(DOC. VP 240.5080.2776.7321)

STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Violação do princípio da não surpresa. Não ocorrência. Prorrogação do prazo para a entrega de obra. Intempéries climáticas. Previsão contratual. Possibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, não há violação do princípio da não surpresa quando os fatos da causa foram submetidos ao contraditório e as partes tiveram a oportunidade de se manifestar sobre o fundamento da decisão em momento anterior, como na hipótese. Precedentes. 2 - No caso, o Tribunal de origem concluiu pela possibilidade de prorrogação do prazo para a entrega de obra, em decorrência das fortes chuvas que acometeram a região, em conformidade, ainda, com o instrume

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