(DOC. VP 157.2142.4000.4500)

TJSC. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral. Danos morais. Fornecimento de cartão de crédito com base em dados falsos. Legitimidade passiva do supermercado e instituição financeira. Mérito. Responsabilidade decorrente do risco negocial. Abalo moral caracterizado. Exegese do CDC, art. 14. Quantum indenizatório adequadamente fixado na hipótese.

«Tese - A diligência para a retirada do nome do autor dos órgãos protetivos tão logo constatado o engano, não exime constrangimento ao autor, taxado de mau pagador, que torna adequada a indenização arbitrada. A associação de forças entre supermercado e banco, com o objetivo de fornecer crediário a prazo e majorar o lucro, torna-os umbilicalmente ligados por qualquer ressarcimento em favor de terceiro lesado pelas suas práticas, equiparável a consumidor direto por força do Lei 8

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