Jurisprudência sobre
surpresa

301 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário. Intempestividade. Feriado/suspensão de expediente. Documentação idônea. Inexistência. Comprovação no tribunal ad quem. Impossibilidade. Princípio da não surpresa. Afronta. Não configuração.

1 - A Corte Especial do STJ, em sessão realizada no dia 03/02/2020, apreciou a QO no REsp. Acórdão/STJ, suscitada pela Ministra Nancy Andrighi, para decidir que a modulação dos efeitos do acórdão quanto à possibilidade de comprovação posterior de feriado local restringe-se à segunda-feira de carnaval, a ser observada apenas aos recursos interpostos até o dia 18/11/2019. ... (Continua)

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302 - STJ. Recurso especial. Reivindicatória. Omissão, contradição ou erro material. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Não surpresa. Vedação. Necessidade de manifestação prévia. Contraditório. Interação. Cooperação.

1 - Ação ajuizada em 05/05/1995. Recurso interposto em 16/08/2018 e atribuído a este gabinete em 18/12/2018. ... (Continua)

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303 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Civil. Falha na prestação jurisdicional. Inexistência. Reformatio in pejus. Decisão surpresa. Não ocorrência. Omissão dolosa. Erro essencial. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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304 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CANCELAMENTO DE PENHORA. AUSENTE PRÉVIA OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE INTERESSADA SOBRE A MATÉRIA. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. CONTRADITÓRIO EFETIVO E COOPERAÇÃO PROCESSUAL. NULIDADE DA DECISÃO.

Prescreve o CPC/2015, art. 10 : «O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Trata-se da positivação do princípio da vedação à surpresa, corolário dos princípios do contraditório real ou efetivo, e da cooperação processual. Como cediço, a consequência da violação ao CPC/2015, art. 10, é a nulidade da decisão judicial, matéria de ordem pública a ser reconhecida, inclusive, de ofício, para que outra seja proferida após a manifestação das partes sobre a matéria. No caso dos autos, a decisão em que determinado o cancelamento das penhoras sobre os imóveis indicados pela parte ora recorrente foi proferida sem que fosse previamente oportunizada uma manifestação sua sobre a matéria, e, portanto, deve ser anulada. Recurso conhecido e provido. Decisão anulada.... (Continua)

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305 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO -NULIDADE SENTENÇA-VEDAÇÃO PRINCÍPIO NÃO SURPRESA-REJEIÇÃO-AUSÊNCIA INTERESSE DE AGIR- VALOR IRRISÓRIO- DESJUDICIALIZAÇÃO COBRANÇA CRÉDITO FISCAL- TEMA Nº1184 STF- SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO CONFIRMADA.

-Rejeita-se a preliminar de nulidade de decisão monocrática por inobservância do Princípio de Não Surpresa, visto que segundo a orientação jurisprudencial do STJ «não há falar em decisão-surpresa quando o magistrado, diante dos limites da causa de pedir, do pedido e do substrato fático delineado nos autos, realiza a tipificação jurídica da pretensão no ordenamento jurídico posto, aplicando a lei adequada à solução do conflito, ainda que as partes não a tenham invocado (iura novit curia) e independentemente de ouvi-las, até porque a lei deve ser de conhecimento de todos, não podendo ninguém se dizer surpreendido com sua aplicação.(AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 10/8/2022). ... (Continua)

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306 - TJMG. AGRAVO INTERNO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA REQUERIDA PELA PARTE QUE LITIGAVA SEM A BENESSE - ART. 5º, LXXIV, CF - PESSOA FÍSICA - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA - MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE - PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE, COM BASE NO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - DESNECESSIDADE - APLICAÇÃO DE MULTA - CABIMENTO.

Embora a parte possa postular a Assistência Judiciária a qualquer tempo, ela deverá, de plano, demostrar que a sua situação financeira sofreu alteração, de sorte a impossibilitá-la de arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios. Ausente a prova da insuficiência de recursos, deve ser mantido o indeferimento da benesse ao Agravante. ... (Continua)

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307 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. MEIO AMBIENTE. PROCESSO CIVIL. DECISÃO SURPRESA. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NO PROCESSO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE.

Ocorrência. Sentença que, de ofício, reconheceu a prescrição quinquenal ante a paralisação do feito por prazo superior a 05 anos. Violação ao disposto no CPC, art. 10 e § 4º do CTN, art. 40. Necessidade de oportunizar manifestação da fazenda a fim de aferir a existência de causa de interrupção da prescrição. Existência de nulidade. Sentença anulada. Recurso provido... (Continua)

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308 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Decisão surpresa. Não ocorrência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 1.022 quando o acórdão recorrido se pronuncia, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.... (Continua)

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309 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Dispositivo constitucional. Análise. Impossibilidade. Prestação jurisdicional. Negativa. Ausência. Decisão surpresa. Não ocorrência. Provas. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Nos termos da CF/88, art. 105, III, compete ao STJ, em recurso especial, a análise da interpretação da legislação federal, motivo pelo qual se revela inviável invocar a violação de dispositivos constitucionais, porquanto matéria afeta à competência do Supremo Tribunal Federal (CF/88, art. 102, III).... (Continua)

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310 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Processo administrativo. Prescrição intercorrente. Prescrição trienal. Reconhecimento. Princípio da não surpresa. Ausência de violação. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - Trata-se na origem de Ação Ordinária Anulatória ajuizada por Antônio Carlos Cavalcante Lopes em face da União, objetivando o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Tribunal de Contas da União - TCU, por ter decorrido mais de cinco anos entre o fato e a instauração da Tomada de Contas Especial - TCE. ... (Continua)

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311 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Prestação jurisdicional. Negativa. Ausência. Princípio da não surpresa. Afronta. Ausência. Sucessão no polo ativo. Possibilidade. Art. 5º, § 3º da Lei 7.347/1985. Ministério Público. Ilegitmidade ativa do autor originário. Configuração.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... (Continua)

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312 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Prescrição reconhecida de ofício. Aplicação do CPC/2015, art. 10. Proibição de decisão surpresa. Violação. Nulidade. Agravo interno improvido.

1 - Na origem, o Juiz sentenciante decretou a prescrição do direito do autor, ao se pronunciar que: a prescrição pode ser conhecida de ofício pelo Juízo - ou seja, ainda que as partes não tenham alegado. ... (Continua)

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313 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade. Oposição de embargos de declaração. Prazo. Interrupção. Ausência. Agravo intempestivo. Decisão surpresa. Inexistência. Decisão mantida.

1 - O prazo para interposição do agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem o CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. No caso, o recorrente não logrou demonstrar a alegada tempestividade. ... (Continua)

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314 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO VERIFICADA - MÉRITO - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E PAGAMENTO DO CUSTO DE SERVIÇO - VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA - APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA - RECURSO PROVIDO.

pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que não é omissa nem carece de fundamentação a decisão judicial que, embora em sentido contrário aos interesses da parte, examina suficientemente as questões propostas. ... (Continua)

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315 - TJMG. APELAÇÃO CÍVIEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR: «ERROR IN PROCEDENDO - REJEITAÇÃO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - NÃO CONFIGURADA - PLANILHA DE DÉBITO (DECISÃO SURPRESA) NÃO EVIDENCIADA - FURTO DE VEÍCULO - DÉBITO REMANESCENTE - SIMPLES GARANTIA - ACORDOS DESCUMPRIDOS PELA UNICOON E ASSOCIAÇÃO - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA - SENTENÇA MANTIDA.

Inexiste «error in procedendo ou nulidade da sentença, quando o sentenciante fundamenta o julgado na interpretação/aplicação da lei, se ambos os litigantes submetem a matéria à apreciação do juízo, ainda que não requerida expressamente. Não há que se falar em perda de objeto, se comprovada a inadimplência do réu, em decorrência dos acordos descumpridos e evidente débito remanescente, que se confunde com o mérito. Ainda que furtado o bem, persiste a obrigação principal e a responsabilidade da UNICOON e Associação pelo valor remanescente do débito, apurado em planilha com escopo na inadimplência dos réus, que descumpriram duplamente o acordo de pagamento parcelado, razão pela qual não há que se falar em decisão surpresa. O devedor solidário responde pela totalidade da dívida a qual se obrigou, como se fosse o único responsável por ela. Sentença mantida, recurso não provido.... (Continua)

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316 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Intempestividade do recurso de agravo. Constatação. Ausência de comprovação de suspensão dos prazos nas instâncias de origem. Princípio da não surpresa. Inaplicabilidade diante dos requisitos de admissibilidade do processo. Agravo desprovido.

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317 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Julgamento extra petita. Decisão surpresa. Não ocorrência. Ato ilícito. Dano. Nexo de causalidade. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, «não há violação aos limites objetivos da causa quando o Tribunal, adstrito às circunstâncias fáticas e aos pedidos das partes, procede à subsunção normativa dos fatos, ainda que adotando fundamentos jurídicos diversos dos esposados pelas partes. Aplicação dos princípios mihi factum dabo tibi ius e jura novit curia, segundo os quais, dados os fatos da causa, cabe ao juiz dizer o direito» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/8/2019, DJe 4/9/2019). No caso, houve pedido expresso de indenização por danos materiais, o que afasta o julgamento extra petita e a tese de decisão surpresa. ... (Continua)

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318 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Decisão surpresa. Não ocorrência. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

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319 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito de imagem. Publicação não autorizada. Jogo eletrônico. Prescrição. Marco inicial (actio nata). Teoria objetiva. Retorno dos autos à origem. Precedentes. Alegação de efeito surpresa. Descabimento. Distribuição do ônus da prova. Impossibilidade de determinação de prova negativa.

1 - Esta Corte Superior adota como regra para o cômputo da prescrição a teoria objetiva da actio nata, considerando a data da efetiva violação ao direito como marco inicial para a contagem. Precedentes. ... (Continua)

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320 - STJ. Recursos especiais. Processual civil. Execução. Exceção de pré-executividade. Notas promissórias pro solvendo. Contrato. Cláusula arbitral. Julgamento extra petita. Decisão surpresa. Não ocorrência. Julgamento virtual. Oposição. Prequestionamento. Ausência. Matérias substanciais. Juízo estatal. Incompetência. Arbitragem. Não instauração. Execução. Prosseguimento.

1 - A questão controvertida resume-se a definir (i) se o julgamento virtual pode se realizar apesar da oposição das partes e sem prévia intimação acerca da inclusão do processo em pauta; (ii) se a prestação jurisdicional foi falha; (iii) se o acórdão recorrido extrapolou os limites da lide e incorreu em decisão surpresa; (iv) se a execução poderia ficar suspensa antes da instauração da arbitragem e sem garantia e (v) se a execução deveria ser extinta diante da inexigibilidade dos títulos. ... (Continua)

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321 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência em recurso especial. Agravo de instrumento. Plano de recuperação judicial. Decisão surpresa. Inexistência. Elemento constante dos autos. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados.

1 - Para a configuração da divergência, os acórdãos confrontados devem apresentar similitude de base fática capaz de ensejar decisões conflitantes a propósito da mesma questão jurídica. ... (Continua)

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322 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Violação ao princípio da vedação à decisão surpresa. Não ocorrência. Acórdão estadual em consonância à jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Pretensão de alongamento do parcelamento dos honorários periciais. Impossibilidade de análise. Necessidade de revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - As matérias relativas aos honorários periciais foram exaustivamente debatidas no primeiro grau de jurisdição, com ampla oportunidade de manifestação de ambas as partes sobre suas nuances, não se vislumbrando, portanto, nenhuma ofensa ao princípio da vedação à decisão surpresa. Incidência do Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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323 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de negócio jurídico. Transmissão de cotas societárias. Preservação de meação de cônjuge. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Decisão surpresa não configurada. Alegação de que as cotas societárias foram recebidas a título gratuito que não se pode confirmar sem esbarrar na Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando o órgão julgador se manifesta, de forma clara e fundamentada, sobre todos os pontos necessários ao completo julgamento da lide. ... (Continua)

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324 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Penhora. Execução. Cheque. Prescrição. Alegação de que o recurso não poderia ter sido julgado monocraticamente. Julgamento colegiado. Convalidação. Decisão surpresa. Inexistência. Obrigação principal prescrita. Extinção da hipoteca. Agravo interno improvido.

