Jurisprudência sobre
defeito oculto

651 - TJRS. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. VÍCIOS REDIBITÓRIOS. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. DANOS EMERGENTES. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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652 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. TAXA DE COLETA DE LIXO. MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES. EXCESSO DE EXAÇÃO CONFIGURADO. INCONSTITUCIONALIDADE POR EFEITO CONFISCATÓRIO. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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653 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO DE TUTELA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BENS MÓVEIS (MOTOR DE VEÍCULO E PEÇAS). ALEGAÇÃO DE VÍCIOS OCULTOS NÃO REPARADOS NO PRAZO DE GARANTIA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS OU, ALTERNATIVAMENTE, SUSPENSÃO COM DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE REQUISITO PARA CONCESSÃO DA MEDIDA (RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO). DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

Para obtenção de tutela provisória de urgência cautelar, deve a parte apresentar elementos que evidenciem a probabilidade do direito («fumus boni iuris) e, cumulativamente, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo («periculum in mora). No caso, a parte recorrida adquiriu bens móveis (motor de veículo e peças) que supostamente apresentaram defeitos ocultos, não reparados no prazo de garantia. Pretende ela a suspensão de pagamento das parcelas para aquisição dos bens (com pedido alternativo de que sejam depositadas em juízo). Contudo, não houve demonstração suficiente de risco ao resultado útil de processo em que eventualmente seja reconhecido seu direito ao ressarcimento dos valores, o que impede a concessão da pretensão.... (Continua)

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654 - TJSP. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1-

Sentença recorrida julgou improcedentes os pedidos iniciais por não reconhecer a existência de vícios ocultos ou redibitórios. 2- Automóvel adquirido pela autora que contava vinte e três anos de uso à época da compra, posteriormente reprovado na vistoria cautelar realizada pelo Detran em decorrência da impossibilidade de identificação do chassi pela corrosão ou oxidação de alguns caracteres. 3- Autora levou o automóvel para um mecânico e, embora tenha constatado defeitos, continuou com o negócio entabulado e procedeu ao reconhecimento de sua assinatura no recibo de transferência do veículo. 4- Vícios ocultos ou redibitórios não comprovados pela autora. 5- Caberia à autora antes de finalizar o negócio de compra de um automóvel com vinte e três anos de uso, levá-lo a um mecânico de sua confiança para verificação de problemas de fácil constatação. 6- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pela apelante sucumbente, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ. 7- Sentença mantida per relationen, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso de apelação não provido... (Continua)

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655 - STJ. Direito civil e comercial. Desconsideração da personalidade jurídica. Semelhança com as ações revocatória falencial e pauliana. Inexistência. Prazo decadencial. Ausência. Direito potestativo que não se extingue pelo não-uso. Deferimento da medida nos autos da falência. Possibilidade. Ação de REsponsabilização societária. Instituto diverso. Extensão da disregard a ex-sócios. Viabilidade.

«1. A desconsideração da personalidade jurídica não se assemelha à ação revocatória falencial ou à ação pauliana, seja em suas causas justificadoras, seja em suas consequências. A primeira (revocatória) visa ao reconhecimento de ineficácia de determinado negócio jurídico tido como suspeito, e a segunda (pauliana) à invalidação de ato praticado em fraude a credores, servindo ambos os instrumentos como espécies de interditos restitutórios, no desiderato de devolver à massa, falida ou insolvente, os bens necessários ao adimplemento dos credores, agora em igualdade de condições (Lei 11.101/2005, art. 129 e Lei 11.101/2005, art. 130 e CCB/2002, art. 165). ... (Continua)

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656 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de liberdade assistida. Execução provisória da medida. Possibilidade. Apelação somente no efeito devolutivo. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

«I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... (Continua)

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657 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES FORMULADAS NA EXORDIAL. PROVAS ROBUSTAS ACERCA DOS DEFEITOS CONSTATADOS EM VEÍCULO AUTOMOTOR 0 KM ADQUIRIDO PELA DEMANDANTE, NÃO REPARADOS PELAS EMPRESAS RÉS. CARRO RESERVA. NECESSIDADE DE QUE OS PREJUÍZOS DA CONSUMIDORA SEJAM MITIGADOS. REFORMA DO DECISUM.

A antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional foi consolidada em nosso ordenamento jurídico, a partir do advento da Lei 8.952/1994 em resposta aos anseios dos doutrinadores e da jurisprudência pátria, como uma das formas de celeridade e garantia da efetividade da prestação jurisdicional. A tutela provisória de urgência é, assim, o instrumento processual que possibilita à parte pleitear a antecipação do pedido de mérito com fundamento na urgência. Essa espécie de tutela provisória subdivide-se em duas subespécies, quais sejam, a tutela provisória de urgência antecipada e a tutela provisória de urgência cautelar. No caso em apreço, a decisão agravada não se afigura teratológica, contrária à lei ou à prova dos autos. Com efeito, o farto acervo probatório dos fólios de origem confere verossimilhança às alegações formuladas na exordial, suficiente ao presente desiderato. Nesse sentido, é possível vislumbrar-se que, passados meses após a constatação de defeitos ocultos no veículo (o que, por sua vez, ocorrera poucos dias após sua aquisição em 2023), o bem permanece sem o devido reparo, em que pese eles tenham sido reconhecidos nas inspeções realizadas por empresa autorizada da fabricante. Outrossim, restou comprovada a negativa da fabricante em solucionar os problemas relatados, bem como em fornecer carro reserva à cliente durante a realização dos reparos. No ponto, vale destacar que se trata de aquisição de veículo automotor zero quilômetro (0KM), o qual teria apresentado problemas no ar condicionado e vazamento de água em espaço interno dianteiro, próximo aos seus pedais. Na exordial, inclusive, constam vídeos que demonstram tais defeitos. A autora logrou demonstrar ter procurado a concessionária autorizada para realização dos reparos em seu veículo, após a constatação dos relatados defeitos, em mais de uma oportunidade, não tendo havido qualquer reparo até o presente momento. Como cediço, o Princípio da Efetividade da Prestação da Tutela Jurisdicional determina que os conflitos de interesses sejam dirimidos da forma mais eficiente e eficaz possível, impondo que o provimento judicial seja prestado em razoável período, de forma adequada, a fim de que não se torne inútil pelo decurso do tempo, inviabilizando, dessa forma, o direito material perseguido com o ajuizamento da lide. Nesse trilhar, é certo que o jurisdicionado não deve aguardar mais que o estritamente necessário à salvaguarda de seu direito, a fim de que a parte contrária não seja indevidamente beneficiada pelo alongamento inoportuno do feito. Ademais, importa lembrar que o CDC impõe a responsabilidade do fabricante pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de fabricação de seus produtos. Nesse sentido, conforme disposto no art. 12, §3º, do CDC, ele somente não será responsabilizado quando provar que não colocou o produto no mercado, o defeito não existe ou que há culpa exclusiva do consumidor ou terceiro. Não se vislumbrando, em sede de cognição sumária, a subsunção do caso ora analisado à uma das hipóteses legais mencionadas, presente está a probabilidade do direito invocado na exordial do feito. Sob tal cenário, deve-se esclarecer que, até a finalização dos devidos reparos no veículo 0KM adquirido pela consumidora, a empresa fabricante deverá mitigar os danos por ela sofridos, ante a privação de um bem de substancial importância para a vida cotidiana. Assim, tem-se que o oferecimento de carro reserva se afigura como medida razoável à minimização dos prejuízos suportados pela consumidora, ante a constatada inércia da fabricante em realizar, espontaneamente, os reparos em seu veículo. Ressalte-se, por fim, que inexiste, na hipótese, o perigo de irreversibilidade da medida, porquanto, ao término do processo, possíveis prejuízos poderão ser ressarcidos. Recurso conhecido e provido.... (Continua)

