(DOC. VP 579.6196.4174.9792) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM OUTUBRO DE 2023. UNIDADE CONSUMIDORA LOCALIZADA NA CIDADE DE PLANALTO/RS, EM ZONA RURAL. ALEGAÇÃO DE DESABASTECIMENTO POR 05 DIAS. (I) DEFINIÇÃO DO TEMPO LIMITE PARA RELIGAÇÃO DA ENERGIA. APLICAÇÃO DOS PRAZOS DO ART. 362 DA RESOLUÇÃO 1000/2021 DA ANEEL PARA SITUAÇÕES NORMAIS: 24 HORAS PARA RELIGAÇÃO DE INSTALAÇÕES LOCALIZADAS EM ÁREA URBANA E 48 HORAS NA ZONA RURAL. ENTENDIMENTO QUE NÃO IMPLICA ADOÇÃO DA TEORIA DO RISCO INTEGRAL E TAMPOUCO IMPEDE O RECONHECIMENTO DE CASO FORTUITO E DE FORÇA MAIOR. EXCLUSÃO OU MITIGAÇÃO DA RESPONSABILIDADE, PORÉM, SÓ PODE SE DAR EM CASOS DE EVENTOS METEOROLÓGICOS EXTREMOS, CAUSADORES DE CATÁSTROFE, AFERÍVEIS POR MEIO DE DECRETOS DE CALAMIDADE PÚBLICA OU DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA POR PARTE DAS AUTORIDADES LOCAIS. CASO CONCRETO EM QUE A PARTE DEMANDADA NÃO JUNTOU AOS AUTOS EVENTUAL ATO NORMATIVO NOS TERMOS PERTINENTES, DE MODO QUE O PRAZO A SER CONSIDERADO É DE 48 HORAS, POR SE TRATAR DE ZONA RURAL. DESATENDIMENTO DO PRAZO REGULAMENTAR QUE RESTOU INCONTROVERSO, NA MEDIDA EM QUE A COMPANHIA DEMANDADA NÃO APRESENTOU IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO À ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA SOBRE O PERÍODO DE DESABASTECIMENTO. DANO MORAL IN RE IPSA, EM RAZÃO DA ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 3.000,00, CONSOANTE JULGADOS SIMILARES DESTA TURMA RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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