(DOC. VP 565.3293.7360.9080)

TJRJ. Ementa. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com indenizatória por danos morais. Cobrança de consumo de energia elétrica. Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI). Comprovação do débito. Sentença de improcedência. Recurso desprovido. I - Causa em exame 1. Autora questiona a validade do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), que gerou um faturamento de energia, alegadamente consumida e não paga. Requer que seja declarada a nulidade do TOI impugnado e da dívida correlata, bem como que seja a ré condenada ao pagamento de indenização por dano moral. 2. Ré sustenta a regularidade da lavratura do TOI - Termo de Ocorrência e Inspeção e, por consequência, a legitimidade da cobrança perpetrada. 3. Sentença que julgou improcedente a pretensão autoral. 4. Irresignação da ré. Alega que o TOI foi lavrado unilateralmente, sem o crivo da ampla defesa e do contraditório, e que a multa foi aplicada automaticamente sem comprovação de furto de energia. Requer a reforma da sentença para que sejam julgados procedentes os pedidos deduzidos na inicial. II - Questão em discussão A questão em exame diz respeito à ocorrência (ou não) de defeito na prestação de serviço público de energia elétrica, traduzido, no caso, na lavratura de Termo de Ocorrência de Irregularidade, bem como se há dano moral a reparar. III - Razões de decidir 1 -A lavratura de TOI, por si só, não é suficiente para comprovar as irregularidades do medidor de energia elétrica. Súmula 256/TJRJ. Contudo, tal documento serve de indício de prova, e deve ser apreciado em conjunto com todos os elementos trazidos aos autos. 2- No presente caso, extrai-se dos autos que, no período indicado pelo TOI, o consumo foi de 0 (zero) kWh, sendo cobrado somente o custo de disponibilidade, apesar de o imóvel, ser guarnecido por vários aparelhos. 3- Não há, nos autos, elementos suficientes a demonstrar erro no TOI impugnado, de sorte que a cobrança realizada se afigura legítima, considerando que houve perda do consumo de energia elétrica, não se vislumbrando, portanto, ato ilícito praticado pela concessionária. 4- Não demonstrada a alegada falha da prestação do serviço. Aplicação da Súmula 330 deste tribunal de justiça. Sentença mantida. IV - Dispositivo Recurso a que se nega provimento. ___________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, I. Súmulas 256 e 330 ambas do TJRJ.

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