Jurisprudência sobre
retirada do socio
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51 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recuso especial. Execução fiscal. Redirecionamento da execução. Ilegitimidade passiva do sócio ante a sua retirada do quadro societário anteriormente à dívida. Entendimento firmado com base nos elementos e nas provas dos autos. Agravo interno do ente público a que se nega provimento.
«1. No que se refere à retirada do sócio da sociedade empresária anteriormente à época dos fatos, não é possível sua inclusão no polo passivo da demanda. ... ()
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52 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Impossibilidade do redirecionamento da ação executiva fiscal após a retirada do sócio-gerente da sociedade empresária por suposta dissolução irregular. Precedentes. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que o redirecionamento da execução fiscal para o sócio gerente com fundamento na dissolução irregular da sociedade pressupõe a permanência deste na administração da empresa ao tempo dessa irregularidade. Precedentes: AgRg no REsp. 1.378.970/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 30/08/2013, EAg 1.105.993/RJ, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJe 01/02/2011, AgRg no Ag 1.371.311/MS, Rel. Min.TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 28/05/2012, AgRg no REsp. 1.441.047/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 30/09/2014. ... ()
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53 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, IX. Erro de fato. Ausência. Redirecionamento da execução fiscal. Dissolução irregular da sociedade. Retirada do sócio. Aplicação da Súmula 7/STJ. Atualização cadastral da empresa. Suposta inovação da matéria na seara recursal. Pronunciamento judicial. Ocorrência. Descabimento da ação. Extinção do feito sem resolução do mérito.
«1. Há erro de fato quando o órgão julgador imagina ou supõe que um fato existiu, sem nunca ter ocorrido ou quando simplesmente ignora fato existente, não se pronunciando sobre o mesmo. Trata-se, portanto, de um erro de percepção, e não de um critério interpretativo do juiz. ... ()
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54 - STJ. Direito societário. Recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedades. Exclusão de sócio. Justa causa. Apuração de haveres. Data-base. Efetivo desligamento. Forma de pagamento. Juros de mora. Termo inicial. Prazo nongesimal para pagamento.artigos analisados. 1.030, 1.031, 1.044 e 1.085 do CCB/2002.
«1. Ações de ajuizadas em 1997. Recurso especial concluso ao Gabinete em 2011/2012. ... ()
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55 - STJ. Direito societário. Recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedades. Exclusão de sócio. Justa causa. Apuração de haveres. Data-base. Efetivo desligamento. Forma de pagamento. Juros de mora. Termo inicial. Prazo nongesimal para pagamento.artigos analisados. 1.030, 1.031, 1.044 e 1.085 do CCB/2002.
«1. Ações de ajuizadas em 1997. Recurso especial concluso ao Gabinete em 2011/2012. ... ()
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56 - STJ. Direito societário. Recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedades. Exclusão de sócio. Justa causa. Apuração de haveres. Data-base. Efetivo desligamento. Forma de pagamento. Juros de mora. Termo inicial. Prazo nongesimal para pagamento.artigos analisados. 1.030, 1.031, 1.044 e 1.085 do CCB/2002.
«1. Ações de ajuizadas em 1997. Recurso especial concluso ao Gabinete em 2011/2012. ... ()
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57 - STJ. Sociedade. Direito societário. Recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedades. Exclusão de sócio. Justa causa. Apuração de haveres. Data-base. Efetivo desligamento. Forma de pagamento. Juros de mora. Termo inicial. Prazo nongesimal para pagamento.artigos analisados. 1.030, 1.031, 1.044 e 1.085 do CCB/2002.
«1. Ações de ajuizadas em 1997. Recurso especial concluso ao Gabinete em 2011/2012. ... ()
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58 - TST. AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTES DA AVERBAÇÃO DA RETIRADA DO SÓCIO NA JUNTA COMERCIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SÓCIO RETIRANTE PELAS OBRIGAÇÕES. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1.
