(DOC. VP 241.0260.7831.1355)

STJ. Administrativo. Juiz do trabalho. Remoção a pedido. Art. 65 da loman. Direito à ajuda de custo. Existência ante o interesse público.

1 - O entendimento desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de que tanto na remoção ex officio, quanto naquela levada a efeito a pedido do interessado, o magistrado faz jus à ajuda de custo prevista no LOMAN, art. 65, I - Lei Complementar 35/1979 -, porquanto em ambas está presente o interesse público. 2 - A esta Corte é vedada a análise de dispositivos constitucionais em sede de recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competên

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