(DOC. VP 151.1671.8003.3700)
STJ. Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial não admitido na origem. Não caracterização dos pressupostos cautelares específicos.
«1. Havendo prova de ser a decisão impugnada, via recurso pendente, teratológica ou manifestamente ilegal e desde que presentes de forma concomitante os requisitos do fumus boni juris e do periculum in mora, é possível a concessão de efeito suspensivo, via medida cautelar, a agravo interposto contra decisão que não admitiu recurso especial. 2. No caso concreto, o pressuposto do fumus boni iuris não restou, primo oculi, cabalmente demonstrado, haja vista que a pretensão almejada depe
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