(DOC. VP 201.2520.2437.4156)

TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente a ação, sob alegação de que deve ser respeitado o limite do Custo Efeito Total (CET) determinado pela Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Contrato de empréstimo consignado firmado em 15.12.2020, pactuando-se juros remuneratórios de 2,12% ao mês, em consonância com a disposição da Instrução Normativa vigente à época da contratação. Abusividade não constatada. Instruções normativas do INSS soment

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