(DOC. VP 240.5270.2676.2634)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Prestação jurisdicional. Negativa. Ausência. Princípio da não surpresa. Afronta. Ausência. Sucessão no polo ativo. Possibilidade. Art. 5º, § 3º da Lei 7.347/1985. Ministério Público. Ilegitmidade ativa do autor originário. Configuração.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - O princípio da não surpresa, constante no CPC, art. 10, não é aplicável à hipótese em que há adoção de fundamentos jurídicos contrários à pretensão da parte com aplicação de entendimento juríd

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