(DOC. VP 176.5953.3001.4100)

STJ. Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Remoção, a pedido, de magistrado. Interesse público configurado. Direito à percepção da correspondente ajuda de custo. Entendimento consolidado por esta corte. Agravo regimental do estado do rio grande do sul desprovido.

«1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o Magistrado faz jus à ajuda de custo, seja na remoção ex officio, seja na levada a efeito a pedido do interessado, uma vez que em ambas está presente o interesse público (AgRg no AREsp. 664.170/PA, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 5.5.2017). 2. Agravo Regimental do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL a que se nega provimento.»

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