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658 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE LIMINAR. AQUISIÇÃO DE MAQUINÁRIO AGRÍCOLA. VÍCIOS OCULTOS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRAZO DECADENCIAL. CDC, art. 26, II. TRANSCURSO DO PRAZO DE 90 DIAS. EXTINÇÃO DO FEITO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO. PROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. PREJUDICADO O RECURSO DO AUTOR.

1.Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de rescisão contratual, determinando a restituição dos valores pagos pelo autor na aquisição de maquinário agrícola e a devolução do bem à requerida. ... (Continua)

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659 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA.

Aquisição de veículo automotor usado. Ação de indenização por danos materiais e danos morais. Sentença de improcedência dos pedidos. Apelação do autor. Rejeição da preliminar de decadência suscitada nas contrarrazões. Mérito. Alegação de vício oculto (redibitório). Inexistência. Passagem do veículo em leilão que não impediu que o bem fosse utilizado plenamente por mais de três anos, sem que apresentasse qualquer defeito mecânico. Alegação essa que sequer foi deduzida na inicial. Apelante que foi incauto ao deixar de submeter o veículo à vistoria cautelar por empresa especializada, por meio da qual poderia obter todas as informações sobre todo o seu histórico. Presunção de que a vistoria foi realizada no automóvel e aprovada pelo órgão de trânsito competente para que o comprador pudesse transferir a propriedade do bem para o seu nome na esfera administrativa. Inexistência do dever da apelada de indenizar o apelante pelos alegados danos materiais e danos morais. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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660 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - VÍCIO REDIBITÓRIO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE EMPREITADA - GARANTIA CONDICIONADA À PROPOSITURA DA DEMANDA EM 180 DIAS A CONTAR DA DESCOBERTA DO VÍCIO - DECADÊNCIA.

Responsabilidade do empreiteiro e construtor que não cessa com a concessão do habite-se ou com a entrega do imóvel. Adquirente que permanece protegido em face dos riscos futuros relacionados à «solidez e segurança do trabalho, pelo prazo de cinco anos, em razão da garantia estabelecida pelo CCB, art. 618. ... (Continua)

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661 - TJSP. APELAÇÃO.

Compra e venda de veículo usado (trator). Ação de indenização por danos materiais e morais. Apresentação de defeito mecânico passados oito dias da data da aquisição. R. sentença de parcial procedência, com apelo somente da empresa corré (proprietária do bem). Preliminar de cerceamento de defesa decorrente do julgamento da lide sem que fosse oportunizada a produção de prova testemunhal. Inocorrência. Prova robusta e satisfatória para o deslinde da causa. Prova testemunhal desnecessária. Ainda em sede preliminar, sustenta que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda. Empresa requerida que era proprietária do veículo adquirido pelo autor, aliado ao fato da ausência na negociação entre o vendedor e o acionante não ser suficiente para afastar a responsabilidade da recorrente pelo vício do produto. Legitimidade passiva da ré configurada. Preliminares afastadas. No mérito, o apelo também não prospera. Plena aplicação do CDC. Conjunto probatório favorável ao demandante. Vício oculto. Danos materiais demonstrados e devidos pela acionada. Sentença mantida na integralidade. Sucumbência majorada. Recurso improvido... (Continua)

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662 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Suspensão Contratual cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais cumulada com Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela. Sentença de parcial procedência. Dois recursos de apelação. Insurgências que prosperam em parte. Benefício da justiça gratuita concedido aos apelantes. PRELIMINARES DE MÉRITO. Ilegitimidade passiva da parte ré não prospera. Responsabilidade civil dos promitentes vendedores pelos vícios ocultos do imóvel (art. 441 e ss. do Código Civil). Legitimidade passiva - Imobiliária - Corretor de Imóveis - Não cabimento - Apenas intermediou a venda como corretor de imóveis, não respondendo por eventuais vícios de construção. MÉRITO. Aquisição de imóvel por meio de financiamento bancário. Posterior descoberta de vícios ocultos. 1. Apelantes alegam a impossibilidade de ressarcimento às compradoras de despesas realizadas em decorrência de defeitos ocultos no imóvel. Não comporta provimento. Laudo pericial constatou que as anomalias no imóvel decorreram de mau uso e ausência ou insuficiência de manutenção anterior à aquisição do bem. 2. Alegação de ser indevido o ressarcimento de gastos sem a comprovação da destinação ou decorridos da necessidade de reforma do imóvel. Provimento em parte. Ressarcimento devido apenas em relação aos gastos que comprovadamente se relacionam com a reforma realizada. 3. Danos Morais. Configurados. Laudo técnico atestou, dentre outras conclusões, risco à saúde pública. Situação que ultrapassa um mero aborrecimento. 4. Legitimidade e responsabilidade da seguradora não configuradas. Autoras não formularam pedido de indenização securitária na peça inicial. Sentença decidiu que, após a baixa da garantia, o imóvel será transmitido à propriedade dos corréus. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE.. (v. 4721)... (Continua)

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663 - TJRJ. DIREITO CIVIL.

