Carregando…

(DOC. VP 155.0003.2000.7000)

STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Pretensão de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial ainda não interposto. Excepcionalidade.

«1. A competência para a análise de medida cautelar com vistas a emprestar efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade é da Corte de origem, a teor do disposto nas Súmulas 634 e 635, do Supremo Tribunal Federal, aplicáveis por analogia a este STJ. 2. Em casos excepcionais, este Superior Tribunal de Justiça tem concedido efeito suspensivo a recurso especial que ainda não foi objeto do juízo de prelibação. Uma vez aberta a via da excepcionalidade, avoca

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote