(DOC. VP 240.3040.2330.3417)

STJ. Servidor público. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Licença-prêmio. Períodos utilizados para concessão de abono de permanência. Violação à regra da devolutividade. Decisão surpresa. Não ocorrência. Conversão em pecúnia. Impossibilidade. Recebimento de emenda à inicial. Súmula 7/STJ.

1 - As partes discutiram, desde a inicial, o saldo de dias de licença- prêmio não usufruídos para fins de conversão em pecúnia, o que afasta a alegada surpresa e violação à devolutividade, e, ainda, nada obsta que o juízo analise as provas e firme sua convicção de forma diversa das alegações das partes. 2 - Está correta a decisão ao observar que, computados os dias de licença-prêmio não usufruídos para fins de concessão do abono de permanência, não podem ser convertidos

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