(DOC. VP 176.0464.7794.3204)

TJRJ. Apelação Cível. Direito do Consumidor. Ação de rescisão de contrato cumulada com indenização por danos morais e materiais. Alegação de defeitos ocultos no veículo adquirido junto à Ré. Sentença que julga procedente em parte o pedido para rescindir o contrato de compra e venda celebrado entre as partes e condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais e danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). Recurso do Autor. Rescisão de contrato de compra e venda de veículo que não afeta o contrato de financiamento, em razão da inexistência de acessoriedade. Precedentes do STJ. Pedido de condenação da Ré ao pagamento do valor integral do contrato de financiamento que extrapola os limites do pedido inicial. Inovação recursal. Danos morais in re ipsa. Majoração da indenização que se justifica. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Caráter punitivo da indenização moral. Provimento parcial do recurso.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote