(DOC. VP 231.0110.8150.2845)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Divergência jurisprudencial. Não demonstrada. Decisão surpresa. Intimação.

1 - Cuida-se de agravo interno que desafia decisão unipessoal que negou provimento a recurso especial. 2 - Não há violação aos CPC/2015, art. 9º e CPC/2015 art. 10 quando os fatos da causa foram submetidos ao contraditório e as partes tiveram a oportunidade de se manifestar sobre o fundamento da decisão em momento anterior. 3 - Se o juiz expressa sua fundamentação, embora baseada em premissas errôneas, e estabelece um ato processual a ser realizado dentro de determinado prazo sob

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