Jurisprudência sobre
retirada do socio
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301 - TJSP. Sociedade por quotas (ltda). Dissolução Parcial. Possibilidade. Requisitos legais. Existência. Cabível o pretendido exercício do direito de recesso. Discussão sobre a ocorrência ou não de quebra da «affectio societatis. Irrelevância. Hipótese em que o CCB/2002, art. 1029 permite, de modo abrangente, o direito de retirada nas sociedades simples, bastando para tanto a vontade do sócio. Dispositivo legal que também se aplica às sociedades limitadas, consoante à doutrina e jurisprudência predominantes. Sentença parcialmente reformada para determinar a alteração do contrato junto a JUCESP. Recurso provido.
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302 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Fundamentação. Ausência. Não configuração. Ação de reconhecimento e dissolução de sociedade em conta de participação. Reconhecimento. Sócio. Retirada. Pagamento das cotas. Cláusula contratual. Interpretação. Súmula 5/STJ. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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303 - STJ. Sociedade limitada. Empresa. Dissolução parcial de sociedade. Polo ativo. Sociedade. Legitimidade ativa. Affectio societatis. Quebra. Insuficiência. Exclusão. Sócio. Distribuição de lucros. Previsão. Contrato social. Lei. Violação. Falta grave. Configuração. Exclusão de sócio. Cabimento. Intervenção mínima. Poder judiciário. Princípio da supletividade. Fundamentação. Deficiência. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Incidência. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. Direito empresarial. Direito processual civil. CCB/2002, art. 1.030. CCB/2002, art. 1.072, § 5º. CPC/2015, art. 600, V.
A retirada de valores do caixa da sociedade, em contrariedade ao deliberado em reunião de sócios, configura falta grave, apta a justificar a exclusão de sócio. ... ()
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304 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ação de cobrança. Retirada de sócio da sociedade empresarial. Violação ao CPC/1973, art. 535 não verificada. Indeferimento de prova pericial. Livre convencimento do juiz. Revisão. Súmula 7/STJ. Alegação de impropriedade da via eleita. CPC/1973, art. 668 de 1939. Acordo realizado em assembleia geral extraordinária. Sucumbência recíproca. Inexistência. Acolhimento do pedido formulado pelo autor. Impossibilidade de alteração do julgado, sob pena de reformatio in pejus.
«1. Não há que se falar em violação ao CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal local apreciou, ainda que de forma contrária à pretensão da parte, a insurgência posta na lide e apresentou os fundamentos em que apoiou suas conclusões. ... ()
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305 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. CPC/2015, art. 1.022. Ausência de violação. Pressupostos atendidos para o Decreto de desconsideração. Alegação de ilegitimidade passiva de um dos sócios afastada. Inversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - O Tribunal de origem concluiu pelo preenchimento dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa em razão de abuso do direito da personalidade, consubstanciado na constatação de confusão patrimonial e indícios consistentes de desvio de finalidade. ... ()
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306 - TJRJ. Embargos de declaração. Apelação cível. Dissolução parcial de sociedade. Exclusão de sócio minoritário por justa causa. Concorrência desleal e desvio de clientela. Sentença de procedência. Apuração dos haveres. Parcial provimento do recurso para incluir disposição sobre o direito de retirada. Alegação de contradição não existente. Simples descontentamento da parte que não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Embargos que se conhecem, mas que se rejeitam. CPC/2015, art. 609.
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307 - TJRJ. Apelação cível. Ação anulatória c/c dissolução parcial de sociedade com apuração de haveres c/c indenização. Sentença que julgou os pedidos improcedentes. Alegação de cerceamento de defesa que é rejeitado. Autores que não comprovaram a alegada invalidade da alteração contratual. Retirada de sócios que se mantém válida. Prova pericial realizada por perito isento e de confiança do juízo. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.
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308 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Ilegitimidade passiva. Fiadores. Termo de fiança retirada dos sócios/fiadores da empresa. Violação do art. 1500 do cc/1916. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Principal fundamento utilizado pelo tribunal de origem não infirmado. Aplicação da Súmula 283/STF.
1 - In casu, o Tribunal de origem, ao negar provimento ao recurso de apelação do então agravante, concluiu que a fiança é contrato acessório, pactuado com nítido caráter personalíssimo, motivo pelo qual a saída dos embargantes do quadro societário da empresa executada em 1985 desnatura a garantia prestada no contrato principal firmado pelas partes, uma vez que a fiança lançada nesse instrumento é de ordem pessoal, «notadamente quando o débito contraído pela empresa Máquinas Polar Ltda. remonta aos anos de 2003 e 2004". ... ()
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309 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de dissolução parcial de sociedade c/c apuração de haveres e reconvenção - Sociedades limitadas - Pretensão de tutela de urgência requerida por corréu, em reconvenção, para que «as sociedades demandadas sejam compelidas a lhe pagar os lucros e dividendos correspondentes à sua participação acionária, até o recebimento efetivo dos haveres a apurar - Indeferimento - Inconformismo do corréu - Descabimento - A percepção dos lucros e dividendos é direito do sócio, sendo, portanto, incompatível com o exercício do direito de retirada - Corréu que não é mais sócio e, por isso, tem direito aos haveres que serão apurados, os quais não estão sendo aqui discutidos - Decisão recorrida mantida - Recurso desprovido
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310 - TJSP. APELAÇÃO. SOCIEDADE DE FATO.
Improcedência. Decisão reformada. Presença dos requisitos do art. 981 do CC. Contratação verbal comprovada. Mensagens entre os sócios em aplicativo de celular e declarações de fornecedores. Data da resolução da sociedade. Retirada imotivada. Art. 605, II do CPC. Ausência de notificação prévia. Adoção da data da citação como data base da dissolução do vínculo societário e marco inicial de incidência de correção monetária e juros, para fins de apuração de haveres do sócio retirante. Apuração de haveres em liquidação de sentença pelo método do balanço de determinação. CPC, art. 606. Divisão igualitária da participação societária entre as partes. Art. 988 do CC. Precedentes. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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311 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO SÓCIO RETIRANTE. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Nos termos do CCB, art. 1.032, «A retirada, exclusão ou morte do sócio, não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade; nem nos dois primeiros casos, pelas posteriores e em igual prazo, enquanto não se requerer a averbação. 2. Em igual sentido, dispõe a norma inserta no CLT, art. 10-Aque «O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência. 3. Na hipótese, a Corte de origem registrou expressamente que «Quando o exequente foi empregado da executada, o sócio administrador da empresa era o ora agravante. O agravante se desligou da sociedade em 29/09/2010 e a reclamação trabalhista, que deve ser considerada para a contagem do prazo do art. 1032 do CC, foi ajuizada no ano de 2005 (processo físico 890/2005-079-15-00-9), quando o agravante era o sócio administrador da ré. Como a executada não possui bens, foi instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com a inclusão dos sócios no polo passivo, dentre eles o ora agravante. 4. Destarte, em observância ao princípio da desconsideração da personalidade jurídica, os sócios, inclusive os retirantes, respondem por seus atos de gestão, uma vez comprovado o simples inadimplemento do débito trabalhista ou quando ausentes bens da empresa devedora suficientes para garantir a execução, haja vista o caráter alimentar dos créditos trabalhistas. 5. Desse modo, não tendo sido encontrados bens da empresa devedora para o pagamento do débito, imperioso o redirecionamento da execução contra o patrimônio pessoal dos sócios. 6. Incólumes, portanto, os dispositivos constitucionais apontados. Agravo a que se nega provimento.
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312 - TJSP. Embargos à execução - Pretensão a exoneração/substituição do aval prestado em cédula de crédito bancário (empréstimo capital de giro) pelo embargante - O aval é garantia cambiária de caráter pessoal e autônomo, pela qual o avalista se compromete a cumprir a obrigação do título avalizado nas mesmas condições do devedor principal - Obrigação do embargante subsiste mesmo após sua retirada do quadro de sócios da devedora principal, por figurar como devedor solidário, sem demonstração da substituição do avalista com anuência do credor - Recurso negado.
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313 - STJ. Recurso especial. Direito empresarial. Direito societário. Sociedade anônima de capital fechado. Incorporação de companhia controlada. Direito de retirada. Exercício. Sócio minoritário dissidente. Reembolso. Valor das ações. Critério de cálculo. Valor de patrimônio líquido contábil. Valor justo de mercado.
«1. Na origem, trata-se de ação proposta por acionistas minoritários que controvertem o valor pago a título de reembolso pelo exercício do direito de retirada tendo em vista a incorporação da companhia controlada. ... ()
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314 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não caracterizada. Personalidade jurídica. Incidente de desconsideração. Instauração. Requisitos. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Sócios. Retirada. Fundamentos do julgado não atacados. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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315 - TRT3. Responsabilidade. Sócio. Crédito trabalhista. Sócio de fato. Responsabilidade solidária.
«Não se olvida que o sócio responde, solidariamente, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio, até 02 (dois) anos depois de averbada a alteração contratual, a teor do parágrafo único do CCB, art. 1.003. Todavia, comprovado nos autos que o segundo Reclamado, apesar de ter se retirado formalmente da sociedade, continuou na administração da empresa, participando ativamente da condução do empreendimento, atuando como verdadeiro sócio de fato, ele responde, de forma solidária, pelo pagamento das parcelas trabalhistas devidas ao Reclamante, sobretudo porque esta Especializada norteia-se por princípios que privilegiam a realidade fática, sobrepondo-a à forma documental.... ()
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316 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação de despejo cumulado com cobrança de aluguéis e encargos. Decisão anterior de desconsideração da personalidade jurídica da locatária. Responsabilização de ex-sócios. Necessidade. Hipótese em que, além de haver averbação na Jucesp acerca da permanência como administradores, o caso comporta aplicação do parágrafo único do CCB, art. 1003. Contrato de locação firmado anteriormente à retirada dos recorrentes como sócios e não ter decorrido o prazo de dois anos, durante o qual ainda responde o cedente solidariamente com o cessionário perante a sociedade e terceiros. Decisão que rejeitou impugnação mantida. Recurso improvido.