Ação indenizatória. Controvérsia se cinge em apurar a reponsabilidade dos fornecedores de produto pelos vícios surgidos após o término do prazo de garantia legal e/ou contratual. Relação jurídica de natureza consumerista, aplicando-se, portanto, as normas inseridas na Lei 8.078/90. Os fatos, as provas dos autos, bem como a jurisprudência, indicam assistir razão aos autores. Isto porque, em que pese o prazo de garantia para reparo do produto adquirido, um televisor de 50, já ter se expirado, no caso em comento não há que se falar que isto retira dos demandantes o direito de reclamar em juízo. Entendimento consolidado pelo Colendo STJ, que já teve oportunidade de apreciar caso análogo quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ. Circundando o mesmo posicionamento se firma este egrégio Tribunal. Ainda que fora do prazo de garantia, as Rés devem responder pelo vício oculto de produto durável decorrente da própria fabricação, tendo em vista que não se pode atribuir ao desgaste natural um televisor de valor elevado que após poucos meses de uso apresentou defeito e necessitou da troca de seu display, conforme demonstrado, ressaltando-se que o bem foi adquirido em 01/12/2020, e teve a sua primeira ordem de serviço gerada em 27/01/2021, apresentando o mesmo vício, ante a verossimilhança das alegações autorais, parte hipossuficiente e mais vulnerável nessa relação. Forçoso reconhecer que a reparação é devida, uma vez que constatado o vício oculto no aparelho, sendo certo que o dano material está comprovado e diante da inutilização do aparelho, decorrente do vício oculto, o consumidor deve ser ressarcido com base no valor pago pelo bem. Em relação aos danos morais, eles decorrem do transtorno causado, do tempo despendido pelo Autor para tentar a reparação do bem adquirido, que era seu direito, conforme assegurado no CDC, art. 18. Incide, na hipótese, a teoria do desvio produtivo, diante da perda de tempo do consumidor em resolver o problema administrativamente, demonstrado pelas diversas tentativas de resolução, indicadas no acervo documental. No que toca ao «quantum a ser arbitrado a título de reparação, deve ele estar dentro de padrões de razoabilidade e proporcionalidade, punindo as Rés pela falha na prestação do serviço, mas sem gerar no Autor enriquecimento sem causa que o ordenamento jurídico veda. Atento aos critérios da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, e considerando os aspectos pedagógico e compensatório que norteiam a fixação do dano moral, entende-se justo arbitrar a compensação em R$4.000,00 (quatro mil reais), para cada autor. Entendimento deste Tribunal de Justiça acerca do tema. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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664 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Administrativo. Ação anulatória. Pretensão de suspensão da imputação de débito aplicada pelo TCE/RJ em razão do pagamento/recebimento de duas prestações a título de ajuda de custo e décimo terceiro salário no exercício de 2011, ambos não previstos na Resolução 320/2008 que fixou a remuneração mensal para os agentes políticos municipais para o mandato de 2009 a 2011. Deferimento da tutela provisória de urgência, determinando a suspensão dos efeitos jurídicos da rejeição de contas. Irresignação do Poder Público pautado na nulidade da decisão por vício de fundamentação, a ausência dos requisitos para a concessão da tutela provisória e a inexistência de razoabilidade na desconsideração da presunção de juridicidade dos atos administrativos. O primeiro aspecto impugnado deve ser afastado, na medida em que a orientação do STJ é no sentido de que o enfrentamento dos argumentos capazes de infirmar o julgado, mas de uma forma contrária ao buscado pela parte, não caracteriza o defeito previsto no art. 489, § 1º, IV, do CPC. O segundo também não prospera diante do contexto fático probatório em que a probabilidade do direito milita em favor da parte autora (agravado), haja vista a observância do limite constitucional previsto no art. 29, VI da CF, pois o total de despesas remuneratórias com cada vereador correspondeu a 30% do subsídio dos Deputados Estaduais. Além disso, a priori, o STF afasta a violação ao art. 39, §4º da CF, a priori, no pagamento de retribuição adicional fora do plexo de atividades ordinárias do cargo (ADI 5856) e o pagamento de décimo terceiro salário no regime de subsídios (Tema 484). Nada obstante, trata-se de questão que merece maior reflexão e cautela, na medida em que a questão de fundo não é simplesmente se o limite de 30% foi atendido no pagamento global dos agentes municipais; até porque foi observado. Isso porque o gestor público está vinculado à lei (art. 37, caput da CF/88), a qual não previa o pagamento de ajuda de custo ou 13º salário. Por outro lado, em análise preliminar, não parece apropriado desconsiderar que havia precedente da Corte de Contas quanto à regularidade da continuidade do pagamento da ajuda de custo e o décimo terceiro, pois aprovadas as contas de ordenadores de despesas anteriores que adotavam a mesma prática. Portanto, deve-se observar o contraditório nesse particular e em relação à aplicação do princípio da legalidade invocado pelo recorrente, consoante dispõe o CPC, art. 10. O perigo de dano justifica-se. Afinal, é presente o risco de protesto do título executivo após a inscrição em dívida ativa, sendo dispensável qualquer digressão quanto aos efeitos deletérios peculiares a restrição de crédito. Portanto, reputam-se presentes os requisitos do CPC, art. 300, os quais submetem-se a reavaliação sob a prudente análise judicial. Incidência da Súmula 59 deste TJRJ. Recurso desprovido.

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665 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação indenizatória ajuizada em face da CDHU - Alegação da existência de defeitos ocultos no imóvel recebido por meio do programa Nossa Casa - Decisão que determinou a suspensão do feito até a conclusão do julgamento do Tema 1039 pelo STJ - Matéria debatida nos autos diz respeito a vício de construção e correspondente responsabilidade civil do construtor por eventual indenização, o que não se confunde com cobertura securitária - Questão que, em princípio, não se enquadra no discutido pelo Tema Repetitivo 1039 - Decisão reformada - Recurso provido.... (Continua)

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666 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. COMPRA E VENDA.

Veículo usado. Ação condenatória de obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais. Vício oculto. Sentença de parcial procedência. ... (Continua)

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667 - TJRS. Direito criminal. Roubo. Uso de arma. Grave ameaça. Concurso de pessoas. Comprovação. Pena privativa de liberdade. Apelação criminal. Roubo majorado. Participação do réu patrick que se extrai dos relatos da vítima e da testemunha ocular. Condenação e apenamento mantidos. Condenação do réu tiego, nos termos da sentença.

