(DOC. VP 371.1466.2107.1373)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VÍCIO REDIBITÓRIO - CPC, art. 441 - AUTOMÓVEL USADO - DESGASTE NATURAL - ADULTERAÇÃO DE CARROCERIA - RESPONSABILIDADE - FALTA DE PROVA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - ALIENAÇAÕ FIDUCIÁRIA - ASSINATURA FALSA - PERÍCIA - AFASTAMENTO - CIÊNCIA DA CONTRATAÇÃO - PAGAMENTO DAS PARCELAS - SENTENÇA MANTIDA.

De acordo com o CCB, art. 441, vícios redibitórios são aqueles defeitos ocultos que tornem a coisa imprópria ao uso ou lhe diminuem o valor. Entretanto, deve ser julgado improcedente o pedido de indenização em razão da ocorrência de vícios ocultos quando não restar suficientemente demonstrada a sua ocorrência. Não há que se falar em falsificação de assinatura do contrato bancário quando a perícia grafotécnica conclui pela sua autenticidade e a parte declara ter conhecimento do

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