Jurisprudência sobre
surpresa
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51 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - EXTINÇÃO POR VIA INADEQUADA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA - PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - NULIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 10, CPC/2015.
Tendo em vista que foi indeferida a inicial, proclamando a via eleita inadequada, sem ao menos oportunizar a manifestação da parte autora sobre tal matéria, decerto que restou configurada a ofensa ao contraditório substancial e ao princípio da não surpresa, por inobservância aos CPC, art. 9º e CPC art. 10, razão pela qual impõe-se o provimento do recurso, para anular a sentença.... ()
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52 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE IMÓVEL - JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA - PARCELAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - DEFERIMENTO - INTIMAÇÃO PARA COMPROVAR O PAGAMENTO - ADIMPLEMENTO NÃO COMPROVADO - EXTINÇÃO DO FEITO - PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - VIOLAÇÃO - INOCORRÊNCIA.
-Não se constata qualquer ofensa ao princípio da não surpresa, porquanto a Apelante foi intimada a tempo e modo para comprovar o recolhimento das custas iniciais, nos termos deferidos, antes de se proceder a extinção do feito.... ()
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53 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada ocorrência de decisão surpresa. Nulidade processual. Tese afastada pelo tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - A alteração das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem pela não caracterização de decisão surpresa demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no Enunciado 7 da Súmula de Jurisprudência do STJ. ... ()
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54 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - VIOLAÇÃO À DECISÃO SURPRESA - NÃO OCORRÊNCIA - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PROVAS DA EXISTÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS LIVRES, SUFICIENTES E IMEDIATOS - NÃO APRESENTAÇÃO - BENEFÍCIO MANTIDO.
Segundo a interpretação moderna conferida ao princípio do contraditório (art. 5º, LV, da Constituição), sua concretização decorre, também, da efetiva oportunidade de as partes influenciarem as decisões proferidas no processo. Para tanto, o novo CPC (art. 10) positivou o princípio da vedação à decisão surpresa. Constatando-se que a impugnação à gratuidade da justiça foi apresentada em contestação e que o réu, em sequência, foi instado a impugnar a peça de defesa e praticou o ato processual, não há falar em nulidade da decisão que acolheu a impugnação à gratuidade por cerceamento de defesa ou violação ao princípio da não-surpresa. Inexistindo provas de que o autor dispõe de recursos livres, suficientes e imediatos para pagamento das despesas do processo, deve ser mantida a gratuidade da justiça e rejeitada a impugnação apresentada pelo réu.... ()
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55 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. BAIXO VALOR DO CRÉDITO EXECUTADO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. SENTENÇA ANULADA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível objetivando a anulação da sentença que extinguiu a execução fiscal em razão da ausência do interesse de agir, nos termos do CPC, art. 485, VI, fundamentando-se na tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.184 do e na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. ... ()
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56 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. BAIXO VALOR DO CRÉDITO EXECUTADO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. SENTENÇA ANULADA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível objetivando a anulação da sentença que extinguiu a execução fiscal em razão da ausência do interesse de agir, nos termos do CPC, art. 485, VI, fundamentando-se na tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.184 do e na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. ... ()
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57 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. BAIXO VALOR DO CRÉDITO EXECUTADO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. SENTENÇA ANULADA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível objetivando a anulação da sentença que extinguiu a execução fiscal em razão da ausência do interesse de agir, nos termos do CPC, art. 485, VI, fundamentando-se na tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.184 do e na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. ... ()
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58 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Decisão surpresa. Não ocorrência. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Necessidade de incursão no acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - Sobre o princípio da vedação de decisão surpresa, segundo o entendimento desta Corte Superior, «não cabe alegar surpresa se o resultado da lide encontra-se previsto objetivamente no ordenamento disciplinador do instrumento processual utilizado e insere-se no âmbito do desdobramento causal, possível e natural, da controvérsia (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/9/2019, DJe 11/10/2019). ... ()
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59 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO EXEQUENTE. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. SENTENÇA ANULADA.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra a sentença que extinguiu ação de execução fiscal com fundamento na ausência de interesse de agir, nos termos do CPC, art. 485, VI. A extinção baseou-se na tese do STF no RE 1.355.208 (Tema 1.184) e na Resolução 547/2024 do CNJ, que regulamenta a eficiência administrativa em execuções fiscais. O Município apelante alega nulidade da sentença por violação ao princípio da não surpresa, sob o argumento de que não foi previamente intimado para se manifestar sobre os fundamentos utilizados na extinção do feito. ... ()
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60 - STJ. Homicídio. Dolo eventual e surpresa. Coexistência. CP, art. 121.
