(DOC. VP 217.6768.6120.0242)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de reparação de danos materiais e morais. Ausência dos requisitos do art. 995, parágrafo único, do CPC. A concessão da prestação jurisdicional é a sentença, depois de percorrido o devido processo legal, excepcionalmente, o ordenamento jurídico permite que essa tutela jurisdicional seja antecipada pelo órgão julgador, desde que preenchidos os requisitos legais. Antecipar a tutela neste momento processual, implicaria incursão profunda no exame dos fatos, incompatível com

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