(DOC. VP 250.2280.1605.7276)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória. Princípio da não surpresa. Litispendência r econhecida no tribunal de origem. Revisão. Inviável revolvimento fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, sob o fundamento de que a revisão do julgado demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 2 - O Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba extinguiu o processo sem resolução de mérito, reconhecendo a litispendência entre ações idênticas, com base no CPC, art. 337, § 3º. 3 - O agravante alega violação ao CPC, art. 10, sustentando que não teve oportuni

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