«O dolo eventual pode coexistir com a forma pela qual o crime é executado. Assim, nada impede que o agente, embora prevendo o resultado morte, o aceite e pratique o ato usando de meio que surpreenda a vítima, dificultando ou impossibilitando a defesa, tal o quadro que entremostra nos autos. Recurso especial conhecido e provido.... ()
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61 - TJMG. Homicídio qualificado. Surpresa da vítima. Qualificadora incidente. CP, art. 121, § 2º, IV.
«Comprovado nos autos que a vítima, ante suas condições pessoais no momento do crime, desconsiderou a possibilidade de ser alvejada pelo apelante e seus comparsas, resta configurada a qualificadora insculpida no CP, art. 121, § 2º, IV, impondo a condenação do acusado nas penas respectivas.... ()
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62 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Apuração de haveres. Garantia. Suficiência. Decisão surpresa. Inexistência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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63 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em mandado de segurança. Tcu. Pensão. Alegada decadência da impetração e violação ao princípio da congruência e à vedação de decisão surpresa.
«1. Não decadência do direito de impetrar mandado de segurança. Contra o absolutamente incapaz não corre o prazo decadencial (CCB/2002, art. 208, c.c. CCB/2002, art. 198, I). ... ()
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64 - TST. Processo interposto anteriormente à Lei 13.467/2017. Recurso de revista. Execução. Decisão surpresa. Julgamento extra petita. Não configuração.
«A decisão extra petita somente ocorre quando o julgador decide a lide fora dos termos propostos. Tratando-se o caso sob exame de execução de decisão proferida em ação coletiva, cabe ao julgador, de ofício, averiguar se o exequente atende aos requisitos necessários para realizar a execução. Assim, não é necessário que a defesa venha a arguir os limites subjetivos do título executivo. Da mesma forma, tratando-se de hipótese na qual o eg. TRT afastou a prescrição e passou ao exame da causa madura, é inviável exigir que a matéria tenha sido abordada pelo juízo de primeiro grau. Por tais fundamentos, inexiste, in casu, decisão surpresa ou julgamento extra petita. Recurso de revista não conhecido.... ()
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65 - STF. Júri. Leitura no plenário do júri. Cópia ou extrato de sentença condenatória proferida contra o réu em outro processo. Surpresa e prejuízo inexistentes na hipótese. Nulidade não reconhecida. CPP, art. 475.
«Leitura, no plenário, durante a sessão, de cópia ou extrato de sentença condenatória proferida noutro processo contra o réu. Surpresa e prejuízo inexistentes. Peça já constante dos autos do processo, em certidão de antecedentes. Inexistência de nulidade. HC denegado. Não ofende o disposto no CPP, art. 475, nem outra norma qualquer, a leitura, durante sessão do tribunal do júri, de cópia ou extrato de sentença condenatória do réu noutro processo, se tal documento já constava dos autos na certidão de antecedentes.... ()
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66 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - PRELIMINAR - PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - REJEITADA - IMÓVEL OBJETO DE SUCESSÃO HEREDITÁRIA - HERANÇA - AUSÊNCIA DE ABERTURA DO INVENTÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO ATRAVÉS DE USUCAPIÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
Não há que falar em decisão surpresa uma vez demonstrado nos autos que a decisão proferida tem relação com as alegações dos autores. ... ()
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67 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decisão surpresa. Ausência. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ).... ()
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68 - TJRJ. EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DECRETAÇÃO DE OFÍCIO - IMPRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA FAZENDA PÚBLICA - PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA E DOS DEVERES DE LEALDADE E COOPERAÇÃO - ERROR IN PROCEDENDO - CASSAÇÃO DA SENTENÇA.
1.Apelação interposta pelo Município de Angra dos Reis contra sentença que extinguiu o feito pelo reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente em execução fiscal de crédito tributário, sem a prévia intimação da Fazenda Pública. ... ()
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69 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado 3/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 10. Decisão surpresa. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno não provido.
1 - A questão referente à ofensa ao princípio da não surpresa, contida no CPC/2015, art. 10, não foi objeto de apreciação pela Corte de origem, e a recorrente não opôs Embargos de Declaração, a fim de provocar o necessário prequestionamento. Incide, assim, por analogia, o enunciado da Súmula 282/STF. ... ()
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70 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NULIDADES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA -SENTENÇA NULA - CONTRADIÇÃO ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO - VÍCIO RECONHECIDO - DEMAIS QUESTÕES PREJUDICADAS - PREFACIAL REJEITADA PELA TURMA JULGADORA.
-Incorre em error in procedendo o julgador que deixar de observar o princípio da não surpresa, especificamente previsto nos CPC, art. 9º e CPC art. 10, sendo de rigor o reconhecimento da nulidade do decisum. ... ()
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71 - STJ. processual civil. Agravo em recurso especial. Princípio da não surpresa. Inaplicabilidade. Feriado local. Intempestividade. Agravo interno improvido.
1 - Na decisão agravada ficou consignado: «Mediante análise do recurso de NAIR DO ROCIO GONCALVES TOKAZ, a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 28/05/2020, sendo o agravo somente interposto em 19/06/2020". O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do CPC. ... ()
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72 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Decisão de pronúncia. Afastamento da qualificadora da surpresa. Conflito preexistente. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. A existência de conflito anterior entre o agente e a vítima não afasta, de plano, a qualificadora da surpresa. ... ()
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73 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação contra sentença que extinguiu ação por ausência de comprovação da copropriedade do imóvel, sem oportunizar prévia manifestação a respeito. ... ()
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74 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Decisão. Presidência. Não conhecimento do recurso. Representação processual. Regularização. Ausência. Súmula 115/STJ. Decisão surpresa. Inocorrência.
1 - O recurso especial desacompanhado de procuração outorgando poderes a seu signatário não tem como ser conhecido. Incidência da Súmula 115/STJ.... ()
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75 - TJMG. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. BAIXO VALOR DO CRÉDITO EXECUTADO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. SENTENÇA ANULADA.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível objetivando a anulação da sentença que extinguiu a execução fiscal em razão da ausência do interesse de agir, nos termos do CPC, art. 485, VI, fundamentando-se na tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.184 do e na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a sentença recorrida violou o princípio da não surpresa ao extinguir a execução fiscal sem prévia intimação do exequente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão que extingue o processo com fundamento em tese jurídica nova deve observar o princípio da não surpresa, previsto nos CPC, art. 9º e CPC art. 10, assegurando às partes o direito de se manifestarem previamente. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Preliminar acolhida. Sentença anulada. Tese de julgamento: «Ao surgir uma questão jurídica nova que possa influenciar o desfecho da causa, seja ela de ordem pública ou não, é dever do magistrado oportunizar às partes a manifestação prévia a respeito, sob pena de nulidade da decisão por violação ao princípio da não surpresa" __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 9º e 10.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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76 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Apelação adesiva. Não conhecimento. Ofensa ao princípio da não surpresa. Ocorrência. Litisconsórcio unitário. Agravo interno não provido.
1 - Possibilidade de aplicação do princípio da não surpresa na vigência do CPC/1973. Julgados desta Corte Superior. ... ()
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77 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR BAIXO VALOR DO CRÉDITO. TEMA 1.184 DO STF E RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. NULIDADE DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI. A decisão baseou-se no Tema 1.184 do STF e na Resolução CNJ 547/2024, sob o argumento de ausência de interesse de agir diante do baixo valor do crédito tributário. O Município sustenta que a extinção desconsiderou sua legislação municipal (Lei 1.182/2016), que fixa o limite mínimo para ajuizamento em R$ 1.000,00, e violou o princípio da não surpresa, pois não foi oportunizada manifestação prévia sobre a possibilidade de extinção. ... ()
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78 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação. Decisão surpresa. Afastamento. Requisitos. Súmula 83/STJ. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - O recurso especial é inviável quando o tribunal de origem decide a controvérsia em consonância com a jurisprudência do STJ, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ, aplicável ao recurso especial interposto por ambas as alíneas do permissivo constitucional. ... ()
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79 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE DECISÃO SURPRESA. RITO ADEQUADO. VALORES BEM ACOLHIDOS NA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO IMPROVIDO.
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80 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Decisão surpresa. Não ocorrência. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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81 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória cumulada com indenizatória. Intempestividade do recurso especial. Não caracterização de decisão surpresa. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.
1 - O recorrente foi intimado do acórdão recorrido em 30/11/2020. Considerando o feriado forense do dia 8/12/2020 e o recesso forense de 20/12/2020 a 20/1/2021, o prazo recursal se encerrou no dia 22/1/2021. Como o recurso especial foi interposto somente no dia 25/1/2021, a insurgência se mostra intempestiva. ... ()
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82 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - DECISÃO SURPRESA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO NOS TERMOS DO CPC, art. 10 - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - NECESSIDADE.
