Jurisprudência sobre
tempo de servico urbano

301 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Requisitos. Não ocorrência.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... (Continua)

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302 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA - RECURSO DO AUTOR - CORTE INDEVIDO DE FORNECIMENTO DE GÁS DE COZINHA - PROVAS DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CABIMENTO - QUASE DOIS MESES DE ESPERA PARA RESTABELECIMENTO DO GÁS - DESVIO PRODUTIVO NA TENTATIVA DE RESOLVER O PROBLEMA - REFORMA DA R. SENTENÇA - RECURSO DO AUTOR PROVIDO

Diante da interrupção indevida e injustificável de um bem essencial à vida urbana (gás de cozinha), o réu deve ser condenado ao pagamento de indenização por danos morais, ainda mais quando promove, por meio de seu canal ineficiente e demasiadamente burocrático, desperdício do tempo útil de vida do autor, que tentou, sem sucesso, solucionar o problema (desvio produtivo). Danos morais quantificados em R$ 10.000,00, considerando que o restabelecimento do serviço levou quase 60 dias para ser executado. ... (Continua)

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303 - TJSP. APELAÇÃO.

Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito. Compromisso de compra e venda de imóvel urbano. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. ... (Continua)

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304 - TJRS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM DEZEMBRO DE 2023. UNIDADE CONSUMIDORA LOCALIZADA NA CIDADE DE ERECHIM/RS, EM ZONA URBANA. ALEGAÇÃO DE DESABASTECIMENTO POR 3 DIAS. (I) PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. AUTOR NA QUALIDADE DE COMPANHEIRO DA TITULAR E COABITANTE DA UNIDADE É USUÁRIO FINAL DO SERVIÇO E CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO.(II) DEFINIÇÃO DO TEMPO LIMITE PARA RELIGAÇÃO DA ENERGIA. APLICAÇÃO DOS PRAZOS DO ART. 362 DA RESOLUÇÃO 1000/2021 DA ANEEL PARA SITUAÇÕES NORMAIS. 24 HORAS PARA RELIGAÇÃO DE INSTALAÇÕES LOCALIZADAS EM ÁREA URBANA E 48 HORAS NA ZONA RURAL. ENTENDIMENTO QUE NÃO IMPLICA ADOÇÃO DA TEORIA DO RISCO INTEGRAL E TAMPOUCO IMPEDE O RECONHECIMENTO DE CASO FORTUITO E DE FORÇA MAIOR. EXCLUSÃO OU MITIGAÇÃO DA RESPONSABILIDADE, PORÉM, SÓ PODE SE DAR EM CASOS DE EVENTOS METEOROLÓGICOS EXTREMOS, CAUSADORES DE CATÁSTROFE, AFERÍVEIS POR MEIO DE DECRETOS DE CALAMIDADE PÚBLICA OU DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA POR PARTE DAS AUTORIDADES LOCAIS. CASO CONCRETO EM QUE A PARTE DEMANDADA JUNTOU AOS AUTOS DECRETO QUE DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NO MUNICÍPIO DE IRAÍ, EM RAZÃO DE VENDAVAL OCORRIDO EM 29/12/2023. ESTABELECIDO O CASO FORTUITO E DE FORÇA MAIOR. ADOÇÃO PARA O CASO CONCRETO DA CONCLUSÃO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS 71006310130, DE APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 31 DA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL, AINDA QUE JÁ REVOGADA. DESTE MODO, O PRAZO A SER CONSIDERADO É DE DOIS DIAS ÚTEIS, POR SE TRATAR DE ZONA URBANA. (III) INCONTROVERSO QUE O PRAZO NÃO FOI EXCEDIDO, NA MEDIDA EM QUE A PRÓPRIA PARTE AUTORA ALEGOU, NA INICIAL, QUE A INTERRUPÇÃO PERDUROU DO DIA 29/12/2023 A 31/12/2023, NÃO ULTRAPASSADO O PRAZO DE DOIS DIAS ÚTEIS. DEVENDO SER CONSIDERADA A SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. SENTENÇA MODIFICADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL. RECURSO PROVIDO. 

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305 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRETENSÃO DE COMPELIR A CONCESSIONÁRIA INTERNORTE A DISPONIBILIZAR DETERMINADO NÚMERO DE ÔNIBUS COM PERIODICIDADE ESPECÍFICA PARA A LINHA 349 (ROCHA MIRANDA X CASTELO), BEM COMO CONDENÁ-LA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO PARQUET. PRELIMINARES DE LITISPENDÊNCIA E PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR AFASTADAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LESÃO CONCRETA AOS JURISDICIONADOS. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Cuidam os autos de ação civil pública objetivando compelir o réu a operar linha com a quantidade de veículos determinada pelo poder concedente, inclusive nos finais de semana e feriados, observando intervalos mínimos de 15 minutos entre os coletivos, sob pena de multa diária de R$10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente; bem como a indenizar os danos materiais e morais de que tenha padecido o consumidor, individualmente considerado; além da condenação a reparar os danos materiais e morais causados aos consumidores, considerados em sentido coletivo, no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais). ... (Continua)

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306 - STJ. Previdenciário. Aposentadoria especial. Pretensão de reexame fáticio-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Na origem trata-se de ação em que se pretende a concessão de aposentadoria especial ou por tempo de serviço/contribuição, mediante o reconhecimento do labor rural, bem como de período trabalhado em atividades especiais, sua conversão em tempo comum e cômputo aos demais períodos de trabalho urbano. ... (Continua)

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307 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Necessidade inconteste do tratamento domiciliar (home care). Existência de cláusula expressa de exclusão. Considerações jurisprudenciais (Súmula 90 do Tribunal de Justiça de São Paulo). Previsão que contraria a natureza dos contratos de assistência à saúde, de proporcionar tratamento eficaz e imprescindível à recuperação ou manutenção da dignidade do paciente. Modalidade que oferece forma especial de internação a pacientes debilitados que ficariam longo tempo internados. Situação benéfica à seguradora, que arcará com custos menores que o da internação hospitalar. Limitação, ademais, que coloca o segurado em inegável desvantagem, expondo-o a riscos de infecção hospitalar e outras complicações. Exclusão de cobertura a contrariar proteção conferida ao consumidor. Necessidade de cuidados de enfermagem por 12 (doze) horas diárias, como afirmado nos relatórios médicos juntados aos autos. Sentença reformada. Recurso da ré improvido e do autor parcialmente provido apenas para incluir na condenação o dever de fornecimento de intervenção de enfermagem pelo período de 12 (doze) horas diárias, conforme os relatórios médicos nos autos.

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308 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM DIVERSOS PERÍODOS (SETEMBRO, NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2023 E  MAIO DE 2024). MUNICÍPIO DE ROCA SALES/RS. (I) DEFINIÇÃO DO TEMPO LIMITE PARA RELIGAÇÃO DA ENERGIA NOS CASOS ENVOLVENDO EVENTOS CLIMÁTICOS. APLICAÇÃO DOS PRAZOS DO ART. 362 DA RESOLUÇÃO 1000/2021 DA ANEEL PARA SITUAÇÕES NORMAIS (24 HORAS PARA INSTALAÇÕES EM ÁREA URBANA E 48 HORAS EM ÁREA RURAL). FORTES CHUVAS OU TEMPORAIS SÃO RISCOS INERENTES À ATIVIDADE EXERCIDA PELA CONCESSIONÁRIA POR SE TRATAREM DE EVENTOS HABITUAIS E RECORRENTES. EXCLUSÃO OU MITIGAÇÃO DA RESPONSABILIDADE COM O RECONHECIMENTO DE CASO DE FORÇA MAIOR APENAS EM CASOS DE EVENTOS METEOROLÓGICOS EXTREMOS, CAUSADORES DE CATÁSTROFE, AFERÍVEIS POR MEIO DE DECRETOS DE CALAMIDADE PÚBLICA OU DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA POR PARTE DAS AUTORIDADES LOCAIS. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DOS PRAZOS DO ART. 31 DA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL, AINDA QUE JÁ REVOGADA, EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS (2 DIAS ÚTEIS PARA INSTALAÇÕES EM ÁREA URBANA E 5 DIAS ÚTEIS EM ÁREA RURAL), COM BASE NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS 71006310130. (II) CASO CONCRETO. COMPROVAÇÃO DE CASO DE FORÇA MAIOR TÃO SOMENTE NOS EVENTOS DE SETEMBRO DE 2023. JUNTADA PELA PARTE RÉ DE DECRETO ESTADUAL, QUE DECLAROU SITUAÇÃO DE CALAMIDADE NA LOCALIDADE INFORMADA E NO PERÍODO EM DISCUSSÃO. CONFIGURAÇÃO DE CASO DE FORÇA MAIOR. APLICAÇÃO NO CASO CONCRETO DOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 31 DA RESOLUÇÃO 1414/2010. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA POR 11 DIAS EM IMÓVEL LOCALIZADO NA ÁREA RURAL. ULTRAPASSADO O PRAZO PREVISTO NO ART. 31 DA RESOLUÇÃO 414/2010. III) EVENTOS CLIMÁTICOS DE NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2023 E MAIO DE 2024. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS RESPECTIVOS DECRETOS. APLICAÇÃO DO PRAZO DE 48H PREVISTO NO ART. 362 DA RESOLUÇÃO 1.000/2021 DA ANEEL. DESCUMPRIMENTO. IV) RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ VERIFICADA EM TODOS OS PERÍODOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FALTA DA SEGURANÇA ESPERADA PELO CONSUMIDOR. EXEGESE DOS ART. 14, §1º E 22 DO CDC. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PRIVAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. DANOS MORAIS IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO PARA R$ 5.000,00, CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. 

