Jurisprudência sobre
defeito oculto
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601 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VÍCIO REDIBITÓRIO - CPC, art. 441 - AUTOMÓVEL USADO - DESGASTE NATURAL - ADULTERAÇÃO DE CARROCERIA - RESPONSABILIDADE - FALTA DE PROVA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - ALIENAÇAÕ FIDUCIÁRIA - ASSINATURA FALSA - PERÍCIA - AFASTAMENTO - CIÊNCIA DA CONTRATAÇÃO - PAGAMENTO DAS PARCELAS - SENTENÇA MANTIDA.
De acordo com o CCB, art. 441, vícios redibitórios são aqueles defeitos ocultos que tornem a coisa imprópria ao uso ou lhe diminuem o valor. Entretanto, deve ser julgado improcedente o pedido de indenização em razão da ocorrência de vícios ocultos quando não restar suficientemente demonstrada a sua ocorrência. ... ()
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602 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VÍCIOS APARENTES E OCULTOS. DANOS MORAIS E MATERIAIS.
I.Caso em Exame: recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por danos morais no valor de R$15.000,00, rejeitando o pedido de danos materiais. O autor alega não ter identificado vícios no imóvel à época da compra, pretendendo a fixação de indenização por danos materiais. Os réus, em recurso adesivo, sustentam que as infiltrações eram aparentes e impugnam a indenização por danos morais. ... ()
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603 - TJSP. Bem móvel - Compra e venda de veículo usado - Ação indenizatória - Justiça gratuita deferida aos recorrentes com efeito «ex nunc - Vícios ocultos não caracterizados - Problemas condizentes com os anos de uso do bem - Ressarcimento dos gastos suportados com conserto - Descabimento - Inexistência de transtornos passíveis de ressarcimento por danos morais - Apelo improvido
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604 - TJSP. RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - AÇÃO VISANDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VEÍCULO COM ALTA QUILOMETRAGEM E TEMPO DE FABRICAÇÃO. AQUISIÇÃO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. OBRIGAÇÃO DO COMPRADOR VISTORIAR O BEM ANTES DA AQUISIÇÃO. DEFEITOS QUE NÃO CARACTERIZAM VÍCIOS OCULTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO.
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605 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Compra e venda de veículo usado - Ação visando a indenização por danos materiais e morais - Veículo com alta quilometragem e tempo de fabricação - Aquisição no estado em que se encontra - Obrigação do comprador vistoriar o bem antes da aquisição - Defeitos que não caracterizam vícios ocultos - Sentença de improcedência mantida - RECURSO IMPROVIDO.
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606 - TJSP. Apelação - Compromisso de Venda e Compra Verbal entre Particulares - Rescisão - No caso dos autos não pode ser imputada culpa pela rescisão do contrato à apelada, em vista dos defeitos ocultos existentes no imóvel, o que foi corroborado com a prova oral - Pretensão de retenção pelo apelante não acolhida - Sentença Mantida - Apelo Desprovido
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607 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO COM 21 ANOS DE FABRICAÇÃO. VÍCIOS OCULTOS. COMPRADORA QUE NÃO SUBMETEU O VEÍCULO A PRÉVIA VISTORIA POR PROFISSIONAL MECÂNICO DA SUA CONFIANÇA. DESGASTES PRÓPRIO DO LARGO TEMPO DE USO DO BEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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608 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação indenizatória. Seguro habitacional. Danos contínuos e permanentes. Questão unicamente de direito. Responsabilidade da seguradora. Danos de construção (vícios ocultos). Boa-fé objetiva. Função social do contrato. Precedentes. Julgamento monocrático. Possibilidade. Súmula 568/STJ. Litisconsórcio passivo necessário. Inovação recursal. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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609 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de indenizatória securitária. Seguro habitacional. Sobrestamento do feito. Descabimento. Interpretação do seguro obrigatório consoante a sua função social, a boa-fé objetiva e a sua natureza adesiva. Responsabilidade da seguradora. Danos de construção (vícios ocultos). A cláusula das condições particulares do seguro que afasta a cobertura dos vícios construtivos afronta o quanto disposto no art. 51, VI e § 2º, do CDC. Precedentes do STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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610 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Caráter infringente. Possibilidade. Omissão reconhecida. Novo julgamento do agravo em recurso especial. Ação indenizatória por vícios de construção. Seguro habitacional. Responsabilidade da seguradora. Danos de construção (vícios ocultos). Boa-fé objetiva pós-contratual. Precedente da terceira turma. Embargos de declaração acolhidos. Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial provido.
«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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611 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de indenizatória securitária. Seguro habitacional. Interpretação do seguro obrigatório consoante a sua função social, a boa-fé objetiva, e a sua natureza adesiva. Responsabilidade da seguradora. Danos de construção (vícios ocultos). A cláusula das condições particulares do seguro que afasta a cobertura dos vícios construtivos afronta o quanto disposto no art. 51, VI, § 2º, do CDC. Precedentes do STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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612 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - BEM MÓVEL - COMPRA E VENDA - VEÍCULO AUTOMOTOR USADO - VÍCIO REDIBITÓRIO - RELAÇÃO CONSUMERISTA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. 1)
Alegação de vício oculto em veículo adquirido no estado de usado, cumulada com pedidos de desfazimento do contrato e de devolução de valores gastos com tentativa de conserto, além de reparação moral. Sentença de parcial procedência da demanda, condenado o demandado a pagar à autora o valor de R$16.105,75 ( dezesseis mil, cento e cinco reais e setenta e cinco centavos ), a menor quantia apurada pela consumidora a fim de que sanados os problemas encontrados no automóvel. Irresignação de ambas as partes. Apelo do estabelecimento vendedor requerido pugnando pela nulidade da sentença «extra petita e pela improcedência da demanda. Apelo adesivo da consumidora requerente, por sua vez, defendendo o acolhimento dos pedidos de desfazimento do negócio e reparação de danos materiais e morais. 2) Sentença «extra petita". Caracterização. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida. Exegese do CPC, art. 492. 3) Possível o exame da matéria em fase recursal, nos termos do art. 1.013, § 3º, II, do CPC. Prova documental que confirma os termos do negócio e os vícios ocultos por defeito grave no veículo, ao que a requerida não logrou efetuar efetivo reparo, devendo, pois, arcar com os custos suportados pela requerente na tentativa frustrada de consertar o bem. Ademais, problemas que dão ensejo à redibição do negócio, com o retorno das partes ao estado anterior, ante a violação do dever de informação acerca da real condição do bem comercializado. Rescisão da compra e venda que implica a determinação de devolução dos valores e do outro veículo recebidos da consumidora em pagamento pelo automóvel negociado. Danos morais configurados em razão dos transtornos decorrentes do episódio. Valor da condenação fixado em consonância aos critérios da razoabilidade e equidade. Recurso de apelação da requerida provido para anular a sentença «extra petita, e recurso de apelação adesiva da autora provido para julgar procedente a ação, declarando rescindido o negócio jurídico e condenando a requerida ao pagamento de reparação material e moral. Ônus sucumbenciais readequados e descabida a majoração prevista no parágrafo 11 do CPC, art. 85.... ()
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613 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Caráter infringente. Possibilidade. Premissa equivocada. Novo julgamento do agravo em recurso especial. Ação indenizatória por vícios de construção. Seguro habitacional. Responsabilidade da seguradora. Danos de construção (vícios ocultos). Boa-fé objetiva póscontratual. Precedente da terceira turma. Embargos de declaração acolhidos. Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial provido.
«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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614 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de indenizatória securitária. Seguro habitacional. Sobrestamento do feito. Descabimento. Interpretação do seguro obrigatório consoante a sua função social, a boa-fé objetiva, e a sua natureza adesiva. Responsabilidade da seguradora. Danos de construção (vícios ocultos). A cláusula das condições particulares do seguro que afasta a cobertura dos vícios construtivos afronta o quanto disposto no CDC, art. 51, VI e § 2º. Precedentes do STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido. CCB/2002, art. 422. CCB/2002, art. 757. CCB/2002, art. 765.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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615 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação indenizatória por vícios de construção. Seguro habitacional. Danos contínuos e permanentes. Prescrição. Não ocorrência. Termo inicial. Recusa ao pagamento da indenização. Responsabilidade da seguradora. Danos de construção (vícios ocultos). Boa-fé objetiva pós-contratual. Precedente específico. Decisão mantida. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido, com imposição de multa.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do CPC/2015. ... ()
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616 - TJSP. RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO. ART. 51, II, LEI 9.099/95.
