(DOC. VP 204.5064.7022.8079)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - COMPRA DE TELEVISÃO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO - VIDA ÚTIL DO BEM - DESGASTE NATURAL DO PRODUTO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO.

Não se considera vício oculto o desgaste natural do produto, considerando-se o prazo de vida útil do bem, sendo incabível a pretensa indenização por dano moral, em razão do defeito apresentado.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote