(DOC. VP 210.8110.2783.6493)

STJ. Embargos de Declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Decisão surpresa. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso ou ao prequestionamento de dispositivos constitucionais no STJ. 2 - O «fundamento» ao qual se refere o CPC/2015, art. 10 é o fundamento jurídico - circunstância de fato qualificada pelo direito, em que se baseia a pretensão ou a defesa, ou que possa ter influência no julgamento, mesmo que superv

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