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309 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EMPRESA AGROINDUSTRIAL. ENQUADRAMENTO DO TRABALHADOR COMO URBANO OU RURAL. ANÁLISE DA ATIVIDADE EXERCIDA PELO EMPREGADOR OU PELO EMPREGADO. CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 419 DA SBDI-1 DO TST. Cinge-se a controvérsia a definir o critério de enquadramento do reclamante, que desenvolve suas atividades em empresa agroindustrial, na condição de trabalhador urbano ou rural. O Tribunal Regional concluiu que « o trabalhador que presta serviço a empregador agroindustrial, seja ele atuante no campo ou no processo industrial da empresa, é industriário «. A Orientação Jurisprudencial 419 da SBDI-1 do TST espelhava a diretriz de que « Considera-se rurícola, a despeito da atividade exercida, empregado que presta serviços a empregador agroindustrial (art. 3º, § 1º, da Lei 5.889, de 08.06.1973), visto que, neste caso, é a atividade preponderante da empresa que determina o enquadramento «. Tal verbete, no entanto, foi cancelado pela Res. 200/2015, DEJT divulgado em 29.10.2015 e 03 e 04.11.2015. Com o cancelamento da OJ 419 da SBDI-1, esta Corte superior vem firmando entendimento de que relevante a análise das funções exercidas pelo trabalhador, ainda que prestadas à empresa rural, que desenvolve atividade agroindustrial, para definição do enquadramento do contrato de trabalho como rural ou urbano, não invalidado o critério da atividade preponderante do empregador para o referido enquadramento, analisando-se a circunstância caso a caso. Precedentes. Na hipótese, é incontroverso que o reclamante exercia as atribuições de frentista e de assistente de controle manutenção automotiva, enquadrando-se como trabalhador urbano. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Agravo não provido . HORAS IN ITINERE . LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. IPCA-E. CRÉDITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. HORAS IN ITINERE . LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Em razão de provável caracterização de ofensa ao CF/88, art. 7º, XXVI, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. IPCA-E. CRÉDITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA . Em razão de provável caracterização de ofensa ao CF/88, art. 102, § 2º, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido . RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 . HORAS IN ITINERE . LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O e. TRT manteve a sentença que considerou inválido o acordo coletivo ao fundamento de que é « inválida a substituição do pagamento das horas in itinere pela concessão de outros benefícios, não se aplicando, aqui, a teoria do conglobamento «. Ocorre que o e. STF, no recente julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: «São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . De acordo com a referida tese, é válida norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista, desde que não assegurados constitucionalmente, ou seja, as cláusulas normativas não podem ferir um patamar civilizatório mínimo. No caso das horas in itinere, cumpre registrar que houve alteração do § 2º do CLT, art. 58 pela Lei 13.467/2017, que passou a dispor que o tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador, sendo certo que não há discussão quanto à constitucionalidade do referido dispositivo. Desse modo, não se tratando as horas in itinere de direito indisponível há de ser privilegiada a autonomia das partes, conforme previsto no CF/88, art. 7º, XXVI. Deve ser ressaltado, ainda, que o acórdão relativo ao julgamento do Tema 1046, publicado em 28/4/2023, foi enfático ao estabelecer a possibilidade de dispor, ainda que de forma contrária a lei sobre aspectos relacionados às horas in itinere, caso dos autos. Precedente da SBDI-1 desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido. IPCA-E. CRÉDITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA . O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária realizada em 18 de dezembro de 2020, ao julgar o mérito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 5.867 e 6.021, em conjunto com as Ações Diretas de Constitucionalidade 58 e 59, julgou parcialmente procedentes as ações, a fim de, emprestando interpretação conforme à Constituição aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, definir, com efeito vinculante, a tese de que «à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (CCB, art. 406) (redação dada após acolhidos embargos de declaração a fim de sanar erro material). Ao julgar os primeiros embargos declaratórios esclareceu que: «Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do Medida Provisória 1.973-67/2000, art. 29, § 3º. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). « Houve modulação dos efeitos da decisão principal, fixando-se o entendimento segundo o qual todos os pagamentos realizados a tempo e modo, quaisquer que tenham sido os índices aplicados no momento do ato jurídico perfeito, assim como os processos alcançados pelo manto da coisa julgada, devem ter os seus efeitos mantidos, ao passo que os processos sobrestados, em fase de conhecimento, independentemente de haver sido proferida sentença, devem ser enquadrados no novo entendimento jurídico conferido pelo precedente vinculante, sob pena de inexigibilidade do título executivo exarado em desconformidade com o precedente em questão. Quanto aos processos em fase de execução, com débitos pendentes de quitação, e que não tenham definido o índice de correção no título executivo, também devem seguir a nova orientação inaugurada pelo precedente. Assim, a decisão que modulou os efeitos do precedente em questão restou delineada nos seguintes termos: I - são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; II - os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC); III - igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). Diante do decidido, é possível concluir, sucintamente, que, para todos os processos com débitos trabalhistas quitados até a data do referido julgado (18/12/2020), torna-se inviável o reexame da matéria, seja como pretensão executória residual, seja como incidente de execução, seja como pretensão arguível em ação autônoma, ainda que de natureza rescisória. Já para os processos em fase de execução que possuem débitos não quitados, há que se verificar o alcance da coisa julgada. Se o índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas foi fixado no título executivo, transitando em julgado, não há espaço para a rediscussão da matéria, nos termos acima referidos. Ao contrário, se não tiver havido tal fixação no título executivo, aplica-se de forma irrestrita o precedente do Supremo Tribunal Federal, incidindo o IPCA-E até a data imediatamente anterior ao ajuizamento da ação, e desde então, a taxa SELIC. Delineadas as balizas gerais de entendimento do precedente vinculante, cumpre verificar o enquadramento jurídico da lide sob apreciação. Conforme se verifica, houve fixação pelo e. TRT de índices de correção diversos daqueles estabelecidos pelo STF. Recurso de revista conhecido e provido.

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310 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. APLICATIVO DE MOBILIDADE URBANA. 99. COBRANÇA INDEVIDA POR VIAGEM JÁ PAGA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DA AUTORA. PROVIMENTO.

Apelação, objetivando reforma da sentença que acolheu em parte o pedido da autora para declarar a inexistência de débito e julgou improcedente pedido de dano moral. ... (Continua)

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311 - TRT3. Aviso-prévio proporcional. Empregado doméstico. Direito ao aviso prévio.

«O empregado doméstico passou a ter direito ao aviso prévio a partir do advento da Constituição Federal de 1988, eis que a Lei 5.852/1972 é silente nesse aspecto, sendo que, a teor do CF/88, art. 7º, inciso XXI, é direito dos trabalhadores urbanos e rurais - entre os quais também se inclui o empregado doméstico - o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de 30 dias, nos termos da lei. Por isso mesmo, a Lei 12.506, de 11 de outubro de 2011, que veio regulamentar o disposto no CF/88, art. 7º, inciso XXI, dispondo acerca do período do aviso prévio a ser concedido ao empregado, proporcional ao tempo de serviço, se aplica também ao empregado doméstico.... (Continua)

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312 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria rural por idade. Vínculos urbanos. Lei 8.213/1991, art. 11, § 9º, III, com a redação anterior à Lei 11.718/2008. Exercício de atividade urbana no período de carência. Adoção, por analogia, dos prazos do período de graça. Lei 8.213/1991, art. 15. Perda da qualidade de segurado especial. Revaloração das provas. Possibilidade. Não incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que o exercício de atividade urbana, por si só, não afasta a condição de segurado especial. Assim, o trabalhador que implemente a idade mínima e comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses correspondentes à carência exigida, faz jus ao benefício de aposentadoria rural por idade, nos moldes definidos na Lei 8.213/1991, art. 143. ... (Continua)

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313 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU e Taxas de Serviços Urbanos do exercício de 2002. A sentença extinguiu a demanda com fundamento no abandono de causa, nos termos do art. 485, III e § 1º, do CPC. Todavia, inobstante a discussão relacionada ao acerto da decisão prolatada, é caso de reconhecimento da nulidade do título que instrui a inicial diante da ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, matéria de ordem pública cognoscível em qualquer tempo e grau de jurisdição.

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314 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Aviso prévio proporcional. Lei 12.506. Bilateralidade.

