(DOC. VP 250.4290.6362.1313)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Recuperação extrajudicial. Prestação jurisdicional. Falha. Ausência. Decisão surpresa. Não ocorrência. Impugnação de crédito. Crédito garantido por alienação fiduciária. Inclusão no plano. Parcela quirografária. Avaliação unilateral da garantia. Não cabimento.

1 - Não viola os CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2 - A vedação à decisão surpresa não significa que o julgador deve consultar as partes antes de cada solução dada às controvérsias apresentadas, especialmente quando já lhes foi dada oportunidade para aprese

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote