(DOC. VP 137.9861.9002.4300)

TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Ogmo. Recurso ordinário. Deserção. Depósito recursal realizado fora da conta vinculada do fgts. Utilização da guia de depósito judicial trabalhista. Súmula 426/TST.

«É incontroverso que o reclamado, ao efetuar o depósito para a garantia do juízo do recurso ordinário, utilizou-se de guia para depósito judicial trabalhista e não da guia GFIP. A discussão em torno da obrigatoriedade da guia GFIP para recolhimento do depósito recursal foi pacificada pela Súmula 426/TST, editada em decorrência do julgamento do processo TST-IUJ-E-ED-RR-91700-09.2006.5.18.0006, nos seguintes termos:. Nos dissídios individuais o depósito recursal será efetivado med

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