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317 - TJSP. Sociedade comercial. Retirada de sócio. Ação em que se pleiteia anulação de alterações contratuais, bem como apuração de haveres, pagamento de «pro labore e indenização por danos morais e materiais. Prescrição evidenciada. Lei 6404/1974, art. 286, combinado com o Decreto-lei 3708/1919, art. 18. Caso, ademais, em que houve regularidade na exclusão do sócio. Pedido de apuração de haveres improcedente, na medida em que o os balanços sociais demonstram patrimônio líquido negativo. Remuneração a título de «pro labore que pressupõe efetiva prestação de serviços. Dano moral não reconhecido, porquanto os fatos ocorridos são considerados normais à vida empresarial. Ação improcedente. Recurso desprovido.
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318 - TST. AGRAVO DA SÓCIA EXECUTADA SANDRA OMETTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SÓCIA RETIRANTE. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA DENTRO DO PRAZO DE DOIS ANOS DA RETIRADA. VIOLAÇÃO DIRETA DO ART. 5º, II, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 2. IMPENHORABILIDADE DE BEM IMÓVEL. CONDIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA NÃO CARACTERIZADA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 3. BOX DE GARAGEM COM REGISTRO PRÓPRIO. CONDIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA NÃO CARACTERIZADA. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.... ()
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319 - TJSP. Agravo de instrumento - Indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada ABAMSP para inclusão de novas sociedades empresárias e pessoa física no polo passivo do cumprimento de sentença - Relação de consumo - Incidência da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica - Personalidade jurídica da executada representando obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados - Prescindibilidade da prova de fraude ou abuso de direito ou, ainda, da existência de confusão patrimonial - Atuação do sócio perante a associação executada na qualidade de presidente - Irrelevância da sua retirada da associação aos 19.02.2020 - Inaplicabilidade, na desconsideração da personalidade jurídica, das regras de responsabilidade ordinária dos sócios diante do abuso de direito - Descabimento de discussão a respeito dos prazos previstos nos arts. 1.003 e 1.032 do Código Civil - Precedentes da instância especial - Caracterização de grupo econômico - Identidade de endereço dos estabelecimentos da executada e das demais empresas incluídas no polo passivo do incidente - Ex-presidente da executada que figurou como diretor de todas as empresas - Decisão reformada - Recurso provido.
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320 - TJRJ. Ação possessória. Reintegração de posse. Família. Habitação. Retirada forçada de idosa (65 anos) do lar familiar praticada pelo filho da proprietária. Ausência de motivos relevantes que justifique o ato violento. Alegação de paternidade sócio afetiva devido o seu convívio ser desde a tenra idade (8 anos). Aplicação do estatuto do idoso. Direito ao amparo e moradia. Recurso provido. CF/88, arts. 6º e 226. Lei 10.741/2003, art. 37. CPC/1973, art. 926.
«Em que pese não haver uma relação de filiação sanguínea e nem jurídica, como supostamente se deu do apelado através da adoção à brasileira, mas há uma relação de fato entabulada entre a proprietária do imóvel e a apelante, que vem sendo albergada pelo direito, que é a chamada paternidade sócio-afetiva. O aspecto sociológico da família é suportado pelo afeto entre os indivíduos que o compõem, de forma recíproca, apresentando sempre o imo da cooperação, fraternidade, amizade, cumplicidade, ou seja, um vínculo afetivo que é a base social do instituto familiar, sendo um elemento que une as pessoas gerando um comprometimento mútuo, solidário, com afinidade de projetos de vida e propósitos. Não há notícias nos autos de que a apelante tenha praticado quaisquer atos ou condutas que pudessem ensejar a sua violenta expulsão do lar que habitava junto com a sua mãe afetiva. Deve ser garantido a apelante o direito a moradia digna, no abrigo de sua família, pois assim que ela deseja, devendo ser respeitada a sua vontade. (Lei 10.741/2003, art. 37 [Estatuto do Idoso]). Recurso que se dá provimento, a fim de conceder a reintegração de posse, possibilitando a apelante o seu retorno ao lar.... ()
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321 - TRT3. Execução. Responsabilidade do sócio retirante perante credores da sociedade empresária.
«Perante os credores da sociedade empresária, a responsabilidade do sócio retirante persiste até que haja averbação da retirada junto ao órgão competente, no claro intuito de evitar fraudes contra credores, forjando-se retiradas com datas retroativas. In casu, a retirada da sociedade foi averbada na Junta Comercial em 09.06.2009, pelo que, a teor da legislação de regência, em relação a terceiros, a responsabilidade do sócio só subsiste pelas obrigações assumidas pela sociedade até esta data. Não há como atribuir ao sócio retirante a responsabilidade pelo passivo trabalhista constituído após aquela data. De fato, se o sócio, ao se retirar da sociedade, não mais obtém qualquer vantagem com a atividade econômica desenvolvida, não há motivo para que arque com os riscos do empreendimento. Sem bônus, não pode haver ônus. Inteligência dos CCB, art. 1003 e CCB, art. 1032.... ()
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322 - TJSP. Direito Empresarial. Apelação. Ação Monitória. Desconsideração da Personalidade Jurídica. Recurso desprovido.
I. Caso em Exame 1. Ação monitória com pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora, a fim de condenar os sócios solidariamente no pagamento da dívida. A autora alega insolvência, encerramento irregular da empresa e retirada de sócios sem liquidação de débitos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se estão presentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora, com responsabilização solidária dos sócios. III. Razões de Decidir 3. Para a desconsideração da personalidade jurídica, é necessário demonstrar abuso caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, conforme o CCB, art. 50. 4. A má gestão ou dificuldade financeira não configuram, por si só, evidência de uso abusivo da pessoa jurídica, sendo necessária prova da fraude ou abusos praticados. A jurisprudência do STJ estabelece que o encerramento irregular das atividades empresariais, por si só, não é causa para a desconsideração da personalidade jurídica. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A desconsideração da personalidade jurídica exige prova de abuso ou fraude, não bastando a situação de inadimplência ou dificuldade financeira, o encerramento irregular ou a mera retirada de sócios da empresa. Legislação Citada: Código Civil, art. 50.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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323 - TJSP. Dissolução parcial de sociedade cumulada com apuração de haveres. Exclusão de sócia de empresa. A própria ré concordou com a sua retirada da sociedade empresária. Alegação de que isso já ocorrera anteriormente sem consistência. Polo ativo demonstrou interesse de agir, pois a assembleia, que deliberou sobre a suspensão da ré, não faz referência expressa sobre sua exclusão ou retirada, o que só restou caracterizado após o recebimento de notificação extrajudicial pela autora. Fluência do lapso cronológico de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento da notificação pela apelada. Período diverso pleiteado pela ré apelante sem suporte. Inteligência do art. 1.029 do CC. Sentença observou adequadamente a situação fática. Ré que apresentou contestação, inclusive pedido contraposto, logo, ofereceu resistência. Imposição de sucumbência ao polo passivo apta a sobressair, ante o desfecho da demanda. Gratuidade de justiça pleiteada pela recorrente sem suporte, haja vista que possui numerário expressivo em moeda corrente, portanto, não é hipossuficiente financeiramente para fins processuais. Prazo de 10 dias para que efetue o valor do preparo do recurso, sob pena de inscrição na dívida ativa. Apelo desprovido, com determinação
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324 - TJRJ. Sociedade limitada. Direito empresarial. Resolução da sociedade em relação a um sócio. Pretensão de exclusão irrestrita da responsabilidade do sócio retirante. Descabimento. Incidência da norma inserta no CCB/2002, art. 1.032. Necessidade, ademais, de aferição casuística da responsabilidade dos sócios pelos atos praticados no desempenho do objeto social. Sentença mantida. CCB/2002, art. 1.052.
«... Cediço que, uma vez integralizado o capital social, a responsabilidade dos sócios integrantes das sociedades limitadas é subsidiária e restrita ao valor de suas cotas, ex vi do disposto no CCB, art. 1.052. ... ()
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325 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Desconsideração da personalidade jurídica - Pretensão foi lastreada em alegações de que houve dissolução irregular da executada, por constar como inapta junto ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, por omissão de declarações, bem como ante a ausência de requerimento perante a Junta Comercial de alteração de tipo societário de empresa de responsabilidade limitada para empresa individual de responsabilidade limitada, com a retirada dos sócios da parte devedora, restando apenas a parte agravada - Encerramento das atividades da executada, por constar como inapta junto ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, por omissão de declarações e a ausência de requerimento perante a Junta Comercial de alteração de tipo societário de empresa de responsabilidade limitada para empresa individual de responsabilidade limitada, com a retirada dos sócios da parte devedora, são fatos insuficientes, por si só, para o acolhimento da pretensão de desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 50, do CC/2002, visto não configurarem fatos reveladores de má-fé dos sócios ou de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pois (a) indicam apenas e tão somente a existência de irregularidades no registro da pessoa jurídica devedora e (b) o ordenamento jurídico admite a existência de sociedade unipessoal, nos termos do art. 980-A, CC.
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326 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. CONTRATO DE ABERTURA CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE EXONERAÇÃO DA FIANÇA PRESTADA. ROMPIMENTO DO VÍNCULO CONJUGAL COM EX-SÓCIA. LICITUDE DA COBRANÇA E DA NEGATIVAÇÃO DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO. RETIRADA DO QUADRO SOCIETÁRIO NÃO IMPLICA EXONERAÇÃO DA GARANTIA. RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM. CONTRATO COM EXPRESSA PREVISÃO DE PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA E SUCESSIVA DA GARANTIA. RESPONSABILIDADE PELO DÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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327 - TRT3. Responsabilidade. Sócio. Crédito trabalhista. Responsabilidade da ex-sócia. Dívida trabalhista.
«De acordo com o parágrafo único do CCB, art. 1003, o ex-sócio só pode ser chamado a responder por débitos da sociedade até dois anos após sua retirada. Irrelevante que durante certo período do contrato de trabalho a ex-sócia integrasse a sociedade, se a constrição sobre seu patrimônio ocorreu quase sete anos depois de sua retirada. Não há responsabilidade além do prazo legal, em caso de desligamento regular, viabilizando a continuidade do empreendimento sob outra composição.... ()
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328 - TJSC. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral. Danos morais. Fornecimento de cartão de crédito com base em dados falsos. Legitimidade passiva do supermercado e instituição financeira. Mérito. Responsabilidade decorrente do risco negocial. Abalo moral caracterizado. Exegese do CDC, art. 14. Quantum indenizatório adequadamente fixado na hipótese.
«Tese - A diligência para a retirada do nome do autor dos órgãos protetivos tão logo constatado o engano, não exime constrangimento ao autor, taxado de mau pagador, que torna adequada a indenização arbitrada. ... ()
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329 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de rescisão de contrato c./c. restituição de valor e pedido de reparação por danos morais. Cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão agravada que acolheu o pedido de desconsideração de personalidade jurídica apresentado pelo Agravado. Pleito recursal que não merece prosperar. Contrato de prestação de serviços celebrado entre o exequente-Agravado e a devedora «ACM Revest Comunicação Visual Ltda. em 26/02/2018, quando o Agravante Raphael era sócio único da executada (EIRELI), sendo que a averbação de retirada da sociedade ocorreu somente em 06/04/2022, devendo responder pelas obrigações sociais anteriores até 06/04/2024 (art. 1.032, CC). Incidente de desconsideração da personalidade jurídica que foi distribuído apenas cinco meses após a averbação da retirada do Agravante da sociedade perante a Junta Comercial. Ausência de comprovação nos autos acerca da integralização do capital social mínimo para a constituição da sociedade devedora (EIRELI), devendo o sócio titular responder com o seu patrimônio pessoal. Sociedade-devedora que está inapta desde 07/08/2024 perante a Receita Federal. Irregularidade das operações da executada. Fraude verificada. Relação jurídica de consumo caracterizada. A personalidade jurídica da sociedade devedora demonstrou ser um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor-Agravado. Teoria Menor. Inteligência do art. 28, §5º, do CDC e dos CCB, art. 50 e CCB, art. 1.080. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
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330 - STJ. Tributário. IR. Retenção na fonte. Distribuição disfarçada de lucros. Inocorrência. Precedentes do TFR.
«Se o sócio-contribuinte efetuou a retirada por conta de lucros, submetendo-a à retenção do imposto de renda na fonte e debitando-a na conta sócios com lucro, inexiste a alegada distribuição disfarçada de lucros.... ()
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331 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de dissolução parcial de sociedade limitada por quotas com pedido de liquidação, apuração de haveres e tutela antecipada - Decisão recorrida que indeferiu o pedido de extinção do processo formulado pelo corréu Roberto Navarro Rahal Zalaf - Contrato social da sociedade Rahal Comércio de Tecidos Ltda. - ME que realmente não permite o ingresso dos herdeiros do sócio falecido - Circunstância que, contudo, não justifica a extinção do processo - Data de retirada do réu da sociedade, se no momento de seu falecimento (CPC/2015, art. 605, I) ou em razão do cometimento de falta grave (CPC/2015, art. 605, IV), que ainda pende de definição - Ainda que o falecimento de ambos os sócios possa justificar o decreto de dissolução total da sociedade, há inquestionável interesse das partes, especialmente dos autores, relativamente à fase de liquidação (CPC/2015, art. 603), com a nomeação de perito para promover a realização dos ativos e a liquidação dos passivos - Ilegitimidade passiva pautada na alegação de que «o pagamento de eventuais haveres é de responsabilidade da sociedade e não dos sócios - Inocorrência - Ausência de citação da sociedade que não afasta sua sujeição aos «efeitos da decisão e à coisa julgada (CPC/2015, art. 601, pár. ún), sobretudo porque todos os sócios (ou seus substitutos processuais) integram a ação originária - Decisão recorrida mantida - Recurso desprovido
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332 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO CONTRATO SOCIAL - SOCIEDADE LIMITADA - EXCLUSÃO DE SÓCIA INCAPAZ DO QUADRO SOCIETÁRIO - ADMINISTRAÇÃO EXERCIDA POR SÓCIO CAPAZ - CAPITAL SOCIAL INTEGRALIZADO - SÓCIA INCAPAZ REPRESENTADA PELOS GENITORES - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO EM LEI - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Considerando o disposto no contrato social no sentido de que a administração da sociedade limitada foi exercida por sócio capaz, não havendo prova de que o capital social não foi integralmente integralizado e que a sócia incapaz estava devidamente representada pelos seus genitores, na qualidade de representantes legais, restando assim cumpridas as formalidades legais, mostra-se descabido o pedido de nulidade do contrato social e consequente exclusão da sócia incapaz do quadro societário. ... ()
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333 - TRT3. Execução. Responsabilidade. Sócio. Responsabilidade do sócio.
«A retirada de um dos sócios não o exonera imediatamente das obrigações da empresa em relação a seus empregados. Se a lesão do patrimônio jurídico do empregado ocorreu enquanto participava do quadro societário, dissolvida ou extinta a empresa, persiste a sua responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores até dois anos após averbada a resolução da sociedade, nos termos do artigo 1032 do CC... ()
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334 - TJSP. Sociedade comercial. Retirada de sócio. Cobrança de «pro-labore e indenização por danos morais. Autor que veio a ser criminalmente processado pelo não recolhimento de contribuições previdenciárias, após a sua saída da empresa, sem que no interregno tivesse sido registrado o distrato social. Absolvição ocorrida. Quitação geral assinada que diz respeito apenas à cessão das cotas sociais, sendo que «pro labore o autor nunca recebeu. Labor que não era realizado no regime de dedicação exclusiva. Determinação para que tal quantia seja calculada em liquidação, por arbitramento. Recurso do autor provido em parte para esse fim, desprovido o apelo da ré.