-Dispõe o CPC, art. 10, que o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. ... ()
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83 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE POR DECISÃO-SURPRESA. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REFORMA PARCIAL.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, reconhecendo a prescrição parcial do crédito tributário de ICMS, nos autos de execução fiscal. ... ()
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84 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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85 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Violação ao princípio da não surpresa. Não caracterização. Contraditório comprovado. Nulidade do acórdão proferido na origem. Precedentes. Agravo interno não provido.
«1 - Ao se compulsar o cabedal processual, verificar-se que às fls. 176/179 (e/STJ), há o efetivo contraditório da parte ora recorrente, que em réplica à contestação, rebateu as alegações de ilegitimidade ativa proposta pela procuradoria do Estado. Se houve o prévio contraditório acerca desta questão processual posteriormente decidida pela magistrada, não se pode asseverar que houve surpresa processual na decisão que declarou a ilegitimidade ativa da Associação ora recorrente. ... ()
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86 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Divergência jurisprudencial. Não demonstrada. Decisão surpresa. Intimação.
1 - Cuida-se de agravo interno que desafia decisão unipessoal que negou provimento a recurso especial. ... ()
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87 - TJPE. Tribunal do Júri. Tentativa de homicídio qualificado pela surpresa. Recurso em sentido estrito objetivando desclassificação para lesão corporal. Alegada ausência de dolo. Agente que desfere um único disparo de arma de fogo em direção a um grupo de jovens. Elemento subjetivo extraído das circunstâncias do caso concreto. Fundada suspeita. Sentença provisional de mero juízo de admissibilidade. Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Requisitos preenchidos. Pronúncia mantida. Qualificadora da surpresa. Elemento informativo amparado pela prova coligida sob o crivo do contraditório. Impossibilidade de afastamento. Recurso não provido.
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88 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA («QUERELA NULLITATIS INSANABILIS). PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
I.Caso em Exame ... ()
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89 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO EXTRA PETITA . DECISÃO SURPRESA. INEXISTÊNCIA.
A despeito das razões expostas pela parte agravante, deve ser mantida a decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, pois subsistentes seus fundamentos. Não há como reconhecer que a decisão proferida esteja alheia às matérias discutidas nos autos, divorciada dos limites traçados na inicial ou da resposta apresentada pela parte reclamada. Logo, não se sustenta a alegação de decisão surpresa, razão pela qual não se vislumbra ofensa ao CPC, art. 10. Agravo conhecido e não provido.... ()
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90 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Decisão surpresa. Inexistência. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - A simples oposição dos embargos de declaração, visando à manifestação da Corte sobre o teor do CPC/2015, art. 10, não supre o requisito do prequestionamento quando não há o debate dos temas controvertidos, consoante a inteligência da Súmula 211/STJ. Precedentes. ... ()
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91 - STJ. Agravo em recurso especial. Decisão surpresa. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ.... ()
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92 - TJMG. Homicídio. Apelação criminal. Júri. Homicídio. Preliminares. Ausência de vista a documentos juntados aos autos. Documentos extraoficiais que apenas atestam a conclusão de dados oficiais. Ausência de prejuízo ao réu. Nulidade. Não ocorrência. Respostas a quesitos. Qualificadora da surpresa. Afirmação em relação a um dos réus e negativa quanto aos outros. Possibilidade. Nulidade não caracterizada. Decisão dita manifestamente contrária à prova dos autos. Não ocorrência. Veredicto com apoio na prova dos autos. Condenação mantida. Qualificadora da surpresa. Manutenção
«- Não há falar em nulidade quando não é oportunizada vista ao réu de documentos juntados por um corréu, quando estes forem extraoficiais e apenas atestarem a conclusão alcançada por documentos oficiais, sem trazer informação nova aos autos e sem prejudicar a defesa do acusado que a eles não teve vista. ... ()
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93 - STJ. Recurso especial. Ação de restituição. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípio da não surpresa. Ausência de violação. Conclusão do acórdão recorrido. Decorrência direta da análise da causa de pedir e do pedido. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.
1 - Ação ajuizada em 4/4/2016. Recurso especial interposto em 6/3/2019. Autos conclusos ao gabinete da Relatora em 28/4/2021. ... ()
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94 - STJ. Embargos de Declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Decisão surpresa. Inexistência. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso ou ao prequestionamento de dispositivos constitucionais no STJ. ... ()
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95 - TJMG. Ação de confirmação de testamento. Competência relativa. Decisão declinando de ofício. Impossibilidade. Súmula 33/STJ. Violação ao princípio da não surpresa. CPC/2015, art. 48.