1 - A alegação de que o recuso não poderia ter sido julgado monocraticamente, pela ausência dos pressupostos legais específicos, fica prejudicada com o julgamento colegiado do agravo interno. ... (Continua)

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325 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Princípio da não surpresa. Fatos previamente conhecidos pelo recorrente. Benefício da própria torpeza. Impossibilidade. Mandado de segurança. Prazo decadencial. Transcurso. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - A aplicação do princípio da não surpresa demanda que a causa tenha sido julgada com base em fatos e circunstâncias dos quais as partes não tivessem tomado conhecimento prévio, o que não é o caso dos autos. Assim, não é dado à parte beneficiar-se da sua própria torpeza, já que indica nulidade da decisão com base em fatos dos quais já tinha prévia ciência.... (Continua)

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326 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de nulidade de patente. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Ausência. Alegação genérica de ofensa de ofensa àlei. Súmula 284/STF. Decisão surpresa. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade.

1 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. ... (Continua)

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327 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de nulidade de patente. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1022. ausência. Decisão surpresa. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade.

1 - Ausentes os vícios do CPC/2015, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração. ... (Continua)

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328 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Servidor público. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Ausência de vícios. Decisão surpresa. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - Com efeito, verifica-se não ter ocorrido ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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329 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Compromisso de venda e compra de imóvel. Rescisão contratual. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Alegado julgamento extra petita. Decisão surpresa. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

... (Continua)

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330 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no recurso especial. Compromisso de compra e venda de imóvel. Rescisão contratual. Culpa da vendedora. Restituição integral das quantias pagas. Súmula 543/STJ. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Julgamento fora dos limites da lide. Decisão surpresa. Não ocorrência. Decisão mantida.

1 - inexiste afronta ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia- se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

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331 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Intempestividade da impugnação de crédito reconhecida. Habilitação retardatária. Decisão- surpresa. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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332 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO PARA EMENDA À INICIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. NULIDADE DA SENTENÇA. CASSAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Recurso de apelação contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, sob fundamento de ilegitimidade passiva do réu. ... (Continua)

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333 - TJSP. CONSUMIDOR - encerramento de conta corrente - possibilidade - comunicação prévia - obrigatoriedade - falta de comprovação de contato com o consumidor - violação por fato do serviço bem reconhecido - dano moral - ocorrência pela impossibilidade de encerramento de conta surpresa - valor adequado ao caso concreto - recurso improvido.

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334 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SENTENÇA QUE JULGA EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO EM FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA SE MANIFESTAR SOBRE A MATÉRIA - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO SUBSTANCIAL E DA VEDAÇÃO A DECISÕES SURPRESA - INTELIGÊNCIA DOS arts. 9º E 10, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NULIDADE DO ATO JURISDICIONAL - CONFIGURAÇÃO - PRELIMINAR ACOLHIDA.

Decorre do princípio constitucional do contraditório, em sua dimensão substancial, a garantia de influência das partes nos pronunciamentos judiciais e a vedação da prolação de decisões surpresa, expressas nos artigos. 9º e 10 do CPC, a determinarem que, antes de se pronunciar sobre qualquer matéria não debatida nos autos, ainda que cognoscível de ofício, o Magistrado oportunize, à parte prejudicada, manifestar-se sobre a questão, sob pena de nulidade.... (Continua)

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335 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 10. Decisão surpresa. Inexistência. Reajustamento de contrato. Momento da celebração. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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336 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 10. Decisão surpresa. Inexistência. CTPS. Anotação extemporânea. Conjunto probatório insuficiente. Convencimento motivado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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337 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de obrigação de não fazer cumulada com danos morais. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa e ofensa ao princípio da não surpresa. Suficiência das provas para o julgamento da lide. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

1 - Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar, nos autos, a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de outras provas.... (Continua)

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338 - TJMG. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Leis complementares 295/2002 e 387/2004. Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. Anterioridade plena e mitigada (nonagesimal). Compatibilidade com o CF/88, art. 149-A. Preservação do princípio da não surpresa do contribuinte. Incidente acolhido em parte

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339 - STJ. Processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fundamentação recursal. Deficiência. Princípio da não surpresa. Violação. Inocorrência.