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335 - STJ. Sociedade. Apuração de haveres. Resolução da sociedade em relação a um sócio. Sociedade não empresária. Prestação de serviços intelectuais na área de engenharia. Fundo de comércio. Não caracterização. Exclusão dos bens incorpóreos do cálculo dos haveres. Considerações do Min. Raul Araújo sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/1916, art. 16 e CCB/1916, art. 20, CCB/1916, art. 21, CCB/1916, art. 22 e CCB/1916, art. 23. CCB/2002, art. 966, CCB/2002, art. 982, CCB/2002, art. 983, CCB/2002, art. 997, e ss. e CCB/2002, art. 1.031.
«... As regras de direito material, possivelmente influentes, no caso em exame, são as que emanam da Constituição Federal, do Código Civil de 1916 e da legislação de direito comercial, anteriores ao atual Estatuto Civil. ... ()
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336 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE PELA QUEBRA DA AFFECTIO SOCIETATIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, NOS TERMOS DO ART. 487 I, DO CPC/2015, PARA DETERMINAR A DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE RÉ, COM A EXCLUSÃO DO AUTOR, DEVENDO SEUS HAVERES SER APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, POR ARBITRAMENTO. APELO DE AMBAS AS PARTES. A EXTINÇÃO DA AFFECTIO SOCIETATIS, COMO EVIDENCIADO NOS AUTOS, AUTORIZA A RETIRADA DO AUTOR DA SOCIEDADE COMO JULGADO. AUTOS QUE NÃO COMPROVAM AS ALEGAÇÕES AUTORAIS DE ¿ESVAZIAMENTO¿ DA SOCIEDADE PELO SÓCIO; E TAMPOUCO INFORMAM A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL EM FAVOR DO AUTOR OU EXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL. RECURSOS DESPROVIDOS.
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337 - TJRS. Sociedade. Ação de dissolução parcial de sociedade cumulada com apuração de haveres. Concordância expressa das partes quanto à dissolução. Análise das demais questões postas na petição inicial. Descabimento. Questões relativas ao desvio de dinheiro e retirada de valores da conta bancária da sociedade que deverão ser apuradas na fase de liquidação. CPC/2015, art. 603.
«I - O Código de Processo Civil de 2015 deve ser aplicado imediatamente aos processos em curso, na forma do CPC/2015, art. 14 e CPC/2015, art. 1.046. ... ()
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338 - TJSP. Prazo. Prescrição. Ação de cobrança de haveres sociais de sócia dissidente. Sociedade por Quotas de Responsabilidade Limitada. Retirada de sócia por quebra de «affectio societatis. Suposta existência de haveres sociais ocultos em contabilidade paralela («Caixa 2) a ser apurada no período compreendido entre os anos de 1986 e 1994. Sociedade Limitada regida à época unicamente pelas disposições do Decreto 3.708/1919, art. 18 determina a aplicação subsidiária, nas questões sociais, da Lei das Sociedades Anônimas (Lei 6404/1976) . Dispositivo legal que não tem regramento específico à hipótese. Aplicação do prazo supletivo genérico previsto no CCB/1916, art. 177 de vinte anos. Lapso prescricional não reconhecido. Recurso desprovido quanto ao tema.
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339 - STJ. Recurso especial. Direito processual civil. Processo de execução de título extrajudicial. Desconsideração da personalidade jurídica. Redirecionamento contra os sócios. Demonstração pelo executado de ter saído da empresa antes da celebração do contrato. Manutenção no polo passivo por ter sido fiador do título executado. Inovação da causa pedir. Infração ao princípio do devido processo legal.
1 - Recurso especial interposto por ex-sócio de sociedade limitada, que se retirara da empresa antes da celebração do negócio jurídico executado no qual figurou como fiador. ... ()
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340 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. DECISÃO QUE INCLUIU AS AGRAVANTES, SÓCIAS RETIRANTES, NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA.
MANUTENÇÃO. PERSONALIDADE JURÍDICA QUE SE TORNOU VERDADEIRO OBSTÁCULO AO RESSARCIMANTO DO DANO. CRÉDITO CONSTITUÍDO DESDE 2015, SEM A RESPECTIVA SATISFAÇÃO. AGRAVADAS QUE FAZIAM PARTE DO QUADRO SOCIETÁRIO À ÉPOCA DO FATO QUE DEU ENSEJO À PROPOSITURA DO FEITO. RETIRADA DOS SÓCIOS QUE SE DÁ COM O REGISTRO DA ALTERAÇÃO NA JUNTA COMERCIAL E NÃO EM MOMENTO ANTERIOR. INAPLICABILIDADE DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 1.003, PARÁGRAFO ÚNICO E 1.032, AMBOS DO C.C. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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341 - TJRS. Direito privado. Sociedade comercial. Dissolução. Possibilidade. Quebra de confiança. Mandatário. Revogação. Alteração contratual. Nulidade. Junta comercial. Registro. Prazo. Apuração de haveres. Apelação cível. Dissolução e liquidação de sociedades. Sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Mandato exercido contrariamente aos interesses do mandante. Alteração contratual. Quebra da affectio societatis. Exclusão de sócio.