Sentença de extinção por inviabilidade do procedimento sumaríssimo, em razão da necessidade de perícia. Sustentação de vício oculto em razão de defeitos técnicos apresentados em notebook após 2 anos e 8 meses de uso. Desnecessidade de realização de perícia técnica. Incompetência afastada. Opção pelo Juizado Especial implica a renúncia a determinadas faculdades e direitos processuais e a aceitação de inerentes restrições probatórias. Sentença anulada, para retornar os autos à origem e determinar o regular prosseguimento do feito. Recurso provido. ... ()
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617 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL.
Compra e venda de veículo automotor de longa data de fabricação e alta quilometragem (292.000 Km). Desconto significativo para cobrir eventuais defeitos, que afasta alegação de vício oculto. Dever de quem adquire automóvel em tal condição de antes examinar, ao seu elevado critério, as reais condições do bem. Citação por edital e oferecimento de contestação por negativa geral que afasta a aplicação dos efeitos da revelia. Autores que decaíram da maior parte dos pedidos deduzidos, que impede a majoração da verba honorária. Recurso desprovido... ()
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618 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO. COMPRA E VENDA.
Bem móvel. Ação condenatória de obrigação de fazer e de indenização por danos materiais e morais. Notebook cuja tela deixa de funcionar. Vício de fabricação. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. ... ()
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619 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - VÍCIO EM AUTOMÓVEL - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - NÃO DEMONSTRAÇÃO.
Nos termos do CPC, art. 300, concede-se a tutela de urgência desde que exista probabilidade do direito e desde que haja iminente perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Considerando que, em juízo de cognição sumária, não é possível distinguir se o defeito no automóvel decorre da utilização do veículo ou de um vício oculto, e considerando, também, que o imediato conserto do veículo implica no risco de irreversibilidade da medida, impõe-se o indeferimento da tutela de urgência pleiteada, ante a necessidade de dilação probatória.... ()
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620 - TJSP. COMPRA E VENDA -
Veículo usado - Pretensões redibitória e de indenização do dano moral julgadas improcedentes - Solução que deve - Defeitos constatados no automóvel que não podem ser considerados vícios ocultos, em conta o uso por quase vinte anos - Falta de cautela do adquirente quando da aquisição - Empresa vistoriadora que não se responsabilizou pelo estado do automóvel - Apelação conhecida e não provida.... ()
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621 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VEÍCULO. DEFEITOS. VÍCIOS OCULTOS. MÁ-FÉ DO REVENDEDOR. DANO MATERIAL. DANO MORAL.
Conjunto probatório que demonstra que o autor agiu de boa-fé ao adquirir o veículo, confiando no réu, o qual atuou de má-fé, ocultando defeitos decorrentes da falta de manutenção, inclusive com subterfúgios que potencialmente comprometeram a segurança do consumidor. Dever de reparar o dano material e o dano moral causados. Dano moral que, no caso, decorre da exposição do autor a risco e assume caráter pedagógico. Sentença reformada para julgar procedente a ação. Ônus sucumbenciais redimensionados. ... ()
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622 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.
Autora que busca o fornecimento de medicamentos de uso contínuo, não padronizados pelo Ministério da saúde em nenhum dos componentes da assistência farmacêutica do SUS. Com efeito, no julgamento do Tema Repetitivo 106, firmou-se tese no sentido de que a concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: I)Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; II) Incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; III) Existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência. Decerto, a incapacidade financeira, o registro na ANVISA estão claramente demonstrados nos autos, mas não a declaração médica. Ciente disso, o Juízo determinou à parte autora a juntada de documento apto a comprovar o atendimento às exigências mencionadas. Ocorre que, mesmo após a intimação pessoal para cumprimento, a parte autora se manteve silente, sem dar andamento ao processo por mais de 30 (trinta) dias. A despeito disso, foi proferida sentença julgando procedente o pedido inicial, ignorando a inércia autoral. Por certo, tal entendimento não merece prosperar. Com efeito, dispõe o art. 485, III do CPC que a inércia do autor em dar prosseguimento ao feito acarreta a extinção do feito, caso não haja movimentação após o decurso de 30 (trinta) dias. Extinção do feito sem resolução do mérito que se impõe. PROVIDO O RECURSO DO MP. PREJUDICADOS OS DEMAIS RECURSOS.... ()
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623 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE PELO VÍCIO DO PRODUTO.
