(DOC. VP 931.1499.3788.8802)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C REPARAÇÃO DE DANOS - DEFEITO EM TELEVISOR (TV)- RESPONSABILIDADE - VÍCIO OCULTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NEGADO. -

Constatada a presença de vício oculto no produto, afasta-se a alegação de culpa exclusiva do consumidor, nos termos do CDC, art. 12. - O não atendimento ao consumidor, mediante a substituição ou reparo do produto defeituoso, configura descumprimento dos deveres do fornecedor e enseja o dever de indenizar. - O valor arbitrado a título de danos morais atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, considerando os transtornos causados ao consumidor.

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