«Da concessão da assistência judiciária ... ()
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342 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DE SÓCIO RETIRANTE. RESPONSABILIDADE POR OBRIGAÇÕES SOCIAIS POSTERIORES À SUA SAÍDA, QUE SE LIMITA AO PRAZO DE DOIS ANOS, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 1.032. PROVIMENTO.
CASO EM EXAME DECISÃO (INDEXADOR 256 ¿ ORIGEM) QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DOS SÓCIOS RETIRANTES DO POLO PASSIVO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA AUTORA EXEQUENTE QUE OBJETIVA MANUTENÇÃO DOS SÓCIOS RETIRANTES DO POLO PASSIVO . RAZÕES DE DECIDIRTrata-se, na origem, de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, instaurado no bojo de ação indenizatória, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada em razão de acidente de trânsito ocorrido em 04 de abril de 2011, na qual foi proferida a decisão agravada. ... ()
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343 - TJSP. Apelação. Societário. Dissolução parcial de sociedade. Apuração de haveres. Reconvenção. Indenização.
1. Demanda principal. Pretendido afastamento da cláusula do contrato social sobre apuração de haveres em caso de retirada. Pretensão de apuração de haveres mediante a elaboração de balanço de determinação, na data da resolução, com inclusão do fundo de comércio, aviamento ou goodwill. Acolhimento em parte. Interpretação da cláusula contratual sobre apuração de haveres de acordo com a boa-fé. Elaboração de balanço de determinação, na data da resolução, tendo como ponto de partida o último balanço social levantado antes daquela data (que deverá ser ajustado, se caso, pelo perito, pois não aprovado pelos sócios nos termos da lei). Não inclusão do fundo de comércio/aviamento/goodwill na apuração de haveres. Atividade de despachante. Autoras seguem exercendo a mesma atividade, por meio de outra sociedade, inclusive, com ex-funcionários da ré e valendo-se publicamente da informação de que a nova empresa resulta da dissolução da ré, que está no mercado há quase cinquenta anos. Nesse contexto, indevida a inclusão, na apuração de haveres, de elementos intangíveis cujo valor esteja associado à capacidade de geração de lucros da ré após a retirada, caso do fundo de comércio/aviamento. Solução que, ademais, está em consonância com a atual jurisprudência do STJ. 2. Reconvenção. Inexistência de cerceamento de defesa. Prova testemunhal e pericial requeridas pela ré em nada agregariam para o julgamento da lide. Improcedência da quase totalidade dos pleitos reconvencionais, à luz do conjunto fático probatório. Correção do dispositivo da sentença para refletir o acolhimento da reconvenção, em parte mínima, quanto à retirada de bens da sede social. Incidência, quanto à reconvenção, do art. 86, par. ún. do CPC. 3. Resultado: sentença reformada em parte. Recursos providos em parte.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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344 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que desconsiderou a personalidade jurídica da parte executada para estender a responsabilidade patrimonial ao sócio que se retirou de seus quadros sociais há mais de dois anos do pedido de desconsideração. Irrelevância. Desconsideração que se decreta com fundamento no art. 28, parágrafo 5º, do CDC, constatado a presença dos requisitos Ementa: Agravo de instrumento. Decisão que desconsiderou a personalidade jurídica da parte executada para estender a responsabilidade patrimonial ao sócio que se retirou de seus quadros sociais há mais de dois anos do pedido de desconsideração. Irrelevância. Desconsideração que se decreta com fundamento no art. 28, parágrafo 5º, do CDC, constatado a presença dos requisitos legais para tanto quando o agravante ainda era sócio da empresa, posto que sua retirada se deu após a constituição do título executivo judicial, inexistindo patrimônio suficiente da empresa para cumprimento da obrigação que lhe foi imposta, na época, situação que persiste até a atualidade. Recurso desprovido.
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345 - TJSP. Sociedade empresária. Retirada de sócio. Declaratória de inexistência de justa causa para exclusão de sócio. Extinção do processo, sem Resolução do mérito. CPC/1973, art. 267, VII. Prevalência do juízo arbitral. Demanda sobre direitos patrimoniais disponíveis. Existência, no contrato social de sociedade limitada, cláusulas compromissória de arbitragem e de foro judicial. Compatibilidade entre referidas cláusulas e a restrição à utilização da arbitragem às questões patrimoniais disponíveis. Reserva, ao Poder Judiciário, a apreciação e o julgamento das questões não patrimoniais, de estado ou de direito pessoal de família, bem como daquelas que excedam os poderes do Árbitro ou tratem de resistência à instalação do juízo arbitral e eventuais vícios procedimentais e decisórios. Manutenção da sentença neste ponto, com revogação da concessão liminar que suspendia a eficácia e impedia o registro do ato de aprovação de sua exclusão do quadro societário da referida pessoa jurídica. Recurso do autor desprovido.