Autora pretende compelir a ré ao pagamento de danos materiais e morais decorrentes de vícios ocultos apresentados dentro do prazo de garantia pelo veículo adquirido. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Insurgência limitada aos danos materias pretendidos. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova, contudo, que não é automática, sendo reservada a situações em que for verossímil a alegação ou hipossuficiente o consumidor em relação à prova (CDC, art. 6º, VIII). Relato inicial de que, 75 dias após a compra e venda, o veículo apresentou defeitos, buscando a autora peças recondicionadas e consertando seu veículo, para o que pretende reparação. Descabimento. Ausência de elementos mínimos a corroborar a tese inicial. Autora que, quanto à pretendida reparação material, não tratou de produzir nos autos prova sequer de que os defeitos de fato existiam. Ausência de preservação do bem, ou ao menos das peças supostamente defeituosas, para avaliação por perícia técnica. Inexistência de comprovação de que o produto, ao tempo da venda, apresentava vício de qualidade que o tornasse impróprio ou inadequado ao consumo a que se destina ou lhe diminuísse o valor, nos moldes do CDC, art. 18. Demandante que, instada, manifestou-se pela ausência de provas a produzir. Veículo vistoriado na data da compra, sem que se tenha apurado a presença de vícios que desautorizassem sua venda ou uso. Bem móvel em questão, ademais, que contava com cerca de 9 anos de existência e funcionamento já na data da compra, podendo o suposto defeito advir do uso e desgaste natural das peças. Requerente que não se desincumbiu minimamente do ônus que lhe cabia, quanto ao fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, I), não produzindo nos autos prova capaz de atestar sequer a própria existência do vício ou o respectivo nexo causal. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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624 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de indenização por dano material, moral e lucros cessantes - Compra e venda de veículo usado - Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Teoria do livre convencimento motivado ou da persuasão racional do juiz - Inteligência dos arts. 370 e 371 do CPC - Impugnação à justiça gratuita afastada - Impugnante que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a capacidade financeira do beneficiário - Mérito - Alegação de vício oculto - Inexistência - Ônus que cabia à autora, nos termos do CPC, art. 373, I - Ademais, cabe à compradora de veículo usado, no caso, com mais de dez anos de uso e quilometragem acima de 200.000 km, adotar as cautelas necessárias no momento da aquisição, a fim de verificar se o bem está em perfeitas condições de utilização, não podendo posteriormente reclamar de defeitos constatados após à aquisição, na consideração de que quem compra automóvel com certo tempo de uso o faz nas condições em que o bem se apresenta - Prudência de avaliar o bem de forma minuciosa, inclusive, por mecânico de sua confiança, não adotada e, se assim não procedeu, assume os riscos do negócio e não pode alegar vício oculto - Ré, por sua vez, que realizou vistoria cautelar e comprovou a condição de veículo aprovado - Não cabimento da anulação do negócio - Ausente ainda o dever de indenizar a qualquer título - Sentença reformada - Recurso da ré provido e desprovido o recurso da autora... ()
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625 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO
cumulada com dano moral. VÍCIO OCULTO. NUMERAÇÃO DO MOTOR DIVERGENTE DO CRLV. RESCISÃO DO CONTRATO. Vendedor habitual de veículos. NECESSIDADE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC), NO CASO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ... ()
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626 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Direito processual civil. CPC, art. 1.022. Omissões e obscuridade. Inexistência. Compra e venda de veículo usado. Ausência de vícios ocultos. Análise. Reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - Todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia foram devidamente enfrentados pelo Tribunal de origem de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente, e sem as apontadas omissões e obscuridade. ... ()
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627 - TJSP. APELAÇÃO
da ré. Ação de obrigação de fazer. Entrega da documentação (recibo de compra e venda do veículo) à autora-compradora para que possa realizar a transferência do automóvel para seu nome. Reconvenção. Vícios ocultos no veículo. Sentença que reconheceu a preliminar de decadência e afastou os pedidos reconvencionais. ... ()
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628 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ASSINATURA FALSA. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS. FORTUITO INTERNO. DEFEITO DO SERVIÇO. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. DEVER DE INDENIZAR. REQUER O AUTOR QUE SEJA CANCELADO O CONTRATO DE FINANCIAMENTO PROPOSTO POR TERCEIROS EM SEU NOME, BEM COMO RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS REFERENTES AOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE FINANCIAMENTO. POR FIM, REQUER COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O RÉU, BANCO PANAMERICANO S/A, A: 1) DECLARAR INEXISTENTE QUALQUER DÉBITO REFERENTE AO CONTRATO FIRMADO EM NOME DA PARTE AUTORA, CONTRATADO COM O BANCO RÉU; 2) RESTITUIR À AUTORA, EM DOBRO, A QUANTIA JÁ ADIMPLIDA DE FORMA INDEVIDA PELOS DESCONTOS DE FINANCIAMENTE NÃO CONTRATADO, A SEREM COMPUTADOS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA; 3) CONDENAR A PAGAR R$10.000,00, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCONFORMADO O BANCO PANAMERICANO APELA. ALEGA INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. REQUER A REFORMA DA SENTENÇA. NÃO ASSISTE RAZÃO AO BANCO APELANTE. SENTENÇA BASEADA EM LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE: «...AS ASSINATURAS E RUBRICAS APOSTAS NA PROPOSTA DE CRÉDITO, CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO VEÍCULOS, RELATÓRIO DE VISTORIA DE VEÍCULO E TERMO DE DECLARAÇÃO, COMUNICADO, FICHA PROPOSTA, TERMO DE CIÊNCIA E COMPROMISSO E CET CUSTO EFETIVO TOTAL DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO DIREITO AO CONSUMIDOR VEÍCULOS, ORIGINAIS ACOSTADAS ÀS FLS. 2191237 DOS AUTOS, NÃO FORAM PRODUZIDAS PELO PUNHO ESCRITOR DA AUTORA DILCEA VIEIRA RAMOS, TENDO EM VISTA AS DIVERGÊNCIAS QUANTO AOS HÁBITOS GRÁFICOS CONSTATADOS NA ASSINATURA E RUBRICAS QUESTIONADAS E NOS PADRÕES UTILIZADOS COMO PARADIGMA. A FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS CONFIGURA FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479/STJ. SÚMULA 94/TJERJ. DANO MORAL MODERADAMENTE FIXADO DIANTE DO CASO CONCRETO. SÚMULA 343 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO APELO DO BANCO PANAMERICANO S/A.
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629 - TJRS. EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE BENTO GONÇÃLVES. TAXA DE COLETA DE LIXO. COBRANÇA EXCESSIVA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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630 - TJRS. EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE BENTO GONÇÃLVES. TAXA DE COLETA DE LIXO. COBRANÇA EXCESSIVA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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631 - TJRS. EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE BENTO GONÇÃLVES. TAXA DE COLETA DE LIXO. COBRANÇA EXCESSIVA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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632 - TJRS. EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE BENTO GONÇÃLVES. TAXA DE COLETA DE LIXO. COBRANÇA EXCESSIVA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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633 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de reparação de danos materiais e morais. ... ()
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634 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCALIZAÇÃO COMERCIAL. RESCISÃO ANTECIPADA. IMÓVEL IMPRÓPRIO PARA USO. VÍCIOS OCULTOS. RESPONSABILIDADE DO LOCALIZADOR E DA ADMINISTRADORA. MATERIAL DANO. DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAMERecursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos materiais, morais e multa contratual, decorrentes da rescisão antecipada de contrato de locação comercial. Alegaram-se vínculos ocultos no imóvel, inviabilizando seu uso para instalação de franquia de alimentação. ... ()
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635 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Veículo automotor usado. Adulteração de hodômetro e defeitos. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Caracterização dos vícios ocultos, já presentes no bem alienado. Indenização pelos danos materiais devida. Prova robusta dos danos materiais suportados pelo consumidor em decorrência dos defeitos do veículo, exigindo seguidos reparos. Dever de reparação dos prejuízos morais. Reconhecimento. Frustração do comprador. Indenização arbitrada na sentença compatível com os parâmetros jurisprudenciais, sem trazer injusto enriquecimento ao consumidor. Correção monetária, incidente sobre a indenização por dano moral, a partir do arbitramento de 1º grau e não do ajuizamento (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça). Apelação da ré provida em parte; recurso adesivo do autor desprovido.
