(DOC. VP 932.6315.5247.8035)

TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA VEÍCULO. VÍCIO OCULTO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. CABIMENTO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. FIXAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo apelante em ação indenizatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) saber se é devida a devolução do valor pago pelo veículo em discussão; (ii) verificar se é cabível a reparação por danos morais em decorrência dos vícios apresentados pelo veículo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Diante dos diversos vícios ocultos apresentados p

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