«A Constituição Federal, em seu art. 7º, XXI, garante aos trabalhadores, urbanos e rurais, o «aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei. Na diretriz do Lei 12.506/2011, art. 1º, «O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV, da CLT, da CLT, da CLT, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943, será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contem até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa. Já o parágrafo único da mesma norma dispõe que «Ao aviso prévio previsto neste artigo serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias. A citada lei, que regulamentou a proporcionalidade, não faz ressalva a respeito da aplicabilidade, ou não, da proporcionalidade aos casos de aviso prévio trabalhado. Extrai-se de seus termos, portanto, que o aviso prévio previsto no parágrafo único está inserido no Capítulo VI do Título IV da CLT, e sua aplicação não difere da que já vinha sendo dada ao aviso prévio de 30 dias. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

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315 - TJRS. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EM RAZÃO DE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NOS SERVIÇOS NÃO DEMONSTRADA. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO.

I - CASO EM EXAME ... (Continua)

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316 - TJRS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM OUTUBRO DE 2023. UNIDADE CONSUMIDORA LOCALIZADA NA CIDADE DE PLANALTO/RS, EM ZONA RURAL. ALEGAÇÃO DE DESABASTECIMENTO POR 05 DIAS. (I) DEFINIÇÃO DO TEMPO LIMITE PARA RELIGAÇÃO DA ENERGIA. APLICAÇÃO DOS PRAZOS DO ART. 362 DA RESOLUÇÃO 1000/2021 DA ANEEL PARA SITUAÇÕES NORMAIS: 24 HORAS PARA RELIGAÇÃO DE INSTALAÇÕES LOCALIZADAS EM ÁREA URBANA E 48 HORAS NA ZONA RURAL. ENTENDIMENTO QUE NÃO IMPLICA ADOÇÃO DA TEORIA DO RISCO INTEGRAL E TAMPOUCO IMPEDE O RECONHECIMENTO DE CASO FORTUITO E DE FORÇA MAIOR. EXCLUSÃO OU MITIGAÇÃO DA RESPONSABILIDADE, PORÉM, SÓ PODE SE DAR EM CASOS DE EVENTOS METEOROLÓGICOS EXTREMOS, CAUSADORES DE CATÁSTROFE, AFERÍVEIS POR MEIO DE DECRETOS DE CALAMIDADE PÚBLICA OU DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA POR PARTE DAS AUTORIDADES LOCAIS. CASO CONCRETO EM QUE A PARTE DEMANDADA NÃO JUNTOU AOS AUTOS EVENTUAL ATO NORMATIVO NOS TERMOS PERTINENTES, DE MODO QUE O PRAZO A SER CONSIDERADO É DE 48 HORAS, POR SE TRATAR DE ZONA RURAL. DESATENDIMENTO DO PRAZO REGULAMENTAR QUE RESTOU INCONTROVERSO, NA MEDIDA EM QUE A COMPANHIA DEMANDADA NÃO APRESENTOU IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO À ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA SOBRE O PERÍODO DE DESABASTECIMENTO. DANO MORAL IN RE IPSA, EM RAZÃO DA ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 3.000,00, CONSOANTE JULGADOS SIMILARES DESTA TURMA RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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317 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Regime de economia familiar descaracterizado pelo tribunal a quo. Prova testemunhal que não corrobora o início de prova material. Alteração das premissas fixadas pelas instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O reconhecimento de tempo de serviço rurícola, para efeito de aposentadoria por idade, é tema pacificado pela Súmula 149/STJ, no sentido de que a prova testemunhal deve estar apoiada em um início razoável de prova material. Observância do Recurso Especial Repetitivo 1.321.493/PR. ... (Continua)

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318 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação anulatória de multas. Empresa de limpeza urbana. Processos administrativos instaurados por autarquia municipal. Alegação de inércia na condução do processo. Invocação da prescrição intercorrente trienal. Lei 9.873/1999, art. 1º. Decurso do prazo para apuração e aplicação de sanções. Inércia administrativa. Súmula 7/STJ. Acórdão a quo pelo não conhecimento da prescrição intercorrente. Impossibilidade. Ausência de previsão legal.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por empresa prestadora de serviço de limpeza urbana, visando a desconstituição de multas administrativas decorrentes da prestação deficiente dos serviços contratados, sob a alegação de ocorrência da prescrição trienal intercorrente da pretensão sancionatória, ante o decurso do prazo de 5 (cinco) anos em que os processos administrativos permaneceram paralisados por inércia da autarquia municipal ré. ... (Continua)

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319 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INTERRUPÇÃO INJUSTIFICADA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR 40 (QUARENTA) HORAS. RECURSO EXCLUSIVO DO AUTOR. MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. REFORMA DA R. SENTENÇA. 1.

Ação que visa a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral, em razão de indevida supressão do serviço de energia elétrica, por 40 (quarenta) horas ininterruptas, a começar do dia 11/8/2022. 2. Segundo o Resolu, art. 362, Ição Normativa ANELL . 1.000, a distribuidora tem o prazo máximo de 4 (quatro) horas para promover a religação de urgência de unidade consumidora localizada em área urbana. 3. Consumidor idoso privado de serviço essencial por tempo superior ao previsto na norma regulatória. 4. Reparação indenizatória fixada em R$ 1.000,00 (um mil reais). 5. Ponderadas a reprovabilidade da conduta, a intensidade e a duração do dano, a capacidade econômica do ofensor, entre outras particularidades do caso em exame, entende-se que a verba indenizatória deve ser majorada para R$ 3.000,00 (três mil reais), valor proporcional à situação analisada e que não discrepa do entendimento deste Eg. Órgão Julgador em situações similares. 6. Provimento ao recurso.... (Continua)

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320 - TRF3. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade urbana. Requisitos preenchidos. Apresentação CTC. Desnecessidade. Contribuições vertidas para o RGPS. Consectários legais explicitados. Apelação do INSS improvida. Lei 8.213/1991, art. 48. Lei 8.213/1991, art. 142.

«1 - Para a percepção de Aposentadoria por Idade, o segurado deve demonstrar o cumprimento da idade mínima de 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher, e número mínimo de contribuições para preenchimento do período de carência correspondente, conforme Lei 8.213/1991, art. 48 e Lei 8.213/1991, art. 142. ... (Continua)

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321 - STJ. Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN. Agenciamento de mão-de-obra temporária. Atividade-fim da empresa prestadora de serviços. Base de cálculo. Preço do serviço. Valor referente aos salários e aos encargos sociais. CPC/1973, art. 543-C. Lei 6.019/74, arts. 4º, 11, 15, 16 e 19. Decreto-lei 406/68, art. 9º, «caput.

«1. A base de cálculo do ISS é o preço do serviço, consoante disposto no Decreto-lei 406/1968, art. 9º, «caput. ... (Continua)

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322 - TRT3. Hora in itinere. Transporte. Fornecimento. Empresa. Horas in itinere. Fornecimento de transporte pela empregadora. Ônus da prova.

«Nos termos do § 2º do CLT, art. 58, o tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno será computado na jornada de trabalho quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução. Nesse contexto, tratando do tema concernente às horas in itinere, o c. TST editou a Súmula 90, estabelecendo diretrizes para apuração da aludida parcela. No caso concreto examinado, restou evidenciado que o local de trabalho não era de difícil acesso, tratando-se de deslocamento entre as áreas urbanas de duas cidades. Nesse caso, indevida a condenação ao pagamento de horas de itinerário.... (Continua)

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323 - STJ. Tributário. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Issqn. Agenciamento de mão-De-Obra temporária. Atividade-Fim da empresa prestadora de serviços. Base de cálculo. Preço do serviço. Valor referente aos salários e aos encargos sociais.

1 - A base de cálculo do ISS é o preço do serviço, consoante disposto no Decreto-lei 406/1968, art. 9º, caput.... (Continua)

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324 - TJSP. FUNCIONÁRIA PÚBLICA MUNICIPAL - DIREITO LOCAL - MUNICÍPIO DE RIO CLARO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Auxiliar de Serviços Gerais Eventual - Atividade desempenhada nas dependências da Escola Municipal Maria Aparecida Polastri Harting - Função efetivamente considerada insalubre no grau máximo (40%) por meio de laudo pericial - Contato habitual e permanente com agentes biológicos - Reconhecimento do referido percentual para quem realiza higienização de banheiros de uso coletivo, contato com lixo urbano (coleta), e desentupimento de vasos sanitários (esgotos) - Legislação municipal que prevê o pagamento do benefício calculado sobre o salário-mínimo - Adicional de insalubridade que deve ser calculado sobre o salário-mínimo, até que lei posterior estabeleça outra base de cálculo - Termo inicial do adicional para fins de pagamento - Adicional que alcança o início das atividades em condições insalubres, respeitada a prescrição quinquenal - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Honorários periciais - Orçamento elaborado com base na Tabela do IBAPE sem detalhamento justificado de quantidade de horas trabalhadas - Valor pretendido acima dos demais peritos em ações similares da mesma Comarca - Valor pretendido de redução, por sua vez, que não remunera adequadamente o perito, em vista do trabalho realizado - Fixação em R$ 3.400,00, considerando-se os princípios relativos à proporcionalidade e à razoabilidade, o trabalho desenvolvido, as peculiaridades do caso concreto e o tempo despendido pelo expert - Honorários advocatícios bem arbitrados, que não comportam alteração. ... (Continua)

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325 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - IPTU

e Taxa de Serviços Urbanos - Exercícios de 2011 a 2014 - Alegada nulidade dos títulos por ausência de fundamento legal - Questão rejeitada em objeção prévia de executividade, sem oposição de recurso apropriado ao tempo da decisão - Preclusão consumada - Falta de prova da notificação do lançamento e de cópia do processo administrativo - Súmula 397/STJ - Desnecessidade - Cerceamento de defesa não configurado - Legitimidade passiva concorrente - Compromisso de venda e compra que não exime o proprietário da responsabilidade fiscal - Possibilidade da Fazenda Pública escolher o sujeito passivo da exação - REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 122) - Súmula 399/STJ - Consectários legais que devem se limitar à Taxa Selic - Julgamento do RE 1.216.078 que permite aos Estados e Distrito Federal legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros até os percentuais estabelecidos pela União para esse fim (Tema 1.062) que, por simetria, se estende à legislação municipal - Sentença reformada neste aspecto - Sucumbência proporcional (CPC, arts. 85, §§2º, 3º, I, 14, e 86). Recurso não conhecido em parte, e, na parte conhecida, parcialmente provido... (Continua)

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326 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE SAFRA. CUMULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PREVISTA na Lei 5.889/73, art. 14 COM O REGIME DO FGTS. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.

I . Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema em apreço, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com o entendimento exarado pela SbDI-1 do TST, segundo o qual « o CF/88, art. 7º, III de 1988, que estabelece aos trabalhadores urbanos e rurais o direito ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, revogou apenas a indenização prevista no CLT, art. 477 para contratos de trabalho por prazo indeterminado, e não as indenizações relativas aos contratos por prazo determinado. Assim, a Lei 5.889/73, art. 14, que trata da indenização por tempo de serviço a ser paga ao safrista ao término do seu contrato de trabalho, foi recepcionado pela CF/88, de maneira que não há falar em substituição da indenização do safrista pelo FGTS, tampouco em bis in idem, podendo, ambas, serem pagas acumuladamente « (E-RR-11758-93.2014.5.15.0146, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 21/06/2019). II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

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327 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial por idade. Trabalhadora rural. Início de prova material. Atividade urbana do cônjuge. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Discute-se nos autos a demonstração de qualidade de segurado especial da recorrente para fins de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria especial por idade. ... (Continua)

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328 - STJ. Direito urbanístico e processual civil. Quiosques e trailers sobre calçada. Cidades sustentáveis. Lei 10.257/2001, art. 2º, I (Estatuto da Cidade). Bem público de uso comum do povo. CCB/2002, art. 99, I, do Código Civil. Anexo i do código de trânsito brasileiro. Súmula 619/STJ. Inaplicabilidade do princípio da confiança. Fiscalização da agefis. Poder de polícia. Direito local. Súmula 280/STF. Súmula 619/STJ. CTN, art. 181, VIII. CTN, art. 182, VI. Lei 6.766/1979, art. 4º, I. Precedente: REsp. 941.110 (licenciamento. Balizas).