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636 - STJ. Pedido de tutela provisória. Efeito suspensivo a recurso especial inadmitido. Excepcionalidade. Grande chance de êxito. Periculum in mora. Pedido deferido.
«1 - Admite-se, excepcionalmente, a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem quando exsurge, ictu oculi, a manifesta ilegalidade do aresto impugnado e o risco de irremediável lesão à parte. ... ()
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637 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO REDIBITÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA VISANDO À REFORMA DO JULGADO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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638 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. 1.
Autora que busca o fornecimento de medicamentos de uso contínuo, não padronizados pelo Ministério da saúde em nenhum dos componentes da assistência farmacêutica do SUS. Com efeito, no julgamento do Tema Repetitivo 106, firmou-se tese no sentido de que a concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: I)Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; II) Incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; III) Existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência. Decerto, todas as exigências enumeradas estão claramente demonstradas nos autos. 2. Da análise dos autos, nota-se que a demanda trata de tema recorrente, de baixa complexidade, a exigir que os honorários sejam arbitrados em patamar moderado. A despeito disso, verifica-se que o valor fixado se afigura por demais elevado, fazendo-se necessário adequá-lo ao patamar que se considera razoável e proporcional para remunerar adequadamente os serviços prestados, qual seja, a importância de R$ 200,00 (duzentos reais), salientando que persiste a condenação do Estado no montante de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais). RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... ()
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639 - TJSP. Decadência. Vício Redibitório. Bem móvel (veículo automotor). Indenização. Existindo vícios ocultos em bem durável, o prazo para reclamação, de caducidade, é de noventa dias contados do momento em que ficam evidenciados (CDC, art. 26, inciso II, e § 3º). Inaplicabilidade do artigo 27 do mesmo código, que não se refere aos defeitos ou vícios do produto ou serviço, mas aos danos causados por fato do produto ou serviço e cujo prazo é de natureza prescricional. Recurso improvido.
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640 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Veículo arrematado em leilão. Alegação de vícios ocultos. Descabimento. Defeitos decorrente do desgaste natural do bem. Ciência da parte quanto a ser o veículo usado, sem garantia e apreendido judicialmente. Bem não vistoriado por falta de iniciativa. Improcedente, ainda, a alegação de prejuízo pelo inadimplemento de contrato de transporte, pois a obrigação foi assumida antes da arrematação do bem, o que deixa claro não ser o veículo essencial ao cumprimento do ajuste. Recurso improvido.
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641 - TJRJ. Compra e venda. Vício redibitório. Conceito. Considerações da Desª. Cristina Tereza Gaulia sobre o tema. CCB/2002, art. 441. Exegese.
«... Vê-se que o fundamento jurídico que, em tese, autorizaria a procedência do pedido de rescisão do contrato de compra e venda, seria a verificação de vício redibitório no imóvel, na forma do que dispõe o art. 441 CC, in verbis: ... ()
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642 - TJSP. Apelação cível. Ação de desfazimento de negócio jurídico c/c perdas e danos. Compra e venda de veículo usado. Vícios ocultos constatados logo após a aquisição do bem. Ausência de informação acerca das características e defeitos apresentados. Recusa de contratação de seguro. Violação aos princípios da informação e da boa-fé objetiva. Rescisão contratual com retorno das partes ao status quo ante. Danos morais configurados. Manutenção da r. sentença. Apelo desprovido.
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643 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação cominatória c/c danos materiais e morais. Contrato de compra e venda de imóvel residencial. Vício redibitório. Obrigação de reparar os defeitos do imóvel. Exclusão de vícios não ocultos e não preexistentes ao tempo da conclusão do negócio. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 (CPC, art. 535, de 1973). Inocorrência. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.