Hipótese em que houve instauração de IDPJ para responsabilização de sócio retirante após o prazo de dois anos a que alude o parágrafo único do CCB, art. 1.003. 2. No caso, o TRT registrou que a relação contratual objeto da reclamação trabalhista refere-se ao período de 1º de outubro de 2005 a 30 de agosto de 2006, tendo a ação sido ajuizada em 11 de abril de 2007. Destacou a Corte de origem, ainda, que «o contrato social de ID d179754 revela que o ex-sócio executado PEDRO FERNANDES RIBEIRO retirou-se da sociedade empresária SISTEMA MARANHENSE DE RADIODIFUSÃO LTDA em 30/novembro/2005, com registro na JUCEMA em 12/março/2009. 3. Estabelece o «caput do art. 1.003 do Código Civil que «A cessão total ou parcial de quota, sem a correspondente modificação do contrato social com o consentimento dos demais sócios, não terá eficácia quanto a estes e à sociedade. O parágrafo único do mencionado artigo dispõe, ainda, que «Até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio. 4. Nos termos dos CCB, art. 1.003 e CCB, art. 1.032, o sócio retirante responde pelas obrigações do contrato de trabalho contraídas à época em que constituía a sociedade, até dois anos após a averbação da sua saída do quadro societário. 4. A jurisprudência desta Corte, mesmo antes da inovação legislativa ocorrida com a inserção do CLT, art. 10-A (Lei 13.467/2017) , já seguia no sentido de que, ajuizada a reclamação trabalhista no prazo de até dois anos após a averbação da retirada do sócio no contrato social, é impositiva a sua responsabilização pelas obrigações da sociedade contraídas quando ele ainda a integrava. 5. Consequentemente, como a presente reclamação trabalhista foi ajuizada em 11 de abril de 2007, quando sequer registrada a alteração contratual na junta comercial, a qual somente ocorreu em 12 de março de 2009, segundo as premissas fáticas registradas pelo Tribunal Regional insuscetíveis de revisão nesta esfera, não há falar em transcurso do prazo dois anos a que alude o parágrafo único do CCB, art. 1.003. Impositiva, portanto, a responsabilização do sócio retirante pelas obrigações trabalhistas contraídas pela sociedade. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.... ()
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59 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Contrato de fiança. Fiança prestada em negócio jurídico celebrado por pessoa jurídica. Retirada da sociedade empresária. Fim do relacionamento pautado na confiança. Exoneração. CCB/2002, art. 835. Ciencia inequívoca do credor, que exigiu a formalização de novos contratos, com novos fiadores.
«1 - A simples retirada do sócio fiador da sociedade, ou mesmo a alteração societária, per se, não comanda a exoneração automática da fiança prestada, sendo necessária a notificação do credor nos termos do CCB/2002, art. 835, que não ocorreu na hipótese. ... ()
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60 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297/TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento, ainda que por fundamento diverso. 2. Na hipótese, a Corte de origem não se manifestou acerca da competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente execução. Incide, no particular, o óbice da Súmula 297/TST, I, ante a ausência do necessário prequestionamento da matéria. 3. A incidência do referido óbice impede a análise da matéria e acaba por prejudicar o exame da sua transcendência. Agravo a que se nega provimento, no particular. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO SÓCIO RETIRANTE. LIMITAÇÃO TEMPORAL. art. 1.032 DO CC. AJUIZAMENTO DA AÇÃO MAIS DE 2 (DOIS) ANOS APÓS A RETIRADA DO SÓCIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. O agravante logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Assim, afastado o óbice apontado na referida decisão, o agravo interno deve ser provido para prosseguir no exame do agravo de instrumento. Aplicação do juízo de retratação previsto no CPC/2015, art. 1.021, § 2º. Agravo conhecido e provido, no tema. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO SÓCIO RETIRANTE. LIMITAÇÃO TEMPORAL. art. 1.032 DO CC. AJUIZAMENTO DA AÇÃO MAIS DE 2 (DOIS) ANOS APÓS A RETIRADA DO SÓCIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Ante a potencial violação da CF/88, art. 5º, II, o agravo de instrumento deve ser provido para o processamento da matéria em recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO SÓCIO RETIRANTE. LIMITAÇÃO TEMPORAL. art. 1.032 DO CC. AJUIZAMENTO DA AÇÃO MAIS DE 2 (DOIS) ANOS APÓS A RETIRADA DO SÓCIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Nos termos do CCB, art. 1.032, « A retirada, exclusão ou morte do sócio, não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade; nem nos dois primeiros casos, pelas posteriores e em igual prazo, enquanto não se requerer a averbação . 2. Em igual sentido, dispõe a norma inserta no CLT, art. 10-Aque « O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência. 3. Nesse sentido, a jurisprudência predominante nesta Corte Superior firmou-se no sentido de ser válida a responsabilização do sócio retirante pelos débitos trabalhistas constituídos à época em que integrou o quadro societário, desde que ajuizada a reclamação trabalhista no prazo de dois anos após a retirada. 4. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho deu provimento ao agravo de petição interposto pelo exequente para incluir no polo passivo da execução o sócio retirante, ora agravante, em que pese tenha reconhecido que o mesmo se retirou da sociedade a mais de 2 (dois) anos do ajuizamento da ação. Na ocasião, a Corte de origem asseverou que «a retirada da sociedade, por si só, não afasta a responsabilidade do retirante quando a empresa não tem como saldar suas obrigações. Decorre daí que ainda que haja transcorrido prazo superior a 02 (dois) anos da saída do agravado da empresa requerida, este continua respondendo pelos créditos decorrentes de contratos de trabalho dos quais se beneficiaram. 5. Assim, uma vez que a presente reclamação trabalhista foi ajuizada após o prazo decadencial de dois anos previsto no CCB, art. 1.032, resta exaurido o prazo para a responsabilização do sócio retirante. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.
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61 - STJ. Sociedade. Direito societário. Recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedades. Exclusão de sócio. Justa causa. Apuração de haveres. Data-base. Efetivo desligamento. Forma de pagamento. Juros de mora. Termo inicial. Prazo nongesimal para pagamento. Artigos. Analisados. CCB/2002, arts. 1.030, 1.031, 1.044 e 1.085.