«A regra esculpida no CPC/2015, art. 48 quanto ao foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, ou da situação dos bens, aplicável ao caso cuida de competência relativa e, deste modo, segundo a orientação disposta na Súmula 33/STJ é inviável a declaração de ofício de incompetência pelo Julgador de Primeiro Grau. Não pode o Julgador de Primeira Instância proferir decisão declinando da competência de ofício sem dar oportunidade às partes para se manifestarem sobre a questão, sob pena de ofensa ao princípio do contraditório como garantia da não surpresa que foi prestigiado pelo CPC/2015.... ()
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96 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADOS. PRELIMINAR DE NULIDADE EM RAZÃO DE ALEGADA DECISÃO SURPRESA. NÃO CONFIGURAÇÃO.
Na decisão monocrática não foi reconhecida a transcendência e negou-se provimento ao agravo de instrumento. O TRT consignou que «nenhum documento acerca da efetiva sucessão de empregadores foi apresentado pelas partes e que, apesar de devidamente instadas, na emenda à inicial, também «não esclarecem as circunstâncias acerca do contrato de trabalho e suas alterações". O conceito de decisão surpresa não abrange questões ligadas às condições da ação, como se extrai dos §§ 1º e 2º do art. 4º da Instrução Normativa 39/TST (Res. 203/2016, de 15/3/2016), segundo os quais «Entende-se por decisão surpresa a que, no julgamento final do mérito da causa, em qualquer grau de jurisdição, aplicar fundamento jurídico ou embasar-se em fato não submetido à audiência prévia de uma ou de ambas as partes e « Não se considera decisão surpresa a que, à luz do ordenamento jurídico nacional e dos princípios que informam o Direito Processual do Trabalho, as partes tinham obrigação de prever, concernente às condições da ação, aos pressupostos de admissibilidade de recurso e aos pressupostos processuais, salvo disposição legal expressa em contrário". Dessa forma, como a questão suscitada pelos reclamados se relaciona à legitimidade dos empregadores, em razão da alegada alteração contratual, não há falar em decisão surpresa, estando, assim, incólume o CPC, art. 10. Desse modo, afigura-se irrepreensível a conclusão exposta na decisão monocrática. Agravo a que se nega provimento. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL TOTALMENTE NÃO HOMOLOGADO PELO JUÍZO. DIREITOS DE TERCEIROS Na decisão monocrática foi reconhecida a transcendência e negado provimento ao agravo de instrumento. No caso dos autos, como se verifica dos trechos reproduzidos do acórdão recorrido, há fundamento relevante para a recusa de homologação do acordo, que constitui uma faculdade do Juiz. Consignou o TRT não ter sido indicada a sucessão de empregadores nem na petição inicial e nem na emenda à inicial, não se sabendo com precisão a forma da prestação de serviços e os motivos pelos quais houve indicação de três pessoas distintas como empregadores; e que o acordo pactua um valor elevado a título de indenização por danos morais «sobre os quais não incidem recolhimentos previdenciários e fiscais . Assim, a Corte de origem manteve a recusa à homologação, porque estava sendo atribuída natureza indenizatória a 50% do valor acordado, o que poderia atingir direitos de terceiros (no caso, a União, em face de recolhimentos fiscais e previdenciários, e a Caixa Econômica Federal, em face dos depósitos de FGTS). A jurisprudência desta Corte Superior adota o entendimento de que, preenchidos os requisitos gerais do negócio jurídico (CCB, art. 104) e os requisitos específicos do CLT, art. 855-B cabe ao julgador, em procedimento de jurisdição voluntária, decidir pela homologação ou não do acordo extrajudicial. Continua incabível a homologação de avenças que não atendam aos requisitos legais ou que possuam vícios (a exemplo de fraude, simulação ou vícios de vontade), assim como aqueles que se mostrarem excessivamente prejudiciais para uma das partes. Inteligência da Súmula 418/STJ, no aspecto. Julgados. Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa.... ()
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97 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não configurada. Decisão surpresa. Não ocorrência. Julgamento extra petita. Inexistente.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... ()
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98 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Pleito de Penhora - Parte contrária não intimada - Decisão surpresa - Art. 9º, CPC - Decisão anulada - Recurso provido
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99 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NULIDADE DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA SOBRE FUNDAMENTO NOVO. VÍCIO CONFIGURADO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS PARA CORREÇÃO DO PROCEDIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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100 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA. INOCORRÊNCIA. AGRAVANTE QUE SE MANIFESTOU SOBRE A MATÉRIA DECIDIDA EM MOMENTO ANTERIOR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1.Recurso contra decisão que rejeitou embargos declaratórios nos quais se alegou violação ao direito ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório, em razão de prolação de decisão surpresa (CPC, art. 10 e art. 5º, LIV e LV da CF/88). ... ()
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