(DOC. VP 221.3792.8066.3719)

TJSP. APELAÇÃO.

Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito. Compromisso de compra e venda de imóvel urbano. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. TAXA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DE MATRÍCULA. Incumbe ao incorporador requerer a averbação da construção das edificações, para efeito da individualização das unidades autônomas. Despesa cartorária que é responsabilidade da incorporadora. Abusividade da cobrança

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