«1. Ações de ajuizadas em 1997. Recurso especial concluso ao Gabinete em 2011/2012. ... ()
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62 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Tributário. Execução fiscal. Dissolução irregular da sociedade posterior à retirada do sócio-gerente. Simples inadimplemento. Ausência de comprovação de excesso de poderes, infração à Lei ou contra o estatuto à época do fato gerador. Redirecionamento. Impossibilidade Súmula 7/STJ. Não aplicação.
«1. A Primeira Seção firmou orientação no sentido de que o redirecionamento, na hipótese de dissolução irregular da sociedade, pressupõe a permanência do sócio na administração da empresa ao tempo da ocorrência da dissolução. Precedente: EAg 1.105.993/RJ, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, DJe 1.2.2011. ... ()
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63 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AVERBAÇÃO DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL NA JUNTA COMERCIAL E ÓRGÃOS COMPETENTES. art. 1.003, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. ENQUANTO NÃO REALIZADA A AVERBAÇÃO DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL, A RETIRADA DO SÓCIO NÃO PRODUZIRÁ EFEITOS PERANTE TERCEIROS, MANTENDO-SE SUA RESPONSABILIDADE PELAS OBRIGAÇÕES SOCIAIS. NESSE SENTIDO, O SÓCIO RETIRANTE POSSUI INTERESSE DIRETO E PREPONDERANTE NA FORMALIZAÇÃO DA ALTERAÇÃO, POIS É ESSA FORMALIZAÇÃO QUE ASSEGURA SUA DESVINCULAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DA SOCIEDADE, INCLUSIVE EM RELAÇÃO AO FISCO. AUTORES QUE, NO CASO, NÃO APRESENTARAM QUALQUER EVIDÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA A AVERBAÇÃO OU INDÍCIOS DE MÁ-FÉ POR PARTE DO SÓCIO REMANESCENTE. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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64 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE - SÓCIO DEVEDOR SOLIDÁRIO - RETIRADA DA SOCIEDADE - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - MANUTENÇÃO DA RESPONSABILIDADE - LIMITES DA SENTENÇA - VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS- RESSARCIMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS - IMPOSSIBILIDADE. -
-Verificado que os argumentos deduzidos no apelo, ao seu modo, impugnam as razões de decidir da sentença, não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade que não pode ter aplicação banal. - A retirada do sócio da empresa devedora não extingue, por si só, a condição de devedor solidário. - Tendo a sentença limitado a responsabilidade do ex-sócio há dois anos após a sua retirada da sociedade, nos termos do art. 1003 do CC e, inexistindo recurso do credor, pertinente a manutenção da sentença, diante do princípio da reformatio in pejus. - Segundo o STJ não cabe o ressarcimento a título de honorários advocatícios contatuais, porque inerentes ao exercício regular dos direitos constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do acesso à Justiça.... ()
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65 - TJSP. Perícia. Laudo. Dissolução e Liquidação de Sociedade. Decisão que homologou o laudo pericial, afastando as críticas aduzidas pelo réu. Inconformismo. Pretensão de realização de nova perícia contábil. Acolhimento parcial. Críticas genéricas. Ausência de colaboração do agravante na confecção do laudo, ante a não apresentação de documentos necessários à elaboração do trabalho pericial. Retirada do sócio. Valor que o sócio leva da empresa é aquele do momento em que a sociedade é dissolvida. Necessidade de afastamento da projeção de lucro relativo ao período posterior à prolação da sentença de dissolução. Decisão parcialmente modificada, afim de que o laudo pericial seja refeito com nova oportunidade de manifestação das partes. Recurso provido em parte
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66 - TJSP. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - Decisão que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica para alcançar o patrimônio dos sócios Leandro e Leidimar e das empresas Martins Burguer e Panificadora Laranjeiro - Agravantes que sustentam a inocorrência de abuso da personalidade jurídica ou de grupo econômico e a ilegitimidade do sócio Leandro devido a sua retirada da sociedade desconsiderada - Preenchimento dos requisitos do art. 50 do Código Civil - Executada que, embora mantenha plena atividade empresarial em seu estabelecimento, não possui valores em conta bancária nem presta declarações de pagamentos de tributo - Prova de que os pagamentos referentes a cartão de crédito devidos à executada são destinados à Martins Burguer e Panificadora Laranjeiro - Patente tentativa de ocultação patrimonial para lesar credores, pelo direcionamento dos recebíveis da empresa a terceiros - Retirada do sócio Leandro após a constituição do crédito da agravada que não obsta a desconsideração - Orientação jurisprudencial consolidada por esta C. 28ª Câmara - Esgotamento das medidas executórias quanto à sociedade desconsiderada, a autorizar o deferimento deste incidente - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.
