(DOC. VP 200.5175.0000.4100)

TRF4. Seguridade social. Previdenciário. Embargos infringentes. Aposentadoria por idade rural. Requisitos. Atividade rural. Início de prova material. Propriedade de uma lanchonete. Ausência de requisito de indispensabilidade da renda auferida com o labor rural. Lei 8.213/1991, art. 11, VII e § 1º.

«1. É devido o reconhecimento do tempo de serviço rural, em regime de economia familiar, quando comprovado mediante início de prova material corroborado por testemunhas. 2. A atividade rural exigida para a outorga do benefício da aposentadoria por idade não pode ser mero complemento da atividade urbana desempenhada pelo núcleo familiar. Necessário que seja indispensável ao sustento digno da família, o que não se verifica no caso dos autos, em que comprovado o exercício do comérci

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