(DOC. VP 230.6190.5525.6747)
STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Intempestividade da impugnação de crédito reconhecida. Habilitação retardatária. Decisão- surpresa. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote