Jurisprudência sobre
procuracao falsa
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301 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Falha na representação processual do agravante. Ausência de cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso especial. Súmula 115/STJ. Instância superior. Vício insanável. Recurso desprovido.
«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). ... ()
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302 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Falha na representação processual da parte agravante. Ausência de cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes aos subscritores do agravo regimental. Súmula 115/STJ. Instância superior. Vício insanável. Agravo regimental desprovido.
«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). ... ()
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303 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Advogada titular do certificado digital. Falta de procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual. Persistência. Vício. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ.
«1. Constatada a ausência de procuração nos autos do advogado titular do certificado digital, deve ser ele intimado para regularização da representação processual, conforme preceitua o parágrafo único do CPC/2015, art. 932. ... ()
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304 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Advogado. Procuração ou substabelecimento. Ausência. Intimação. Falta de regularização. Súmula 115/STJ. Intimação pessoal. Desnecessidade.
1 - Considera-se inexistente o recurso cujo advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ).... ()
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305 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - FALSIFICAÇÃO DE PROCURAÇÃO EM NOME DE PESSOA JURÍDICA - HIPÓTESE EM QUE O DANO MORAL NÃO SE AFIGURA «IN RE IPSA - AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DO DOCUMENTO FALSO OU DA PRÁTICA DE ATOS QUE COMPROMETAM A IMAGEM DA PESSOA JURÍDICA - INOCORRÊNCIA DE OFENSA À HONRA OBJETIVA - PERSONALIDADE DA PESSOA JURÍDICA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A DOS SEUS SÓCIOS - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS
-Não sendo hipótese configuradora do dano moral «in re ipsa - que decorre da mera comprovação da prática de conduta ilícita - incumbe à parte a comprovação dos danos alegados. ... ()
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306 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Falta de peça obrigatória. Procuração outorgada à advogada da agravante. Formação. Responsabilidade exclusiva da agravante.
1 - A procuração outorgada ao advogado da agravante constitui peça reputada obrigatória pelo § 1º do CPC, art. 544.... ()
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307 - STJ. Agravo regimental. Mandado de segurança. Ausência de instrução. Falta de procuração. Fundamentos da decisão mantidos.
«Devem ser mantidos os fundamentos da decisão agravada quando o agravante não aponta motivos suficientes para a sua reforma, mormente no tocante à ausência de procuração do advogado. ... ()
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308 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Advogado titular do certificado digital. Falta de procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ.
«1. Nos termos da Súmula 115/STJ, é inexistente o agravo regimental quando o advogado titular do certificado digital utilizado para assinar a petição eletrônica não possui procuração nos autos. ... ()
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309 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. FALTA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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310 - STJ. Pedido de reconsideração em recurso especial. Processual civil. Prazo recursal. Recurso intempestivo. Falta de procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Não conhecimento.
I - Apesar das razões lançadas em sede de pedido de reconsideração, ora recebido como agravo interno, tem-se que o prazo para a interposição do recurso é de cinco dias.... ()
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311 - STJ. Processual civil. Agravo interno interposto sob a égide do CPC/2015. Novo CPC. Recurso especial interposto na vigência do CPC, de 1973 ausência de procuração do advogado subscritor do recurso especial. Súmula 115/STJ. Alegação de falha do tribunal de origem. Não comprovação. Recurso desprovido.
«1. Considera-se inexistente recurso subscrito por advogado que não possui procuração nos autos (Súmula 115/STJ). ... ()
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312 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Procuração. Cadeia de substabelecimento. Ausência. Juntada posterior. Inadmissibilidade. Súmula 115/STJ. Falha no processo de digitalização. Não comprovação.
«1. Inaplicabilidade do CPC/2015 aos recursos interpostos contra decisão publicada na vigência do CPC, de 1973, restando afastada a possibilidade de juntada da procuração ou substabelecimento após a interposição do recurso especial. ... ()
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313 - STJ. Agravo interno. Decisão da presidência de não conhecimento do agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 115/STJ e Súmula 187/STJ. Ausência de procuração. Falta de apresentação do comprovante do pagamento das custas do recurso especial. Intimação do recorrente para suprir as falhas não atendida. Manutenção da decisão agravada. Agravo desprovido.
1 - É obrigação da parte recorrente apresentar, no ato da interposição do recurso especial, o comprovante de pagamento das custas respectivas. Aplicação da Súmula 187/STJ. Se for a parte beneficiária da gratuidade de justiça, a mera alegação, nas razões do recurso, não é suficiente, deve juntar prova do deferimento da benesse ocorrida nos autos principais, na instância ordinária. Precedentes. ... ()
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314 - STJ. Processual civil. Ausência de procuração do subscritor do agravo e do recurso especial. Intimação para regularização. Falha não suprida oportunamente. Súmula 115/STJ.
1 - A alegação de existência de procuração nos autos originários não sana a irregularidade na representação processual, que deve ser comprovada no ato da interposição do recurso especial. Precedentes. ... ()
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315 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Mandato. Procuração. Substabelecimento. Ato que não pode subsistir de modo isolado, sem que haja nos autos a efetiva comprovação do instrumento procuratório outorgado aos seus subscritores. Controvérsia veiculada neste recurso somente poderia ser solucionada com a efetiva demonstração de que os subscritores do substabelecimento tinham procuração nos autos. Falha na formação do instrumento. Inviabilidade do recurso. Recurso não conhecido.