«Hipótese em que a participação (dolosa) do réu Patrick restou sobejamente demonstrada pelos relatos e pelos reconhecimentos levados a efeito pela vítima e pela testemunha ocular do evento delituoso, impondo a sua condenação. Nada há a reparar no apenamento levado a efeito em desfavor do réu, pois a sentença dosou a pena-base e a provisória no mínimo legal, em obediência à Súmula 231/STJ, elevando-a, na terceira fase, em 1/3, por força do adequado reconhecimento das majorantes do concurso de agentes e do emprego de armas. Não há falar em exclusão da pena de multa, porquanto há disposição expressa no tipo legal determinando a sua aplicação. Condenação do réu Tiego mantida, nos termos da sentença. APELAÇÃO DO RÉU PATRICK DESPROVIDA. APELAÇÃO DO RÉU TIEGO DESPROVIDA. POR MAIORIA.... (Continua)

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668 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSERTO DE VEÍCULO.

Sentença de procedência. Apelo da ré, insurgindo-se contra os danos materiais e morais a que foi condenada. Vício oculto surgido poucos meses, depois de o automóvel percorrer aproximadamente 3000km, após o conserto do câmbio do veículo, quando, teoricamente, expirado o prazo para reclamação. Irrelevância. Prazo que se inicia no momento em que ficar evidenciado o defeito. CDC que adotou o critério da vida útil do bem. Exegese do art. 26, §3º, do CDC. Ré que não provou que o serviço foi prestado sem falhas. Prazo a ser adotado que, no mais, é o prescricional de 5 (cinco) anos do CDC, art. 27, haja vista que a pretensão é de reparação dos danos causados para além do vício do produto/serviço. Precedente do C. STJ. Verossimilhança das alegações, respaldadas pelos documentos acostados com a inicial, bem como a hipossuficiência técnica do requerente que ensejaram acertadamente, a inversão do ônus da prova em favor do autor (CDC, art. 6º, VIII). Unilateralidade de provas do autor não constatada. Ré que impugnou o laudo técnico e o orçamento do autor apenas genericamente. Apelante que, ademais, desistiu da realização da prova técnica mesmo após ter pedido de sua realização deferido pelo juízo a quo. Alegação de desconsideração do depoimento da testemunha da defesa que também não merece prosperar, dado que, como demonstrado na sentença, o depoimento consubstanciou o convencimento do juízo de primeiro grau. Apelante que, diferentemente do alegado, teve oportunidade de produzir contraprovas que pudessem eventualmente afastar a verossimilhança das alegações autorais. Falha no serviço evidenciada. Danos materiais constatados. Danos morais. Inocorrência. Dano moral somente se configura quando houver lesão à dignidade humana e seus substratos, inocorrente no caso dos autos. Sentença parcialmente reformada. ... (Continua)

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669 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE COMPRA E VENDA E FINANCIAMENTO DE VEÍCULO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS OCULTOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA QUE OBJETIVA DETERMINAR QUE O 2º RÉU (BANCO BRADESCO S.A) SUSPENDA CONTRATO DE FINANCIAMENTO REFERENTE A OPERAÇÃO 6.207.641, DESOBRIGANDO O AUTOR DO PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS ATÉ A DECISÃO FINAL DE MÉRITO DO PRESENTE FEITO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO.

In casu, não estão presentes os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela. Com efeito, não se verifica, em juízo de cognição sumária, a probabilidade do direito da parte autora, notadamente ao se considerar que, a tese que se fundamenta a ação originária é a de que o autor não recebeu em condições de uso o veículo objeto do contrato de compra e venda - o qual alega possuir inúmeros vícios ocultos -, celebrado com o primeiro demandado. Muito embora o recorrente alegue que o veículo apresentou inúmeros vícios ocultos, estes não restaram comprovados, nesta fase processual, por meio de documentação idônea. Necessidade de maior dilação probatória. Ademais, segundo entendimento do STJ, os bancos de varejo que financiam a compra e venda de automóvel não respondem por vícios do produto, subsistindo o contrato de financiamento mesmo após a resolução do contrato de compra. Diante disso, não se vislumbrando, em uma análise perfunctória dos autos, a prática de qualquer ato ilícito pelo segundo réu que justifique a suspensão da cobrança das parcelas acordadas, é de se manter o indeferimento da tutela de urgência. Decisão não teratológica ou contrária à prova dos autos. Incidência da Súmula 59/TJERJ. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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670 - TJSP. Direito processual civil. Ação de exibição de documentos. Extinção do processo sem resolução do mérito. Ausência de interesse de agir. Recurso não conhecido.

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671 - TJSP. Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Furto do aparelho de telefonia móvel do autor, no qual ele havia cadastrado o cartão de crédito adquirido ao réu. Utilização da carteira digital, pelo criminoso, para realização de compras fraudulentas. Réu que não se desincumbiu do ônus de comprovar que foi o autor quem realizou as operações, ou que ele teria concorrido com culpa exclusiva para o evento danoso. Responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes praticadas por terceiros. Dano moral configurado. Montante da reparação que não comporta redução.

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672 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DE VIZINHANÇA. A PARTE AUTORA ALEGA QUE AS INFILTRAÇÕES EM SEU APARTAMENTO FORAM CAUSADAS POR VAZAMENTO NO IMÓVEL DOS RÉUS, PLEITEANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA, CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O RECURSO MERECE PROSPERAR.

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673 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA CONSIGNAÇÃO DE CHAVES. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. AUSÊNCIA DE CULPA DO LOCADOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame: 1. Ação de resolução contratual, com pedido de tutela de urgência para consignação de chaves e danos materiais cuja causa de pedir se refere à existência de vícios ocultos no imóvel comercial locado que geraram a falta de condições de habitabilidade e insalubridade. ... (Continua)

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674 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, DIANTE DA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA DO DIREITO INVOCADO PELO AUTOR. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA, QUE INTERPÔS O PRESENTE RECURSO PARA REFORMAR O DECISUM E DETERMINAR QUE AS RÉS REALIZEM O CONSERTO NO VEÍCULO ADQUIRIDO PELO AUTOR. RECURSO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. AINDA QUE SE RECONHEÇA A EXISTÊNCIA DE DEFEITOS NA MOTOCICLETA, NÃO SE ESCLARECEU A NATUREZA DOS VÍCIOS, DE MODO QUE NÃO SE EVIDENCIA SE TRATAR DE DEFEITOS OCULTOS QUE IMPONHAM ÀS RÉS A OBRIGAÇÃO PRETENDIDA. DECISÃO DO JUÍZO A QUO DE REALIZAR PERÍCIA TÉCNICA QUE SE MOSTRA PRUDENTE E NÃO MERECE REPARO. AUSÊNCIA DO REQUISITO DO CPC, art. 300, IN CASU, QUAL SEJA, A VEROSSIMILHANÇA DE SUAS ALEGAÇÕES. NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA DECISÃO QUE PERMITA SUA REFORMA. SÚMULA 59/TJRJ. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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675 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AQUISIÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. VÍCIOS OCULTOS. FALHAS CONSTRUTIVAS. INFILTRAÇÕES. DRENAGEM E ESCOAMENTO INADEQUADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE IMÓVEL FOI ENTREGUE EM BOM ESTADO. MAU USO PELOS ADQUIRENTES E PELO CONDOMÍNIO. TESE RECHAÇADA. LAUDO PERICIAL INDICA QUE OS DEFEITOS TÊM ORIGEM NA CONSTRUÇÃO DA UNIDADE. IRRELEVÂNCIA DE PRÉVIA VISTORIA E DO «HABITE-SE NA DATA DA ENTREGA DAS CHAVES. VÍCIOS REDIBITÓRIOS QUE POR SUA NATUREZA SE REVELAM APENAS DEPOIS DE DETERMINADO TEMPO DE USO. DANO MORAL CONFIGURADO. COMPRA DE IMÓVEL COM VÍCIOS GRAVES. EXPOSIÇÃO DA PARTE AUTORA A SITUAÇÕES DE INDIGNAÇÃO E INTRANQUILIDADE. LONGA CONVIVÊNCIA COM UMIDADE E MAU CHEIRO. AUSÊNCIA DE REPAROS DOS DEFEITOS DE CONSTRUÇÃO. VALOR FIXADO EM R$8.000,00 (OITO MIL REAIS) QUE SE MOSTRA ADEQUADO A REPARAR O DANO EXTRAPATRIMONIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NECESSIDADE. CÁLCULOS DA EXTENSÃO DOS PREJUÍZOS. APRESENTAÇÃO DA RESPECTIVA DOCUMENTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

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676 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO DE FRANQUIA -

Sentença de improcedência - JUSTIÇA GRATUITA - Concessão da benesse em sede recursal - Elementos de provas que indicam o estado de hipossuficiência alegado - Empresário individual - Deferimento em sede recursal com efeito ex nunc, não abrangendo as condenações impostas pela sentença de primeiro grau - Pedido deferido - CONTRATO DE ADESÃO - CDC - Inaplicabilidade - Não há hipossuficiência em contratos assinados entre empresários, presumindo-se ciência e experiência daquele que assume a responsabilidade de administrar uma unidade franqueada, a par da assistência técnica e administrativa a ser prestada pela franqueadora - Precedentes do STJ - MÉRITO - NULIDADE DA COF - Inocorrência - Cláusula expressa de exame e entrega da COF firmada pelo franqueado - Exercício da atividade por período curto - Aceitação tácita - Precedentes jurisprudenciais - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - Elementos de provas que não favorecem o apelante - Sentença de acerto mantida - HONORÁRIOS RECURSAIS - Majoração (CPC/2015, art. 85, § 11) - Recurso desprovido. ... (Continua)

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677 - TJSP. GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Mantido o deferimento da gratuidade da justiça à parte autora - Incabível a revogação dos benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, ante a inexistência de prova em sentido contrário a infirmar a presunção de pobreza, na acepção jurídica do termo, decorrente da declaração por ela prestada, impondo-se, em consequência, a manutenção do deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça concedidos. ... (Continua)

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678 - TJSP. Prescrição. Indenizatória. Defeitos de construção. Prazo quinquenal. Anomalia existente no edifício demonstrada. Vícios que não se apresentam de plano. Fissuras decorrentes de infiltração e defeitos na instalação elétrica. Necessidade de uso por determinado período para que as irregularidades se destaquem. Administração pela ré a preço fechado ou a preço de custo. Irrelevância. Responsabilidade pela administração da construção em si. Prevalecimento. Prazo prescricional de 5 anos previsto no CDC, art. 27. Recurso improvido.

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679 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Interposição de dois agravos internos. Preclusão consumativa. Apreciação do agravo interno deduzido em primeiro lugar. Ação indenizatória por vícios de construção. Seguro habitacional. Danos contínuos e permanentes. Responsabilidade da seguradora. Danos de construção (vícios ocultos). Boa-fé objetiva pós- contratual. Precedente específico. Julgamento monocrático. Possibilidade. Litisconsórcio passivo necessário. Inovação recursal. Decisão mantida.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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680 - TJSP. COMPRA E VENDA. VEÍCULO USADO.

Ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Recurso do autor insistindo na tese de existência de vícios ocultos no automóvel e dever da ré de indenizar alegados prejuízos. Improvimento recursal. Falta de verificação prévia do autor para averiguação do veículo, com profissional de sua confiança e com conhecimentos técnicos, para fornecer elementos a fim de concretizar a aquisição do bem usado «no estado". Veículo adquirido com 12 anos de utilização, admitidos como necessários reparos compatíveis com a idade do bem, o desgaste natural e previsível do tempo e uso do automóvel e a manutenção periódica. Defeitos que podem ser atribuídos à falta de manutenção adequada do automóvel. Concessão de desconto comercial ao autor, para a realização de reparos necessários no automóvel, com informações em destaque ao comprador a respeito do estado do bem. Ausente nos autos prova bastante sobre as alegações autorais. Vícios ocultos, nexo e responsabilidade da vendedora não comprovados. Sentença mantida. Apelo improvido, majorados os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11 do CPC, ressalvada a gratuidade judiciária.... (Continua)

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681 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA que CONDENOU a requerida a proceder aos reparos de muros, no prazo de 30 dias, sob pena de conversão em perdas e danos, bem como a entregar todos os projetos de arquitetura, estrutural, hidráulica e elétrica do empreendimento, sob pena de multa diária de R$ 200,00 por dia de descumprimento, até o valor máximo de R$ 5.000,00. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não configuração. Conjunto probatório suficiente ao deslinde do feito, sendo dispensável a prova oral. ILEGITIMIDADE ATIVA. Não configuração. Regularização do empreendimento que interessa aos proprietários das casas, não apenas ao condomínio. PRESCRIÇÃO. Não ocorrência. Prazo prescricional aplicável ao caso em tela que é o de dez anos, nos termos do CCB, art. 205. Precedentes. MÉRITO. Vícios de construção. Descoberta de vícios ocultos após entrega do empreendimento. Apelante alega a impossibilidade de indenização por danos materiais, em decorrência de defeitos ocultos no imóvel. Não acolhimento. Laudo técnico constatou que as anomalias no imóvel decorreram de falhas da execução do empreendimento, ou seja, na fase de obras. Reparos devidos, nos termos constatados. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (v. 5079)... (Continua)