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346 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação declaratória de obrigação de fazer - Autora que pretende a exclusão de seu nome de contrato de abertura de conta corrente de pessoa jurídica, sob o argumento de ser sócia retirada da sociedade - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Contrato de abertura de conta que foi celebrado entre instituição bancária e a pessoa jurídica da qual a apelante figurava como sócia à época, e não com a própria pessoa natural - Posterior retirada da pessoa natural do quadro societário que não isenta sua responsabilidade por atos porventura praticados quando sócia e relacionados ao contrato de abertura da conta - Eventual responsabilidade pessoal da apelante por dívida da pessoa jurídica da qual anteriormente era sócia deve ser analisada caso a caso, sendo inviável análise em abstrato - Inteligência do art. 1.023, do Código Civil - R. sentença de improcedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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347 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. EX-SÓCIO . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA DATA DA RETIRADA DA SOCIEDADE. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DEVEDORA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO NA FASE DA EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO FALIMENTAR. TÍTULO EXECUTIVO ANTERIOR À LEI 13.467/17. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa .
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348 - TJSP. Agravo de instrumento - Desconsideração da personalidade jurídica -Não acolhimento na origem - Insurgência do exequente.
A relação jurídica entre o exequente e executada (pessoa jurídica) é de consumo, e, por essa razão, aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, sendo suficiente a mera condição de insolvência - A pessoa jurídica devedora não tem bens penhoráveis - Obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à consumidora (CDC, art. 28, § 5º) comprovado - Acolhimento do pedido de desconsideração - O agravado era sócio e administrador da devedora - A sua saída retirada da sociedade após a distribuição da ação (fase de conhecimento) não obsta o acolhimento do pedido - Precedente deste colegiado. Decisão de primeiro grau reformada - Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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349 - TRT3. Responsabilidade do sócio retirante perante credores da sociedade empresária.
«Perante os credores da sociedade empresária, a responsabilidade do sócio retirante persiste até que haja averbação dessa retirada junto ao órgão competente, no claro intuito de evitar fraudes contra credores, forjando-se retiradas com datas retroativas. Assim, como o valor em execução é oriundo de indenização por dano moral referente a acidente que vitimou a trabalhadora quando a agravada ainda fazia parte do quadro societário da ré, não há como afastar sua responsabilidade. Inteligência dos CCB, art. 1003 e CCB, art. 1032.... ()
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350 - TST. I - AGRAVO DOS EXECUTADOS SUELI CECILIA KONRAD, FRANCISCO KONRAD
e CLÓVIS PIRES DOS SANTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS N º 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPREGADORA. INEXISTÊNCIA DE BENEFÍCIO DE ORDEM. Não há previsão legal que determine inicialmente a desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal para, só após, executar o responsável subsidiário. A discussão revela-se até descabida, porque, em verdade, representa faculdade atribuída ao credor, e não ao devedor subsidiário, com a finalidade de beneficiá-lo. Precedentes. Óbices das Súmula 266/TST e Súmula 333/TST à admissibilidade do recurso de revista. Agravo não provido . EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO EM FACE DOS SÓCIOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL . A questão do redirecionamento da execução em face dos sócios mediante a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada constitui matéria de cunho infraconstitucional (arts. 28 do CDC e 50 do CC), que não desafia o conhecimento do recurso de revista em fase de execução, na forma estabelecida pelo § 2º do CLT, art. 896 e pela Súmula 266/TST. Inteligência da Súmula 636/STF. Precedentes. Agravo não provido . II - MATÉRIA REMANESCENTE DO AGRAVO DOS EXECUTADOS SUELI CECILIA KONRAD, FRANCISCO KONRAD e CLÓVIS PIRES DOS SANTOS E AGRAVO DO EXECUTADO GILMAR MARTINICHEN. TEMA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO SÓCIO RETIRANTE. CONTRATO DE TRABALHO E RETIRADA POSTERIORES AO Código Civil de 2002. ANÁLISE DO PROCEDIMENTO LEGAL PREVISTO NOS ARTS. 1.003 E 1.032 DO CC, E 10-A, DA CLT. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. ÓBICES DO ART. 896, § 2 . º, DA CLT E DA SÚMULA 266/TST. Na hipótese, a Corte Regional decidiu pela possibilidade de se responsabilizar os ex-sócios pelas dívidas trabalhistas contraídas pela sociedade da qual fizeram parte, sobretudo quando se verifica que existe uma relação de contemporaneidade entre a participação dos sócios na empresa e a duração do contrato de trabalho do reclamante. Do quadro fático delineado extrai-se que a parte autora havia laborado na empresa executada entre 01/06/2005 e 23/06/2013 . O Tribunal Regional registrou, ainda, que a sócia Sueli averbou sua saída das empresas Ctba Truck e Pr Truk em 2009, que os sócios Clóvis e Gilmar se retiraram da Ctba Truck apenas em 2014, e que o sócio Francisco, embora tenha se retirado da executada Sino Paraná em 19/03/2009, permaneceu no quadro societário da Ctba Truck durante todo o contrato de trabalho, até 2014. Nesse cenário, o que se verifica é que a matéria debatida nos autos demanda a verificação do preenchimento dos requisitos estabelecidos pela legislação infraconstitucional de regência da matéria, notadamente no que toca aos arts. 1.003 e 1.032, do CCB/2002, e ao CLT, art. 10-A introduzido pela denominada reforma trabalhista. Incidem na hipótese os óbices do § 2º do CLT, art. 896 e da Súmula 266/TST. Precedentes. Agravo não provido .... ()
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