(DOC. VP 434.9314.3639.5748)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA. INOCORRÊNCIA. AGRAVANTE QUE SE MANIFESTOU SOBRE A MATÉRIA DECIDIDA EM MOMENTO ANTERIOR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Recurso contra decisão que rejeitou embargos declaratórios nos quais se alegou violação ao direito ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório, em razão de prolação de decisão surpresa (CPC, art. 10 e art. 5º, LIV e LV da CF/88). 2. Recuperanda que teve oportunidade de se manifestar sobre a matéria arguida, em momento anterior, ocorrendo a preclusão consumativa. Parecer da d. PGJ no mesmo sentido. 3. Recurso desprovido

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