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682 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Sentença de improcedência do pedido mantida. Este Egrégio Tribunal tem pacífica jurisprudência no sentido de que, como regra, em contrato de compra e venda de veículo usado não é possível o reconhecimento de pedido indenizatório ou de rescisão do contrato por responsabilidade do vendedor em decorrência de vício no motor apresentado após a venda ou da garantia, já que, nesses casos, é dever do comprador certificar-se da existência dos defeitos do bem, decorrentes de seu desgaste natural, antes da tradição. Aquisição de veículo com 11 anos de uso e alta quilometragem. Necessidade de retífica do motor aproximadamente 5 meses após a venda e 2 meses e meio após o vencimento da garantia. Ausência de verossimilhança na alegação de vício oculto. Autor que não se desincumbiu do ônus contido no CPC/2015, art. 373, I. Verba honorária. Majoração. ... (Continua)

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683 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR USADO -

Vício oculto - Direito do consumidor - Sentença de procedência - Autora que busca a devida reparação pelos prejuízos ocasionados pela ré em razão da venda de automóvel com vários problemas, não perceptíveis no momento da compra - Defeitos identificados no bem ainda durante o prazo de garantia contratual - Dano material evidenciado - Necessidade de ressarcimento -Veículo que, embora usado, deve atender o mínimo de qualidade - Cláusula que estipula prazo de 180 dias para conserto que é manifestamente abusiva, colocando o consumidor em situação de desvantagem excessiva, nos termos do CDC, art. 51, IV. - Dano moral caracterizado - Valor quantificado em R$ 10.000,00, que atende as circunstâncias do caso, o porte econômico da empresa ré e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Recurso não provido... (Continua)

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684 - TJSP. APELAÇÃO.

Restituição de quantia paga. Compra e venda de veículo seminovo. Aplicação do CDC. Sentença de improcedência. Fluência do prazo prescricional. Impossibilidade. Autor que demanda por uma das providências elencadas pelo CDC, art. 18 (inciso II). Causa de pedir que não desborda da simples pretensão de reclamar da existência de vício do produto, sem consubstanciar pleito de reparação por danos materiais decorrentes da prática de ilícito civil. Precedentes do C. STJ. ... (Continua)

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685 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO -

Ação de indenização por danos material e moral - Responsabilidade pelo vício do produto - Alegação quanto ao prazo de garantia - Vício constatado após 5 meses do prazo contratual - Vício oculto - Aplicação da Teoria da Vida Útil do Produto - Fornecedor que responde pelo vício mesmo após o prazo da garantia firmada - Eletroeletronico de expressivo valor - Dano moral configurado - Aborrecimento que ultrapassa o mero aborrecimento - Tentativa de resolução administrativa frustrada - Decurso de mais de 20 meses sem o uso do produto - Desvio de tempo útil - Valor de R$ 5.000,00 mantido - Pedido contraposto deferido para autorizar a transferência do produto defeituoso em favor da ré, após o cumprimento da condenação - Sentença mantida - Recurso não provido com observação.... (Continua)

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686 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUI PELA REGULARIDADE DA MEDIÇÃO. A EXISTÊNCIA DE VAZAMENTO DE ÁGUA NO RAMAL INTERNO DO IMÓVEL É DE RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE SUPORTE MÍNIMO ÀS ALEGAÇÕES AUTORAIS. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO SUMULAR 330 DO EG. TJRJ. REGULARIDADE DA COBRANÇA EFETUADA COM BASE NO HIDRÔMETRO QUE NÃO FOI AFASTADA. COM EFEITO, A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO ISENTA O AUTOR DE FAZER PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO, À LUZ DO CPC, art. 373, I. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA, O QUE IMPÕE A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

"Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; (...) (CPC/2015); ... (Continua)

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687 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUI PELA REGULARIDADE DA MEDIÇÃO. A EXISTÊNCIA DE VAZAMENTO DE ÁGUA NO RAMAL INTERNO DO IMÓVEL É DE RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE SUPORTE MÍNIMO ÀS ALEGAÇÕES AUTORAIS. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO SUMULAR 330 DO EG. TJRJ. REGULARIDADE DA COBRANÇA EFETUADA COM BASE NO HIDRÔMETRO QUE NÃO FOI AFASTADA. COM EFEITO, A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO ISENTA O AUTOR DE FAZER PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO, À LUZ DO CPC, art. 373, I. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA, O QUE IMPÕE A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

"Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; (...) (CPC/2015); ... (Continua)

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688 - TJSP. Apelação Cível - Ação redibitória c/c indenização por danos morais e perdas e danos - Sentença de improcedência - Aquisição de veículo usado - Alegação da existência de vícios ocultos - Pretensão de reparação de dano material e moral, além de abatimento no valor pago - Revelia do réu que, por si só, não determina a procedência automática da demanda - Veículo adquirido com doze anos de uso e com mais de 170 mil quilômetros rodados - Defeitos que envolvem itens de manutenção periódica e desgaste natural de peças - Responsabilidade civil do réu não caracterizada - Inocorrência de danos morais - Sentença mantida - Recurso desprovido

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689 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU.

Cinge a controvérsia acerca do direito do autor, servidor público do município réu, em receber ajuda de custo ou vale transporte para custeio de sua locomoção. Prolatada sentença de procedência, apela o réu requerendo a reforma do julgado. Com efeito, da análise da Lei orgânica do Município de Casimiro de Abreu, verifica-se a previsão de que os servidores farão jus a auxílio transporte para o deslocamento a serviço do ente público. Considerando que o autor foi transferido para atuar em localidade distante de sua residência, nota-se que se enquadra como beneficiário do referido auxílio. Ressalte-se que em sede de tutela de urgência, a então Décima Sétima Câmara Cível reformou decisão anterior do Juízo originário, concedendo o direito à percepção do auxílio, ressaltando que, a despeito da previsão legal, o benefício não vinha sendo pago, fato que passou a comprometer significativamente a subsistência do autor e sua família. Esclareça-se que não se questiona a legalidade do ato de transferência do servidor, mas tão somente a ausência do cumprimento do dever legal corolário. Isto posto, conclui-se que não merece reparo a sentença, visto que o autor apelado possui o direito de permanecer recebendo a ajuda de custo para transporte. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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690 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Materiais e Morais. Direito Civil. Responsabilidade Civil Contratual. Relação de Consumo. Consumidor que comprou casa pré-fabricada e que, após a entrega, passou a apresentar irregularidades com o uso. Sentença de parcial procedência. Irresignação da Demandada. Nulidade da sentença por falta de fundamentação. Inocorrência. Fundamentação sucinta, mas exauriente e, portanto, válida. Preliminar de incompetência territorial. Cláusula de eleição de foro em contrato de consumo de adesão que não pode condicionar ou limitar qualquer forma de acesso do consumidor aos órgãos do Poder Judiciário, sob pena de nulidade, conforme pacífica jurisprudência do STJ. Alegação de decadência do direito autoral que não se verifica. Vícios que, por serem ocultos, só deflagram o curso do prazo decadencial de 90 (noventa) dias a partir do momento em que evidenciado o defeito. Demandante que exerceu seu direito potestativo de reclamar o reparo dos vícios oportunamente. Dano moral. Juízo sentenciante que não está obrigado a enfrentar todos os argumentos apresentados pela parte, desde que aqueles não apreciados não tenham a capacidade de infirmar a conclusão adotada. Firme jurisprudência do STJ. Fundamentação que expõe a prática de ato ilícito, dano e nexo causal aptos a ensejarem o surgimento da responsabilidade civil objetiva do fornecedor do produto. Quantum compensatório fixado de acordo com precedentes deste Tribunal de Justiça. Danos materiais e pedido de repetição de indébito em dobro, fundamentado no CDC, art. 42. Circunstâncias fáticas que lastreiam a pretensão indenizatória por danos materiais que decorrem da compra, por parte do consumidor, dos insumos necessários à realização de obra, cujos ônus deveriam ter sido suportados pela Apelante. Repetição de indébito. Inaplicabilidade do art. 42, Parágrafo único, do CDC. Inocorrência de cobrança indevida. Sentença que, ao reconhecer a dobra em favor do consumidor, carece de fundamentação. Nulidade. Possibilidade de aplicação da Teoria da Causa Madura para determinar a restituição simples do indébito. Multa diária fixada de ofício pelo juízo a quo. Validade. Incumbe ao juiz dirigir o processo e determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial. Honorários sucumbenciais que não merecem reparo. Inteligência do Verbete Sumular 326, do STJ: «A indenização por dano moral, fixada em valor inferior ao requerido, não implica, necessariamente, em sucumbência recíproca". Reforma parcial da sentença. Sucumbência mínima do Apelado. Impossibilidade de majoração de honorários. Tema 1.059 do Sistema de Recursos Repetitivos do STJ. Conhecimento e parcial provimento do recurso.

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691 - STJ. Administrativo. Juiz do trabalho substituto. Remoção a pedido. Ajuda de custo. Interesse público. Existência. Art. 65 da loman. Precedentes do STJ.

«1. A orientação do STJ se consolidou no sentido de que o magistrado faz jus à ajuda de custo prevista no art. 65, I, da Loman, seja na remoção ex officio, seja na levada a efeito a pedido do interessado, uma vez que em ambas está presente o interesse público. ... (Continua)

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692 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de caráter revisional. Alegação de que a taxa de juros está em desacordo com a Instrução Normativa do INSS 28/2008, devendo o Custo Efetivo Total (CET) observar a limitação. Sentença de improcedência. Com efeito, o «custo efetivo do empréstimo mencionado na IN/INSS 28 de 2008 obedece ao limite previsto no art. 13, II, da aludida Instrução, de modo que descabe qualquer alteração na referida alíquota. Recurso improvido.... (Continua)

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693 - STJ. Compromisso de compra e venda. Prazo prescricional. Construção. Direito civil e do consumidor. Dano material. Ação de indenização por danos materiais. Promessa de compra e venda de imóvel. Defeitos aparentes da obra. Metragem a menor. Prazo decadencial. Inaplicabilidade. Pretensão indenizatória. Sujeição à prescrição. Prazo decenal. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a responsabilidade do empreiteiro por vícios na construção, sob a égide do CCB/2002. Súmula 194/STJ. CCB/2002, art. 205. CDC, art. 20. CDC, art. 26, II e § 1º. CCB/2002, art. 618. CCB/1916, art. 1.245.

«... Quanto ao cerne da insurgência recursal, o e. Min. Relator entendeu que os vícios de que cuidam a controvérsia dos autos não são aqueles capazes de comprometer a segurança, a solidez e a habitabilidade do imóvel, razão pela qual não incidiria a garantia quinquenal prevista no CCB/2002, art. 618. ... (Continua)

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694 - TJSP. CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA. VEÍCULO ZERO.

Hipótese em que foi constatado vício oculto de qualidade no sistema de transmissão PowerShift. Sucessivos problemas no câmbio, não resolvidos, que impossibilitaram o uso de carro novo. Perícia que apontou risco de segurança. Defeito já reconhecido por esta Corte em inúmeros precedentes. Impositiva desconstituição do contrato, lídima pretensão redibitória. Art. 18, § 1º, II, do CDC. Devolução do preço com base na Tabela FIPE na data da propositura. Não cabe, entretanto, desconto por conta da utilização parcial do produto, seja em razão da garantia ofertada, seja porque os problemas se iniciaram no primeiro ano de uso, tempo incompatível com a desejada vida útil de um carro adquirido 0Km. Violação direta da boa-fé objetiva, vetor do mínimo ético exigível. Devolução do carro que representa reflexo lógico do interesse perseguido. Dano moral in re ipsa, como no objetivo dano evento dos italianos, corolário do desvio produtivo. Indenização de R$ 7.000,00 que, por não representar quantum irrisório nem exorbitante, merece prestígio. Teoria do risco proveito. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido... (Continua)

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695 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Fraude ao caráter competitivo de procedimento licitatório. Inépcia da denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos previstos no CPP, art. 41.