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67 - TRT2. Empresa (consórcio)
«Configuração Grupo econômico. Existência de sócio em comum no passado. Retirada do sócio em comum do quadro societário da empresa contra a qual se pretende redirecionar a execução. Art. 1003, parágrafo único, do CC. Ausência de comprovação de fraude. Grupo econômico não configurado. A existência de sócios em comum, no passado, não configura, isoladamente, grupo econômico. A retirada de tais sócios comuns, há mais de dois anos, é lícita se ausente indício de fraude. Inexistentes outros elementos que permitam concluir pela existência do grupo econômico.... ()
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68 - TRT3. Execução. Ex-sócio. Responsabilidade. Responsabilidade. Ex-sócio.
«Nos termos do art. 1032 do CC, o sócio retirante responde pelo passivo trabalhista acumulado ao tempo de sua participação sociedade, até a averbação da sua retirada. Evidenciado que o reclamante foi admitido em momento anterior à retirada do sócio da sociedade, não há como afastar sua responsabilidade.... ()
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69 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Agravo de instrumento. Forma de apuração dos haveres. Previsão no contrato social vigente ao tempo da retirada do sócio. Modificação. Necessidade de reexame de matéria fático probatória e análise de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Agravo desprovido.
1 - Na espécie, o Tribunal de origem, com arrimo no acervo fático probatório, determinou que «(...) o pagamento dos haveres apurados na decisão recorrida seja efetuado na forma da Cláusula Décima Quarta da Alteração Contratual data de 23 de dezembro de 2008". A pretensão de alterar tal entendimento, quanto à forma de apuração de haveres, demandaria o revolvimento de matéria fático probatória e análise de cláusulas contratuais, inviável em sede de recurso especial, conforme dispõem as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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70 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de dissolução parcial de sociedade cumulada com apuração de haveres - Decisão que arbitrou os honorários do perito judicial e carreou à parte autora o pagamento, sob pena de extinção - Inconformismo do autor - Acolhimento - Partes que aparentemente concordam com a dissolução parcial da sociedade, com a retirada do agravante dos quadros sociais - Perícia determinada de ofício pelo juiz - Necessidade de fixação da data de retirada do sócio e do método de apuração de haveres, antes da realização da perícia, sob pena de torná-la inócua - Inteligência dos arts. 1029 e 1031 do Código Civil e CPC, art. 605, II - Precedente da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresaria - Determinação para que o juiz fixe a data de saída do sócio e o critério de apuração dos haveres - Rateio dos honorários periciais que devem ser proporcionais às quotas sociais de cada sócio - CPC, art. 603, § 1º - Precedentes das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Decisão parcialmente modificada - RECURSO PARCIALMENTE PROVID
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71 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. 1. Retirada do sócio. Inexistência de impacto na capacidade de satisfação do crédito dos agravantes. Ausência de litigância de má-fé. Alteração desse entendimento. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido.
«1 - De fato, no caso, não há como alterar o acórdão recorrido (acerca da falta de demonstração de que a retirada do agravado Fernando da sociedade Albino Advogados Associados poderia acarretar impacto significativo na capacidade de satisfazer o crédito dos ora agravantes, e que esse ato teria sido praticado de má-fé, ou que fosse capaz de inviabilizar o cumprimento do comando judicial), pois tal providência demandaria necessariamente o reexame dos fatos e das provas dos autos, o que não se admite no âmbito do recurso especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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72 - TJSP. Sociedade por quotas (ltda). Retirada do sócio. Dissolução parcial. Fundamentação do pedido na quebra da «affectio societatis e em cometimento de suposta falta grave. Inviabilidade. Impossibilidade de simples desarmonia entre os sócios como elemento determinante para o afastamento de um deles. Configuração da falta grave que depende de elementos objetivamente apuráveis. Ausência. Ajuizamento de reconvenção. Suposta falta grave do autor consistente nas imputações feitas na inicial, que não se amolda à hipótese prevista no CCB, art. 1030. Juntada de documentos novos pela ré com acusações de desvio de recursos em face do autor após a estabilização da lide. Possibilidade de juntada dos documentos novos, nos termos do CPC/1973, art. 397. Circunstância, entretanto, que não dá ensejo à ampliação da causa de pedir, após a estabilização da demanda por ocasião do saneamento do processo. Improcedência da ação e reconvenção. Recurso provido em parte.
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73 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedade cumulada com apuração de haveres e pró- labore. Questões que devem ser analisadas por ocasião da liquidação de sentença. Data da retirada do sócio. Reexame contratual e fático dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ônus de sucumbência. CPC, art. 603, § 1º. Não incidência.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e interpretar cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ).... ()
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74 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE. R. DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO AGRAVADO. INOCORRÊNCIA DE AFRONTA À COISA JULGADA. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE EM RELAÇÃO AO RESULTADO DA APURAÇÃO REALIZADA PELO AGRAVADO E NÃO PROPRIAMENTE À SUA FACULDADE DE FAZÊ-LO. APURAÇÃO DE HAVERES QUE DEVE CONSIDERAR NÃO SOMENTE O ATIVO DA SOCIEDADE, MAS TAMBÉM O PASSIVO EXISTENTE À EPOCA DA RETIRADA DO SÓCIO. CÁLCULO ELABORADO PELO AGRAVADO QUE DEIXOU DE CONSIDERAR O PASSIVO NÃO CIRCULANTE DA SOCIEDADE. NECESSIDADE DE REFAZIMENTO DOS CÁCULOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 524, §5º DO CPC, UMA VEZ QUE NÃO É POSSÍVEL UTILIZAR APENAS ALGUNS DADOS DOS DOCUMENTOS CONTÁBEIS, NOTADAMENTE AQUELES QUE FAVORECEM O AGRAVADO, PARA ELABORAÇÃO DO BALANÇO. R DECISÃO QUE DEVE SER REFORMADA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA FINS DE RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO, CONSIDERANDO TAMBÉM O PASSIVO PATRIMONIAL NA DATA DA RETIRADA DO AGRAVADO DA SOCIEDADE.