«1 - Os recorrentes pretendem manter quiosques e trailers comerciais que instalaram sobre calçadas. Incontroverso que a área em disputa é de uso público e que tanto a ocupação do terreno como a atividade comercial em si carecem de regular aprovação estatal, por ausência de licitação e licenciamento. Buscando impedir ações concretas de desocupação, ajuizaram «ação de impugnação de notificação com pedido liminar, julgada procedente em primeira instância para determinar à Agência de Fiscalização do Distrito Federal (Agefis) que «se abstenha de proceder a interdição e atos demolitórios dos quiosques objetos da lide, decisão essa reformada pelo Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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329 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Boia-fria. Requisitos legais. Comprovação. Súmula 149/STJ. Prova material. Início. Certidões de ato de registro civil. Possibilidade. Tese recursal. Reexame de prova. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: «Do que consta nos autos, a sobrevivência da família nos mais de seis anos restantes, e em todo o tempo que se seguiu após 1998, foi obtida com o trabalho na roça. Portanto, não há como deixar de concluir que o cônjuge da requerente, na verdade, é trabalhador rural que eventualmente exerceu serviço classificado como 'urbano' e não o contrário, o que convalida a extensão da prova produzida em nome do marido, para a autora(fls. 144-145, e/STJ, grifo acrescentado). ... (Continua)

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330 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Requisitos legais não preenchidos. Reexame da prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo consignou que «não obstante a parte autora tenha trazido aos autos início de prova material (fls. 122) a prova oral produzida em fls. 45/47 não está apta ao convencimento do Juízo. Ao revés, mostrou-se frágil e imprecisa, tendo os depoentes se referido somente a períodos de trabalho urbano já reconhecidos pelo INSS, não trazendo aqueles quaisquer informações acerca do tempo de serviço rural, o que não permite o reconhecimento da procedência do pedido (fl. 270, e/STJ). ... (Continua)

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331 - TST. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Concessão parcial.

«O TRT, ao manter a condenação ao pagamento, como extras, apenas do tempo de intervalos intrajornadas não usufruídos, contrariou a Súmula 437, I, do TST (antiga Orientação Jurisprudencial 307/TST-SDI-I), que dispõe que «A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (CLT, art. 71), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. Recurso de revista a que se dá provimento. CORREÇÃO MONETÁRIA. O TRT decidiu a matéria de acordo com a Súmula 381/TST, que dispõe: «O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

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332 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Segurado especial. Aposentadoria por idade rural. Comprovação do labor. Aplicação de entendimentos consolidados no STJ. CPC, art. 543-C, de 1973

«1. Não obstante o entendimento esposado em julgamento de recurso representativo de controvérsia no sentido de que « a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana (REsp 1.304.479/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19/12/2012), o Tribunal de origem assentou que o marido da ora recorrente voltou a trabalhar no meio rural, o que é corroborado com a sua qualificação como lavrador na certidão de óbito. ... (Continua)

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333 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário. Embargos infringentes. Aposentadoria por idade rural. Requisitos. Atividade rural. Início de prova material. Propriedade de uma lanchonete. Ausência de requisito de indispensabilidade da renda auferida com o labor rural. Lei 8.213/1991, art. 11, VII e § 1º.

«1. É devido o reconhecimento do tempo de serviço rural, em regime de economia familiar, quando comprovado mediante início de prova material corroborado por testemunhas. ... (Continua)

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334 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO INDIRETA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Esta Corte Superior vem adotando o posicionamento de que a constatação de irregularidade no recolhimento do FGTS constitui falta grave do empregador, suficiente à caracterização da rescisão indireta do contrato de trabalho, nos moldes do art. 483, «d, da CLT. Todavia, o art. 7º, III, da CF, indicado pela reclamante, não está violado, na medida em que apenas define que é direito dos trabalhadores urbanos e rurais o recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Tal dispositivo, portanto, não trata especificamente da matéria discutida nestes autos, qual seja a ausência de recolhimento do FGTS por parte do empregador e a consequente rescisão indireta do contrato de trabalho. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

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335 - TST. Insalubridade. Adicional. Atendente de enfermagem. Odontologia. Limpeza de sanitários de gabinete odontológico. CLT, art. 189.

«... A recorrente insurge-se contra o acórdão regional em relação à caracterização da atividade exercida pelo empregado como insalubre. Sustenta que a limpeza de sanitários de gabinete odontológico não caracteriza contato com lixo urbano, não se enquadrando nas hipóteses de insalubridade previstas no anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78. Apresenta arestos para configuração de divergência jurisprudencial e aponta violação do CF/88, art. 5º, II. O Tribunal Regional adotou o seguinte entendimento: ... (Continua)

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336 - TST. Dedução de valores.

«Os arts. 7º, XXI, («São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXI aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei;) e 201, I, da CF/88(«A previdência social será organiza da sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada;) são impertinentes ao debate acerca do pedido de dedução de valores. Os arestos indicados pela parte não atendem às disposições do art. 896, «a, da CLT e da Súmula 337/TST. ... (Continua)

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337 - TST. Recurso de revista. Horas in itinere. Existência de transporte público regular. Local que não é de difícil acesso. Pagamento de percentual a título de horas in itinere. Liberalidade. Inocorrência de supressão. Não conhecimento.

«Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte, o tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno é computável na jornada de trabalho, ensejando o pagamento de horas in itinere. ... (Continua)

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338 - STJ. Servidor público. Administrativo. Ausência de violação à coisa julgada, cujos limites impuseram, apenas, a reintegração do recorrente, que, no caso, foi efetivada sob o regime estatutário, tendo em vista a extinção da Empresa Brasileira de Transportes Urbanos - EBTU, em que laborava sob o regime celetista. Incorporação de quintos. Possibilidade. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, parcialmente provido. CPC/1973, art. 471. Lei 8.112/1990, art. 100 e Lei 8.112/1990, art. 243.

«3. Inocorre a aludida violação ao CPC/1973, art. 471, uma vez que a coisa julgada (formal e material) insculpida no REsp. 737.815/DF (Rel. Min. PAULO MEDINA, DJU 17/10/2005), abrange, apenas, a determinação de reintegração do recorrente no cargo que ocupava (no caso, resultado da transformação do emprego público em cargo público), nos termos da jurisprudência desta Corte, em razão da anistia concedida e posteriormente revogada de forma ilegal. ... (Continua)

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339 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO RECURSAL DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO DO DANO MORAL. FALTA DE AMPARO FÁTICO E LEGAL. APELO DESPROVIDO. 1.

