(DOC. VP 462.8388.6705.1387)

TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Apelação objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente a ação, sob alegação de que deve ser respeitado o limite do Custo Efeito Total (CET) determinado pela Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Contrato de empréstimo consignado firmado em 14.05.2024, pactuando-se juros remuneratórios de 2,10% ao mês, em consonância com a disposição da Instrução Normativa vigente à época da contratação. Abusividade não constatada - Instruções normativas do INSS somente regul

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