(DOC. VP 952.4351.4933.7316)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - REJEITADA - VÍCIO OCULTO EM APARELHO TELEVISOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DEFEITO ALEGADO - ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA.

A impugnação à gratuidade de justiça deve ser rejeitada quando não provado, pelo impugnante, que a parte alcançada não cumpre os requisitos para gozo da benesse. Para a caracterização do dano e do dever de indenizar, é imperativa a confluência dos requisitos exigidos à responsabilidade civil, quais sejam: (a) o ato ilícito, (b) a existência do dano, (c) o nexo de causalidade entre a conduta antijurídica e o resultado lesivo. Nos termos do CPC, art. 373, I, compete ao autor o ônus

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