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644 - TJRS. EMENTA: SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. TAXA DE COLETA DE LIXO. MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES. EXCESSO DE EXAÇÃO CONFIGURADO. INCONSTITUCIONALIDADE POR EFEITO CONFISCATÓRIO. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO.
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645 - STJ. Locação comercial. Contrato. Perecimento do bem em incêndio. Irresignação submetida ao CPC/2015. Entrega das chaves em momento posterior. Impossibilidade de cobrança de aluguéis no período correspondente. Propriedade. Aplicação do brocardo res perit domino (a coisa perece para o dono). Recurso especial provido. Direito civil. Recurso especial. Gira a controvérsia em torno de definir se os aluguéis são devidos até a data do incêndio no imóvel ou até o dia da efetiva entrega das chaves.
«... Na sessão do dia 26/2/2019, o Ministro Relator, RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA votou pelo não provimento do recurso especial, por entender que PAULA deveria responder pelo pagamento dos aluguéis mesmo na hipótese do perecimento da coisa locada. Isso porque, muito embora a Lei de Locações (Lei 8.245/1991) não contenha norma específica para regular o caso, deveria a ele ser aplicado, por analogia, o CCB/2002, art. 567. ... ()
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646 - STJ. Servidor público. Administrativo. Magistrado. Juiz. Ajuda de custo. Remoção a pedido. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei Complementar 35/1979, art. 65, II.
«1. O magistrado faz jus à ajuda de custo prevista no art. 65, I, da LOMAN – Lei Complementar 35/1979 –, seja na remoção ex officio, seja na levada a efeito a pedido do interessado, uma vez que em ambas está presente o interesse público. ... ()
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647 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Rescisão de contrato de compra e venda de veículo. Vícios ocultos comprovados. Imprestabilidade do bem para o fim a que se destina. Reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Ciência do vendedor sobre os vícios. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo desprovido.
1 - A Corte de origem, analisando o acervo fático probatório dos autos, concluiu que os defeitos apresentados no bem em questão não poderiam ter sido verificados numa simples vistoria rápida e são típicos vícios ocultos, que impediram sua utilização para os fins a que se destinava. ... ()
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648 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. VEÍCULO USADO.
Defeitos mecânicos apresentados após a celebração do contrato. Ação de cumprimento de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência do pedido. Apelação da autora. Inaplicabilidade do CDC. Contrato de compra e venda celebrado entre particulares. Aplicação das regras do direito comum. Vício oculto. Veículo adquirido com considerável abatimento no preço e vistoriado por mecânico do comprador no momento da compra. Defeitos relatados na inicial que são de fácil constatação. Comprador que foi incauto ao deixar de submeter o veículo à vistoria mais detalhada por mecânico de sua confiança diante do elevado tempo de uso e da alta quilometragem de rodagem. Reparos mecânicos que é fato comum de ocorrer em veículos usados com dezenove anos de uso, sobretudo em veículo de transporte de carga pesada. Vendedor pessoa física que se dispôs a desfazer o negócio e restituir o preço pago, mas a proposta não foi aceita pelo apelante. Dolo e má-fé não evidenciados. Inexistência de obrigação de fazer. Indenizações indevidas. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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649 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação indenizatória por vícios de construção. Seguro habitacional. Danoscontínuos e permanentes. Prescrição. Não ocorrência. Termo inicial. Recusa ao pagamento da indenização. Responsabilidade da seguradora. Danos de construção (vícios ocultos). Boa-fé objetiva pós-contratual. Precedente específico. Decisão mantida. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º . Agravo interno não provido, com imposição de multa.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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650 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de indenização securitária. Responsabilidade da seguradora. Vícios de construção (vícios ocultos). Ameaça de desmoronamento. Conhecimento após a extinção do contrato. Boa-fé objetiva pós-contratual. Omissão e contradição. Inexistência. Contradição externa que não autoriza a oposição dos embargos. Recurso protelatório. Aplicação de multa. 1.026, § 2º, do CPC/2015. Integrativo rejeitado.
«1 - Recurso integrativo interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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