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75 - TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE E RECONVENÇÃO POSTULANDO A DISSOLUÇÃO TOTAL DA SOCIEDADE.
AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE C/C APURAÇÃO DE HAVERES, JULGADA PROCEDENTE, INCLUINDO PESSOAS QUE JÁ NÃO ERAM MAIS SÓCIAS. RECONVENÇÃO PARA DISSOLUÇÃO TOTAL DA SOCIEDADE JULGADA IMPROCEDENTE. APELAÇÃO DE CORRÉU QUE JÁ HAVIA SE RETIRADO DA SOCIEDADE, AFIRMANDO A SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACOLHIMENTO. A DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE E RESPECTIVA APURAÇÃO DE HAVERES SE DÁ ENTRE OS SÓCIOS E A SOCIEDADE. SÓCIOS RETIRANTES TÊM O VÍNCULO SOCIETÁRIO DISSOLVIDO. NO CASO, ADEMAIS, HÁ LONGO ESPAÇO DE TEMPO ENTRE A RETIRADA DO SÓCIO E A PRETENSÃO DA NECESSIDADE DE APURAÇÃO DE HAVERES EM RELAÇÃO A ELE E OUTRA SÓCIA, QUE NÃO RECORREU, INCLUSIVE PELO FATO DE QUE HÁ QUITAÇÃO NA ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL. APELAÇÃO DA SOCIEDADE E SÓCIO RECONVINTE, QUE POSTULAM A DISSOLUÇÃO TOTAL E LIQUIDAÇÃO DA SOCIEDADE. PROVIMENTO DO RECURSO PARA JULGAR PROCEDENTE A RECONVENÇÃO E DETERMINAR A LIQUIDAÇÃO DA SOCIEDADE. DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE PREJUDICADA. O INTERESSE DE AGIR DOS AUTORES ESTAVA PRESENTE, QUANDO À AÇÃO FOI PROPOSTA. TODAVIA, O PEDIDO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE QUE É ABRANGIDA PELO PEDIDO RECONVENCIONAL DE DISSOLUÇÃO TOTAL DA SOCIEDADE, FICA PREJUDICADO DIANTE DA DISSOLUÇÃO TOTAL. APELAÇÃO ADESIVA DOS AUTORES. A PRETENSÃO RECURSAL DOS AUTORES FICA PREJUDICADA DIANTE DO PROVIMENTO DA APELAÇÃO DOS RÉUS RECONVINTES. RECURSO NÃO CONHECIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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76 - STJ. Execução fiscal. Sociedade. Dissolução irregular. Responsabilidade solidária do sócio. Processual civil e tributário. Recurso especial. Reexame de matéria probatória. Vedação da Súmula 7/STJ. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Julgamento extra petita. Inexistência. Execução fiscal. Responsabilidade pessoal do sócio cotista. Sistemática do CTN, art. 135. Retirada do sócio antes da dissolução irregular da sociedade. CTN, art. 133, II. CTN, art. 134, VII.
«1 - O reexame do conjunto probatório dos autos é vedado em sede de recurso especial, por óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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77 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE - SÓCIO DEVEDOR SOLIDÁRIO - RETIRADA DO QUADRO SOCIETÁRIO - EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA DA CONDIÇÃO DE CO-DEVEDOR - INOCORRÊNCIA - NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DA INTENÇÃO DE EXONERA-SE AO CREDOR - LEGITIMIDADE DA INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - RECURSO DESPROVIDO.
1.No exercício do poder instrutório, compete ao magistrado indeferir, por meio de decisão fundamentada, a produção de provas inúteis ou protelatórias. ... ()
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78 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU O DESBLOQUEIO DE VALORES PERTENCENTES AO EX-SÓCIO DA EMPRESA. ALEGAÇÃO DE LEGITIMIDADE PASSIVA DO AGRAVADO, CARACTERIZANDO-SE COMO SÓCIO COM PODERES DE GERÊNCIA À ÉPOCA DO FATO GERADOR E, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA PASSÍVEL À PENHORA DE BENS. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. DECISUM ESCORREITO. O JUÍZO A QUO ADOTOU O ENTENDIMENTO DE QUE DE RESTOU DEMONSTRADO QUE A RETIRADA DO SÓCIO DA EMPRESA, SE DEU DE FORMA LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO RESPALDADA NO QUE RESTOU DECIDIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONFORME FIXADO NO TEMA 962. COMPROVAÇÃO DE QUE O SÓCIO SE ENCONTRA APOSENTADO E, LEGALMENTE AUSENTE DA EMPRESA, INALCANÇÁVEL PELAS RESPONSABILIDADES ALEGADAS PELO AGRAVANTE. DESBLOQUEIO EFETIVAMENTE REALIZADO PELO JUÍZO A QUO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.
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79 - TJSP. Sociedade comercial. Contrato Social. Dissolução parcial de sociedade cumulada com apuração de haveres. Insurgência contra o indeferimento do registro da alteração do contrato perante a Junta Comercial para consignar a retirada do sócio. Reconhecimento da procedência da resolução de pleno direito do contrato de sociedade devido ao consenso unânime. Impugnação parcial de apelação da pessoa jurídica restrita, à liquidez do direito do dissidente. Imutabilidade da condição jurídica de saída do sócio. Questões referentes ao outro aspecto da demanda, referentes à dilapidação patrimonial da sociedade e preservação do futuro título são pretensões independentes que devem ser postuladas em via processual adequada. Participação em deliberações e fiscalização de operações são atributos próprios do status de sócio que não carecem de continuidade em face de sua exclusão do quadro societário. Evidente necessidade de alteração perante JUCESP. Recurso provido para este fim.
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80 - STJ. Recurso especial. Direito empresarial. Dissolução parcial. Sociedade limitada. Tempo indeterminado. Retirada do sócio. Direito potestativo. Autonomia da vontade. Apuração de haveres. Data do efetivo desligamento do ex-sócio. Efeitos «ex tunc» da decisão que declara a dissolução parcial da sociedade por tempo indeterminado. CCB/2002, art. 1031, § 2º. Juros de mora a contar da citação. Recurso especial provido. CCB/2002, art. 1.029. CPC/2015, art. 604. CPC/2015, art. 605. CPC/2015, art. 606. CPC/2015, art. 608.
A data-base da apuração de haveres em dissolução parcial de sociedade por tempo indeterminado corresponde ao momento em que o sócio retirante deixa de contribuir para a atividade. ... ()
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81 - STJ. Tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Retirada do sócio da sociedade. Alienação da cota-parte. CTN, art. 133. Responsabilidade do adquirente pelas dívidas da sociedade. Redirecionamento da execução fiscal. Sócio-gerente. CTN, art. 135. Não comprovação dos requisitos. Embargos de carlos henrique dantas rocha acolhidos, com efeitos infringentes. Embargos do Distrito Federal parcialmente acolhidos.
«1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, havendo sucessão, nos termos do CTN, art. 133, I, fica o cessionário responsável integralmente pelas dívidas da sociedade, devendo ser excluído da CDA o nome do sócio-gerente que se retirou da sociedade. ... ()
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82 - STJ. Agravo Interno no agravo em recurso especial. Sociedade. Dissolução parcial retirada do sócio. Apuração de haveres. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 1022. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()
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83 - STJ. Recurso especial. Direito empresarial. Societário. Dissolução parcial. Sociedade limitada. Tempo indeterminado. Retirada do sócio. Direito potestativo. Autonomia da vontade. Apuração de haveres. Data-base. CCB/2002, art. 1.029. Notificação extrajudicial prévia. Postergação. 60 (sessenta) dias. Enunciado 13. I jornada de direito comercial. Cjf. CPC/2015, CPC, art. 605, II.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... ()
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84 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Tributário. Execução fiscal. Dissolução irregular da sociedade posterior à retirada do sócio-gerente. Simples inadimplemento. Ausência de comprovação de excesso de poderes, infração à Lei ou contra o estatuto à época do fato gerador. Redirecionamento. Súmula 7/STJ. Não aplicação. Inexistência de vícios no julgado.
«1. A Primeira Seção firmou orientação no sentido de que o redirecionamento, na hipótese de dissolução irregular da sociedade, pressupõe a permanência do sócio na administração da empresa ao tempo da ocorrência da dissolução. Precedente: EAg 1.105.993/RJ, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, DJe 1.2.2011. ... ()
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85 - STJ. Tutela antecipada. Ação de dissolução parcial de sociedade cumulada com apuração de haveres. Retirada do sócio da sociedade. CCB, art. 1.029. Não prequestionamento. Sumulas 282/STF e 211/STJ. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Agravo não provido.
«1. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado, qual seja: de que o próprio recorrente poderia averbar a comunicação de retirada feita à outra sócia, à margem da inscrição da sociedade para que a alteração produza efeitos em relação a terceiros, impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF: ... ()
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86 - TJSP. Cumprimento da sentença. Penhora. Sociedade. Cotas sociais. Possibilidade. Constrição judicial prevista em lei. CPC/1973, 655, VI. Aplicação.
«... Anoto, de inicio, a viabilidade da penhora das cotas sociais da empresa BCA — Consultoria em Gestão de Empresas SJC Ltda, eis que a retirada do sócio Luiz Bersou ocorreu em 19 de março de 2007 (fls. 448/455), ou seja, em momento posterior a decisão definitiva proferida na ação de cobrança. ... (Des. Elcio Trujillo).... ()
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87 - TJRS. Direito privado. Sociedade comercial. Dissolução. Sócio. Retirada. Apuração de haveres. Critério para fixação. Affectio societatis. Desaparecimento. Avaliação global do patrimônio. Apelação cível. Dissolução parcial de sociedade. Ação declaratória cumulada com cobrança de haveres sociais. Pagamento proporcional à participação no patrimônio líquido da sociedade, a ser apurado em liquidação de sentença.
«Uma vez declarada a dissolução parcial da sociedade, por rompida a affectio societatis, incumbe a esta o pagamento dos haveres societários ao sócio retirante, concernente à sua participação sobre o patrimônio líquido da sociedade, de acordo com os valores apontados em prova pericial a ser realizada em fase de liquidação, dada a insuficiência de elementos trazidos no Relatório Contábil realizado nos autos por Administrador Judicial nomeado pelo Magistrado singular. Para tanto, há ser considerado o valor da universalidade do patrimônio da sociedade à época da retirada de fato do sócio demandante, incluindo-se todos os bens corpóreos e incorpóreos, inclusive o fundo de comércio no valor a ser partilhado. O passivo trabalhista e tributário existente quando da retirada do sócio deve ser levado em conta para fins de verificação do patrimônio líquido da empresa. Os débitos de natureza tributária abarcam os créditos efetivamente devidos pela empresa, cujo fato gerador tenha ocorrido até a data da saída do sócio. Reforma do comando sentencial na parte em que impõe condenação pecuniária ao sócio retirante, porquanto aferida por Administrador Judicial, sem a realização de prova pericial, com observância ao contraditório e à ampla defesa, e com observância à regra do CCB/2002, art. 1.031, devendo a apuração de crédito ou débito ser procedida em sede de liquidação de sentença. ... ()
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88 - TST. Desconsideração da personalidade jurídica. Mandado de segurança. Bloqueio de crédito de sócio. CLT, art. 10.
«A teoria da desconsideração da personalidade jurídica e o princípio, segundo o qual a alteração da estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados, consagrado no CLT, art. 10, autoriza o juiz a responsabilizar qualquer dos sócios pelo pagamento da dívida, na hipótese de insuficiência do patrimônio da sociedade, além de que a jurisprudência do TST, assentada, em tais teoria e princípio, é no sentido de que, se a retirada do sócio da sociedade comercial se verificou após o ajuizamento da ação, pode ser ele responsabilizado pela dívida, utilizando-se para isso seus bens, quando a empresa de que era sócio não possui patrimônio suficiente para fazer face à execução sofrida.... ()
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89 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Redirecionamento da execução fiscal. Sócio sem poderes de gerência. Dissolução irregular da sociedade posterior à retirada do sócio. Impossibilidade. Considerações do Min. Humberto Martins sobre o tema. Precedente do STJ. CTN, art. 135.
«... Conforme consignado na análise monocrática, discute-se nos autos o redirecionamento da execução fiscal para sócio não gerente, em caso de dissolução irregular da empresa. ... ()
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90 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Retirada do sócio da sociedade comercial regularmente, antes da lavratura do auto de infração e imposição de multa. Impossibilidade de sua responsabilização, mesmo após o encerramento irregular da sociedade, ante a ausência de prova de que agiu com excesso de poderes ou infração à lei, contrato ou estatuto. Revisão do contexto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1 - O acórdão recorrido consignou que: «No caso vertente, embora não esteja juntada nestes embargos à execução a cópia da alteração contratual registrada na Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP, na qual o apelado teria se desligado da sociedade executada em setembro de 1994, há menção pelas partes de que referida alteração estaria juntada às fls. 86 e seguintes dos autos da execução fiscal. Assim, incontroversa a retirada do apelado da sociedade em setembro de 1994. O auto de infração e imposição de multa foi lavrado em 27/03/1995; assim não há se falar em responsabilização do embargante, se já não mais pertencia ao quadro social da empresa executada (fls. 57) Registre-se, o redirecionamento da execução fiscal aos sócios em razão de dissolução irregular somente pode recair sobre aqueles que integravam o quadro social ao tempo desse encerramento inadequado (fls. 129, e/STJ). ... ()
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91 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA.