1 - Nos termos do que dispõem o CPC/2015, art. 1.021, § 1º e a Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão combatida, sob pena de não ser conhecido o seu recurso.... (Continua)

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340 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Peculato desvio. Impugnação parcial dos fundamentos da decisão. Súmula 182/STJ. «decisão surpresa». Não verificação. Documentos públicos e notórios. Ausência de prejuízo. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - «Nos termos do entendimento consolidado no STJ, deve o agravo regimental impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não ser conhecido.» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 5/12/2019). ... (Continua)

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341 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Recuperação extrajudicial. Prestação jurisdicional. Falha. Ausência. Decisão surpresa. Não ocorrência. Impugnação de crédito. Crédito garantido por alienação fiduciária. Inclusão no plano. Parcela quirografária. Avaliação unilateral da garantia. Não cabimento.

1 - Não viola os CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta.... (Continua)

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342 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Violação do princípio da não surpresa. Não ocorrência. Prorrogação do prazo para a entrega de obra. Intempéries climáticas. Previsão contratual. Possibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, não há violação do princípio da não surpresa quando os fatos da causa foram submetidos ao contraditório e as partes tiveram a oportunidade de se manifestar sobre o fundamento da decisão em momento anterior, como na hipótese. Precedentes.... (Continua)

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343 - STJ. Servidor público. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Licença-prêmio. Períodos utilizados para concessão de abono de permanência. Violação à regra da devolutividade. Decisão surpresa. Não ocorrência. Conversão em pecúnia. Impossibilidade. Recebimento de emenda à inicial. Súmula 7/STJ.

1 - As partes discutiram, desde a inicial, o saldo de dias de licença- prêmio não usufruídos para fins de conversão em pecúnia, o que afasta a alegada surpresa e violação à devolutividade, e, ainda, nada obsta que o juízo analise as provas e firme sua convicção de forma diversa das alegações das partes. ... (Continua)

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344 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e reparação de danos. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Vedação à decisão-surpresa. Fundamento suficiente não atacado. Súmula 283/STF. Decisão agravada mantida.agravo interno desprovido.

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345 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade. Feriado local. Comprovação. Momento. Interposição do recurso. CPC, art. 1.003, § 6º. Vício grave. CPC, art. 932, parágrafo único. Inaplicabilidade. Princípio da não surpresa (CPC, art. 10). Ausência de ofensa. Não provimento.

«1 - Para fins de verificação da tempestividade do recurso, a parte deverá comprovar a ocorrência de feriado local no momento de sua interposição, como determina o CPC, CPC, art. 1.003, § 6º, não se aplicando as disposições do artigo 932, parágrafo único, por ser a intempestividade vício de natureza grave. Precedente da Corte Especial. ... (Continua)

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346 - STJ. Processual civil e administrativo. Cerceamento de defesa e decisão surpresa. Conteúdo normativo de dispositivo legal não impugnado na apelação e nos embargos de declaração. Ausência de prequestionamento. Danos morais. Revisão do valor indenizatório. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, não cabe a análise de matéria não submetida ao necessário prequestionamento nas instâncias ordinárias, sob pena de incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia.... (Continua)

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347 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Omissão. Inexistência. Alegação de decisão-surpresa. Não ocorrência. Mera alteração do fundamento legal aplicável à espécie. Prescrição intercorrente. Paralisação do feito por causa atribuída ao poder judiciário. Ausência de inércia. Manutenção do acórdão de 2º grau. Agravo interno improvido.

1 - Não há que se falar em ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte.... (Continua)

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348 - STJ. Família. Recurso especial. Processo civil. Prova. CPC/2015, art. 435 ( CPC/1973, art. 397). Documento novo. Fato antigo. Indispensabilidade. Efeito surpresa. Apreciação judicial. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Bem de família. Impenhorabilidade. Demonstração. Ausência. Súmula 7/STJ.

«1 - É admissível a juntada de documentos novos, inclusive na fase recursal, desde que não se trate de documento indispensável à propositura da ação, inexista má-fé na sua ocultação e seja observado o princípio do contraditório (CPC/2015, art. 435). ... (Continua)

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349 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória. Princípio da não surpresa. Litispendência r econhecida no tribunal de origem. Revisão. Inviável revolvimento fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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350 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípio da não surpresa. Violação. Tipificação jurídica. Liquidação de sentença. Ausência de prequestionamento. Preclusão. Litigância de má-fé. Necessidade. Reexame. Acervo fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

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