«1 - Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, art. 41, descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída aos recorrentes devidamente qualificados, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. ... (Continua)

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696 - STJ. Recurso especial. Civil. Responsabilidade civil. Construtora. Prescrição. Solidez e segurança. Prazo quinquenal de garantia. Danos. Não apresentação. Súmula 194/STJ. Descumprimento contratual. Ciência do dano. Possibilidade. Não exercício. Prazo vintenário. Prescrição. Reconhecimento.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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697 - TST. I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DO ACORDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFIGURAÇÃO. INCLUSÃO DE SÓCIOS OCULTOS NO POLO PASSIVO DA LIDE. OMISSÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DO ACORDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFIGURAÇÃO. INCLUSÃO DE SÓCIOS OCULTOS NO POLO PASSIVO DA LIDE. OMISSÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Demonstrada possível ofensa ao CF/88, art. 93, IX e divisada a transcendência política do debate, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento conhecido e provido. III. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DO ACORDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFIGURAÇÃO. INCLUSÃO DE SÓCIOS OCULTOS NO POLO PASSIVO DA LIDE. OMISSÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Caso em que o Reclamante argui a nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, ao fundamento de que a Corte de origem, mesmo após a oposição de embargos de declaração, não se pronunciou sobre elementos imprescindíveis ao deslinde da controvérsia relativo ao requerimento de inclusão de sócios ocultos no polo passivo da lide. 2. Com efeito, o Tribunal Regional manteve-se silente acerca do requerimento para que dois possíveis sócios, indicados nominalmente, fossem incluídos no polo passivo da execução. 3. Verificada a deficiência na prestação jurisdicional, o acórdão proferido pela Corte de origem, em que não enfrentados todos os aspectos relevantes para a composição da disputa, mostra-se dissonante da jurisprudência sedimentada neste Tribunal Superior, divisando-se a transcendência política do debate proposto e a ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Nesse contexto, cumpre a esta Corte decretar a nulidade do julgado declaratório proferido, bem como determinar o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que seja complementada a prestação jurisdicional. Recurso de revista conhecido e provido.

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698 - TJSP. APELAÇÃO -

Prestação de Serviços - Ótica - Óculos adquirido pela autora que apresentava grau destoante daquele que havia solicitado - Devolução do valor depreendido - Sentença de parcial procedência.   ... (Continua)

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699 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. CONDOMÍNIO AUTOR QUE É CLIENTE DA RÉ E POSSUI HIDRÔMETRO ÚNICO QUE ABASTECE 197 UNIDADES RESIDENCIAIS. REALIZAÇÃO DE COBRANÇA ESTIMADA MEDIANTE APLICAÇÃO DA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DAS COBRANÇAS INDEVIDAS, REALIZAÇÃO DA COBRANÇA COM BASE NO CONSUMO APURADO NO HIDRÔMETRO E RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS EM EXCESSO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. É ADMITIDA A COBRANÇA PELA TARIFA MÍNIMA NOS CASOS EM QUE FALTE HIDRÔMETRO OU HAJA DEFEITO EM SEU FUNCIONAMENTO QUE RESULTE NO REGISTRO DE CONSUMO INFERIOR AO CUSTO DE DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO. O CONDOMÍNIO TEM HIDRÔMETRO INSTALADO E SEU CONSUMO É SUPERIOR AO CUSTO DE DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO, SENDO VEDADA A MULTIPLICAÇÃO DA TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS/UNIDADES, SOB PENA DE CONFIGURAÇÃO DA PRÁTICA ABUSIVA DEFINIDA NO art. 39, V, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEMA 414, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SÚMULA 191, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMBORA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TENHA AFETADO OS RECURSOS ESPECIAIS 1.937.887/RJ E 1.937.891/RJ PARA REVISÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 414, ENQUANTO AQUELA CORTE NÃO DECIDIR NOVAMENTE ACERCA DA MATÉRIA, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO SEGUNDO O QUAL, HAVENDO HIDRÔMETRO INSTALADO NO IMÓVEL, NÃO É POSSÍVEL A COBRANÇA PELA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. TAMBÉM NÃO É POSSÍVEL, AO MENOS POR ORA, A AFERIÇÃO PURA E SIMPLES DO CONSUMO NO MEDIDOR SEM CONSIDERAR O NÚMERO DE ECONOMIAS, DEVENDO PREVALECER O CRITÉRIO HÍBRIDO DE COBRANÇA, QUAL SEJA, O EFETIVO CONSUMO REGISTRADO NO HIDRÔMETRO, OBSERVANDO O NÚMERO DE UNIDADES RESIDENCIAIS PARA FINS DE APLICAÇÃO DA TARIFA PROGRESSIVA. O FATURAMENTO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA COM BASE NA TARIFA PROGRESSIVA, DE ACORDO COM AS CATEGORIAS DE USUÁRIOS E AS FAIXAS DE CONSUMO, É LEGÍTIMO, EIS QUE ESTIMULA O USO RACIONAL DOS RECURSOS HÍDRICOS, E É CHANCELADO PELO PODER JUDICIÁRIO, CONFORME SÚMULA 407, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SÚMULA 85, DESTE TRIBUNAL. PROGRESSIVIDADE QUE DEVE SER OBSERVADA CONSIDERANDO-SE O NÚMERO DE UNIDADES CONSUMIDORAS, E NÃO O CONDOMÍNIO COMO SENDO UMA ÚNICA ECONOMIA. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO SIMPLES DO VALOR COMPROVADAMENTE PAGO EM EXCESSO. JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE A REFERIDA QUANTIA DEVEM TER COMO TERMO INICIAL A DATA DO DESEMBOLSO, POR FORÇA DA SÚMULA 331, DESTA CORTE FLUMINENSE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL EM DESFAVOR DA RÉ. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.

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700 - STF. Tributário. Taxa. Correspondência entre o valor exigido e o custo da atividade estatal.

«- A taxa, enquanto contraprestação a uma atividade do Poder Público, não pode superar a relação de razoável equivalência que deve existir entre o custo real da atuação estatal referida ao contribuinte e o valor que o Estado pode exigir de cada contribuinte, considerados, para esse efeito, os elementos pertinentes às alíquotas e à base de cálculo fixadas em lei. - Se o valor da taxa, no entanto, ultrapassar o custo do serviço prestado ou posto à disposição do contribuinte, dando causa, assim, a uma situação de onerosidade excessiva, que descaracterize essa relação de equivalência entre os fatores referidos (o custo real do serviço, de um lado, e o valor exigido do contribuinte, de outro), configurar-se-á, então, quanto a essa modalidade de tributo, hipótese de ofensa à cláusula vedatória inscrita no CF/88, art. 150, IV. Jurisprudência. Doutrina.... (Continua)

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