(DOC. VP 221.0201.0222.3228)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. CPC/2015, art. 1.022. Ausência de violação. Pressupostos atendidos para o Decreto de desconsideração. Alegação de ilegitimidade passiva de um dos sócios afastada. Inversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - O Tribunal de origem concluiu pelo preenchimento dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa em razão de abuso do direito da personalidade, consubstanciado na constatação de confusão patrimonial e indícios consistentes de desvio de finalidade. 2 - O pedido subsidiário de reconhecimento da ilegitimidade passiva do sócio retirante foi afastado, tendo sido consignado que o fato de o ex-sócio ter-se retirado da sociedade não afasta sua Responsabilidad

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