Ação indenizatória. A autora afirma ter permanecido por três dias sem o fornecimento de energia, a despeito da inexistência de débitos. 2. A ré, em contestação, reconhece a interrupção no dia 19/5/22, mas traz aos autos telas extraídas do seu sistema para demonstrar o restabelecimento no dia seguinte. 3. Segundo os arts. 4º, §3º, e 362, IV, da RN 1000/2021, a interrupção por motivo de força maior não caracteriza descontinuidade do serviço, mas o restabelecimento deve ocorrer, nas áreas urbanas, em 24 (vinte e quatro) horas. 4. Instada a se manifestar acerca dos documentos, a autora informou que não pretendia produzir provas. Declarações trazidas com a inicial que não substituem prova testemunhal. Os protocolos mencionados, confessadamente, dizem respeito às ligações feitas por «parentes e vizinhos". 5. A apreciação da controvérsia sob a ótica protetiva da lei consumerista não exime a parte autora do encargo de fazer prova mínima do fato constitutivo do direito alegado. Inteligência da Súmula 330 deste TJRJ. 6. Não evidenciada a permanência da privação do serviço por tempo superior ao disposto no ato regulatório. 7. Não tendo havido impugnação da ré, fica mantida a condenação ao pagamento do valor de R$ 1.000,00 (mil reais). 8. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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340 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. 1. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Esta Corte Superior vem adotando o posicionamento de que a constatação de irregularidade no recolhimento do FGTS constitui falta suficiente à caracterização da rescisão indireta do contrato de trabalho, nos moldes do art. 483, «d, da CLT. Todavia, o art. 7º, III, da CF, indicado pela reclamante, não está violado, na medida em que apenas define que é direito dos trabalhadores urbanos e rurais o recebimento do fundo de garantia por tempo de serviço. Tal dispositivo, portanto, não trata especificamente da matéria discutida nestes autos, qual seja a ausência de recolhimento do FGTS por parte do empregador e a consequente rescisão indireta do contrato de trabalho. 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . O Tribunal Regional, com base no acervo probatório dos autos, consignou que « não constatada a existência de periculosidade no local da prestação de serviços, através de perícia técnica realizada com base em diversas imagens que mostraram a localização dos motogeradores na área externa do edifício das reclamadas e que a autora não adentrava em área de risco . Nesse contexto, ante a constatação de que a reclamante não trabalhava em área de risco, não é devido o adicional de periculosidade, estando a decisão recorrida em harmonia com a Súmula 364/STJ. Outrossim, para se chegar a entendimento distinto, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado nesta esfera recursal, à luz da Súmula 126/TST. 3. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A Corte Regional, lastreada no conjunto probatório produzido nos autos, concluiu que a reclamante não logrou êxito em demonstrar a prestação de serviço para o quinto e o sexto reclamados. Assim, emerge como obstáculo à revisão pretendida o óbice da Súmula 126/STJ. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

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341 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO IMOTIVADA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MORAL RECONHECIDO. CINCO DIAS DE INTERRUPÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Cuida-se de demanda na qual Consumidora reclamou de interrupção, repentina e injustificada, do fornecimento de energia elétrica em sua residência. ... (Continua)

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342 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - REVELIA -

o efeito material da revelia é a presunção de veracidade dos fatos articulados pelo demandante, nos termos do que dispõe o CPC, art. 344, o que não implica na procedência automática de todos os pedidos formulados - MÉRITO - Resolução do contrato por inadimplência dos compradores - Contrato firmado sob a égide das alterações promovidas pela Lei 13.786/2018 à Lei 6.766/1979 (Lei do Parcelamento do Solo Urbano) - Restituição das parcelas pagas pelos compradores, com o desconto de 10% do valor atualizado do contrato e de eventuais débitos incidentes sobre o imóvel - Devolução em até 12 parcelas mensais, com início no prazo máximo de 12 meses após a formalização da rescisão contratual - COMISSÃO DE CORRETAGEM - Consoante entendimento fixado pelo STJ em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ), é válida a cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de bem imóvel, desde que previamente informado o preço total da aquisição, com o destaque do valor da comissão de corretagem, o que se verifica na hipótese vertente - Valores irrepetíveis - Distrato posterior por fato imputável aos compradores que não afasta a obrigação de pagamento da comissão - Prestado o serviço de mediação, o corretor faz jus ao recebimento da remuneração - TAXA DE OCUPAÇÃO - A fixação de indenização pelo tempo de ocupação do bem não é cabível na hipótese vertente, uma vez que o objeto do contrato é um lote não edificado, o que não acarreta nenhuma vantagem econômica aos autores - Precedentes do STJ - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - Redistribuição - Sucumbência em grau mínimo da autora - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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343 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM COBRANÇA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL -

Ação julgada procedente para declarar rescindido o contrato e condenar a ré à devolução de 90% dos valores pagos pela autora - Insurgência da ré - Resolução do contrato por inadimplência da compradora - TAXA DE OCUPAÇÃO - A fixação de indenização pelo tempo de ocupação do bem não é cabível na hipótese vertente, uma vez que o objeto do contrato é um lote não edificado, o que não acarreta nenhuma vantagem econômica à autora - Precedentes do STJ - VALOR DA RESTITUIÇÃO - Contrato firmado sob a égide das alterações promovidas pela Lei 13.786/2018 à Lei 6.766/1979 (Lei do Parcelamento do Solo Urbano) - Restituição das parcelas pagas pela compradora, com o desconto de 10% do valor atualizado do contrato e de eventuais débitos incidentes sobre o imóvel durante a ocupação do imóvel pela compradora - COMISSÃO DE CORRETAGEM - Consoante entendimento fixado pelo STJ em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ), é válida a cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de bem imóvel, desde que previamente informado o preço total da aquisição, com o destaque do valor da comissão de corretagem, o que se verifica na hipótese vertente - Valores irrepetíveis - Distrato posterior por fato imputável à compradora que não afasta a obrigação de pagamento da comissão - Prestado o serviço de mediação, o corretor faz jus ao recebimento da remuneração - Sucumbência recíproca das partes - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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344 - STJ. Tributário. Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN. Agenciamento de mão-de-obra temporária. Atividade-fim da empresa prestadora de serviços. Base de cálculo. Preço do serviço. Valor referente aos salários e aos encargos sociais.

«1. A base de cálculo do ISS é o preço do serviço, consoante disposto no Decreto-Lei 406/1968, art. 9º, caput. ... (Continua)

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345 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. (processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Ocorrência. Correção. Recurso especial fundado na alínea «c"e não pela alínea «a, do permissivo constitucional. (tributário. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Issqn. Agenciamento de mão-De-Obra temporária. Atividade-Fim da empresa prestadora de serviços. Base de cálculo. Preço do serviço. Valor referente aos salários e aos encargos sociais.)

1 - O inconformismo que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.... (Continua)

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346 - STJ. Ação civil pública. Nunciação de obra nova. Loteamento. Parcelamento do solo urbano. Administrativo. Meio ambiente. Urbanístico. Direito ambiental. Registro público. Convenção particular. City Lapa. Restrições urbanístico-ambientais convencionais estabelecidas pelo loteador. Estipulação contratual em favor de terceiro, de natureza propter rem. Descumprimento. Prédio de nove andares, em área onde só se admitem residências unifamiliares. Pedido de demolição. Vício de legalidade e de legitimidade do alvará. Ius variandi atribuído ao Município. Incidência do princípio da não-regressão (ou da proibição de retrocesso) urbanístico-ambiental. Princípio da isonomia. Provas notórias. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Violação ao Lei 6.766/1979, art. 26, VII (Lei Lehmann), ao CCB/1916, art. 572 (CCB/2002, art. 1.299) e à legislação municipal. Considerações do Min. Hermann Benjamin sobre a inobservância contra legem pela Prefeitura de São Paulo das restrições urbanístico-ambientais convencionais incidentes sobre o imóvel. CPC/1973, art. 334, I e CPC/1973, art. 934. CCB/1916, art. 572, CCB/1916, art. 882 e CCB/1916, art. 1.098. CCB/2002, art. 250, CCB/2002, art. 436 e CCB/2002, art. 2.035, parágrafo único. Lei 7.347/1985, art. 1º. CF/88, art. 5º, XXII, XXIII (Direito à propriedade) e CF/88, art. 182.

«... 10. O caso concreto: inobservância contra legem pela Prefeitura de São Paulo das restrições urbanístico-ambientais convencionais incidentes sobre o imóvel ... (Continua)

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347 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefício de pensão por morte. De cujus. Perda da qualidade de segurado. Possibilidade de deferimento da pensão, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 102, se restar comprovado o atendimento dos requisitos para concessão de aposentadoria, antes da data do falecimento. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, arts. 25, 26, I 48, 74, 102 e 142.

«É assegurada a concessão do benefício de pensão por morte aos dependentes do de cujos que, ainda que tenha perdido a qualidade de segurado, tenha preenchido os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria, antes da data do falecimento. (...) Verifico que, no caso em testilha, o de cujus não preencheu os requisitos necessários para obtenção de qualquer aposentadoria, porquanto na data do óbito não atingiu a idade legal - contava com 40 (quarenta) anos de idade -, e esteve vinculado ao RGPS, como trabalhador urbano, por pouco mais de 06 (seis) anos e 03 (três) meses (fl. 68), bem como não trabalhou durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos em atividades perigosas, penosas ou insalubres; condições estas que lhe confeririam o direito à aposentadoria por idade, tempo de serviço, ou especial. Até mesmo a aposentadoria por invalidez não há se falar, visto que esta não foi alegada nos autos. ... (Minª. Laurita Vaz).... (Continua)

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348 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Ogmo. Recurso ordinário. Deserção. Depósito recursal realizado fora da conta vinculada do fgts. Utilização da guia de depósito judicial trabalhista. Súmula 426/TST.

«É incontroverso que o reclamado, ao efetuar o depósito para a garantia do juízo do recurso ordinário, utilizou-se de guia para depósito judicial trabalhista e não da guia GFIP. ... (Continua)

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349 - TST. Recurso de embargos interposto pelo reclamante. Embargos de declaração em recurso de revista. A) adicional de periculosidade. Não demonstração de contrariedade à Súmula nº 364 do tst.

«1. Consoante a diretriz da Súmula nº 364 desta Corte Superior,. tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido-. 2. Na hipótese dos autos, diante dos elementos fáticos consignados pelo Regional e registrados pela Turma, tem-se a impossibilidade de se concluir pela alegada contrariedade ao verbete sumulado supramencionado. 3. Ocorre que o Regional entendeu que o autor não fazia jus ao adicional de periculosidade, tendo em vista o contato eventual com o agente periculoso quando aguardava o abastecimento, decisão mantida pela Turma, a qual inferiu que a decisão proferida pelo Tribunal a quo estava em consonância com a Súmula nº 364. 4. Entretanto, do que se deduz do acórdão regional, devidamente registrado pelo acórdão turmário,. o perito também não confirmou o tempo de 15/20 minutos para o abastecimento, alegado na inicial-, e,. no período imprescrito, o ingresso em área de risco se dava somente quando o Reclamante acompanhava o abastecimento do equipamento por ele dirigido, não esclarecendo o perito a respeito do tempo despendido-. Registrou, ainda, o Regional, que,. no trabalho em turnos de revezamento, ela [a máquina] poderia ser abastecida no turno anterior, como ressaltado pelo perito-, de modo que. o contato com inflamável dava-se de modo casual (não relacionado diretamente com a sua função ajustada) e, portanto, eventual-. 5. Ora, não constando da decisão ora embargada o tempo de exposição ao agente perigoso, não há como saber se o referido tempo era, ou não, extremamente reduzido, nem mesmo se o contato era, ou não, habitual, nos moldes delineados pelo verbete sumulado em questão. Recurso de embargos não conhecido. ... (Continua)

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350 - STJ. Processual civil. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de energia elétrica. Recurso que não abrange todos os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Obrigação de Fazer contra a Rio Grande Energia S.A. objetivando a condenação da Concessionária a instalar rede de energia elétrica na residência da autora, advinda de ocupação irregular em imóvel urbano do Município de Frederico Westphalen/RS. ... (Continua)

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