Insurgência contra decisão de indeferimento da tutela antecipada. Reforma. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Ausência de efetiva retirada do sócio autor da empresa. Tratativas que não se concretizaram. Inadmissibilidade, portanto, do afastamento do agravante, com retirada de acesso às instalações e documentos. Medida de urgência que admite ao autor socorrer-se do Judiciário, a despeito da existência de cláusula arbitral. RECURSO PROVIDO.... ()
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92 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FIADOR E DEVEDOR SOLIDÁRIO. RESPONSABILIDADE NÃO EXTINTA APÓS RETIRADA DE SÓCIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela embargante contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado nos embargos à execução de título extrajudicial, condenando-a ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. A apelante sustentou cerceamento de defesa, alegando ausência de manifestação sobre a penhora do imóvel e ausência de provas que justificassem o julgamento antecipado. Defendeu que a responsabilidade do fiador só subsistiria após a busca dos bens do devedor principal, invocando o benefício de ordem. Argumentou ainda que deixou de ser sócia da empresa executada, cessando sua responsabilidade após sua retirada. ... ()
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93 - STJ. Sociedade por quotas. Pretensão de dissolução total. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 459. CCom, art. 335, V.
«Pretensão de dissolução total e liquidação de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, postulando-se a dissolução parcial apenas na apelação interposta da sentença de improcedência. Em tal contexto, não há divisar negativa de vigência aos arts. 128 e 459, do CPC/1973 e, tampouco ao CCOM, art. 335, V, tanto mais que ressalvada a retirada do sócio dissidente, pelos meios próprios, com a apuração de haveres. Dissídio jurisprudencial não caracterizado.... ()
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94 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito empresarial e processual civil (CPC/1973). Ação de dissolução de sociedade e apuração de haveres. Preliminares. Prequestionamento de dispositivo legal. Divergência jurisprudencial demonstrada. Juros de mora. Conhecimento ex officio. Possibilidade. Mérito. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Deficiente formação do agravo de instrumento. Não ocorrência. Apuração de haveres em liquidação de sentença. Juros de mora. Fixação do termo inicial.
«1 - Controvérsia em torno do termo inicial dos juros de mora na execução de sentença prolatada em ação de apuração de haveres, em face da retirada do sócio. ... ()
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95 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Comprovação da retirada de sócio do quadro societário. Ponto sequer devolvido no recurso especial. Súmula 7/STJ. Impossibilidade de examinar os embargos de divergência. Súmula 315/STJ. Flexibilização dos requisitos de admissibilidade do requisitos de admissibilidade do recurso especial. Impropriedade de discussão em sede de embargos de divergência, acerca da aplicação da regra técnica relativa ao conhecimento do recuros especial. Agravo interno não provido.
1 - Não têm cabimento os embargos de divergência quando o acórdão embargado não julga o mérito do recurso especial. Inteligência da Súmula 315/STJ.... ()
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96 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. FASE DE EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA SÓCIO OCULTO. PESQUISA FEITA PELO MAGISTRADO ATRAVÉS DO SISTEMA BACEN-CCS. FATO NOVO. INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. APRECIAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. A decisão embargada já explicitou, devidamente, as razões do impedimento para a análise do fato novo atinente à suposta ausência de prática de ato de gestão na empresa, após a retirada do sócio executado. Para tanto, ficou consignado que, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, em sua composição completa, no julgamento do E-ARR-693-94.2012.5.09.0322, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 31/05/2019, concluiu que «somente é possível apreciar o fato novo em questão caso conhecido o recurso de embargos quanto aos requisitos extrínsecos e intrínsecos". Inexistente qualquer um dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos declaratórios não providos .
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97 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. Sócio que se retirara antes da dissolução irregular.
«1. O redirecionamento da execução fiscal, na hipótese de dissolução irregular da sociedade, pressupõe a permanência do sócio na administração da empresa ao tempo da ocorrência da dissolução. Precedentes: AgRg no AREsp 608.701/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 03/03/2015; AgRg no REsp 1.497.599/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 26/02/2015; AgRg no AREsp 473.765/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 21/03/2014. ... ()
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98 - TRT3. Execução. Responsabilidade. Ex-sócio. Ex-sócio de empresa. Responsabilização.
«No caso de retirada do sócio, ele responde pelas obrigações que tinha nessa condição até dois anos após a averbação da modificação do contrato, como previsto pelo parágrafo único do CCB, art. 1003. Tendo sido averbada a alteração societária em 26/06/2009 e a inclusão do agravado no polo passivo da demanda, em face da desconsideração da personalidade jurídica da empresa, ocorrido em 16/09/2014, ou seja, mais de dois anos depois da alteração do contrato social da empresa, não há que se cogitar de sua responsabilização pelos créditos deferidos em prol da exeqüente.... ()
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99 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Dissolução parcial de sociedade empresária. Termo inicial dos juros de mora. Prazo nonagesimal. Liquidação dos haveres. Art. 1.031, § 2º, do cc.
1 - Dissolução parcial de sociedade empresária.... ()
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100 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Dissolução parcial. Termo inicial dos juros de mora. Prazo nonagesimal para pagamento. Precedentes.
«1. «Os juros de mora eventualmente devidos em razão do pagamento dos haveres devidos em decorrência da retirada do sócio, no novo contexto legal do CCB/2002, art. 1.031, § 2º, terão por termo inicial o vencimento do prazo legal nonagesimal, contado desde a liquidação dos haveres (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/05/2014, DJe 05/06/2014). ... ()
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