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316 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Cobrança de multa por descumprimento de ordem judicial. Remessa às vias ordinárias. Arguição do agravado que há lide secundária e não foi juntada a procuração do denunciado na formação do instrumento. Integração necessária à medida deste incidente recursal. Falta da procuração de seu constituído na formação do agravo. Peça considerada obrigatória. CPC/1973, art. 525, I. Recurso não conhecido.
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317 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado titular do certificado digital. Falta de procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ.
«1. É inexistente o agravo regimental quando o advogado titular do certificado digital utilizado para assinar a petição eletrônica não possui procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ. ... ()
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318 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Falta de peça obrigatória. Procuração outorgada ao advogado dos agravantes. Formação. Responsabilidade exclusiva dos agravantes.
1 - A procuração outorgada ao advogado dos agravantes constitui peça reputada obrigatória pelo § 1º do CPC, art. 544.... ()
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319 - STJ. Recurso. Apelação. Prazo em dobro. Litisconsórcio. Revelia. Recurso do litisconsorte não conhecido por ausência de procuração do advogado. Irregularidade de representação que não descaracteriza o litisconsórcio. CPC/1973, art. 191.
«O fato de um dos litisconsortes ter recorrido com advogado sem procuração e de ter sido caracterizado como revel, não desqualifica a existência do litisconsórcio. E assim é porque poderia o revel, a qualquer tempo, ingressar nos autos, como fez já na fase recursal, não manchando a existência do litisconsórcio a falha na representação processual.... ()
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320 - STJ. Prova. Incidente de falsidade. Mandato. Procuração. Poder especial. CPP, art. 146.
«O CPP, art. 146 exige poder especial para instauração do incidente de falsidade. O processo penal visa a projetar a verdade real. É finalidade de natureza material. O procedimento, apesar de disciplinador de condutas, não pode impedir que o fim seja alcançado. Conclusão oposta levará a contrastar a teologia do processo. Assim, na falta do respectivo poder na procuração, cumpre abrir-se oportunidade para o defensor agir. O procedimento submete-se ao processo.... ()
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321 - STJ. Agravo regimental. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Chamamento à ordem. Questão de ordem pública. Possibilidade de reexame. Falha na representação processual. Inadmissibilidade. Procuração do advogado. Ausência. Súmula 115/STJ.
«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). ... ()
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322 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Advogado titular do certificado digital. Falta de procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ.
«1. Nos termos da Súmula 115/STJ, é inexistente o agravo regimental quando o advogado titular do certificado digital utilizado para assinar a petição eletrônica não possui procuração nos autos. ... ()
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323 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado. Procuração ou substabelecimento. Ausência. Cadeia incompleta. Intimação. Falta de regularização. Súmula 115/STJ.
1 - O STJ considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ).... ()
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324 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Não conhecimento.
1 - Por inexistir omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada e pelo princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os presentes Embargos de Declaração como Agravo Regimental. ... ()
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325 - TJSP. INEXIGIBILIDADE DE DESCONTOS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. RECONHECIMENTO DE FIRMA EM PROCURAÇÃO.
Insurgência contra extinção da ação por falta de pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos do processo. Manutenção. Necessidade de instrumento de procuração com firma reconhecida. Embora o CPC, art. 105 não faça exigência expressa de reconhecimento de firma em procuração, a medida se justifica na hipótese por cautela em razão de indícios de litigância predatória, na forma do Comunicado CG 02/2017 do NUMOPEDE. Patrono que figura como representante em centenas de outras ações de mesma natureza e objeto contra associações semelhantes à ré. Precedentes. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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326 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Petição eletrônica. Certificado digital. Advogado titular. Ausência de procuração. Intimação. Falta de regularização. Súmula 115/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... ()
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327 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Falha na representação processual da agravante. Ausência de cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes aos subscritores do agravo e do recurso especial. Súmula 115/STJ. Instância superior. Vício insanável. Agravo regimental desprovido.
«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). ... ()
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328 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença. Falha na representação processual do agravante. Ausência de cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo. Súmula 115/STJ. Instância superior. Vício insanável. Agravo regimental desprovido.
«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). ... ()
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329 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. Ausência de instrumento de procuração/substabelecimento do advogado subscritor do recurso especial. Irregularidade de representação. Incidência da Súmula 115/STJ. Precedentes. Agravo interno não provido.
«1. Na espécie, o recurso especial foi interposto na vigência do CPC, de 1973, sendo-lhe exigidos, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele Código. ... ()
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330 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de procuração e cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao advogado subscritor do recurso especial. Intimação para regularizar a representação processual. Vício não sanado. Apelo nobre inexistente. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Verificando-se a falta de instrumento de mandato e respectiva cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao subscritor de recurso para a instância superior, nos termos do CPC/2015, art. 76 e CPC/2015, art. 932, parágrafo único, a parte deverá ser intimada para regularizar a representação processual, sob pena de não conhecimento do apelo, nos termos da Súmula 115/STJ, in verbis: «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos». ... ()
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331 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Advogado subscritor do recurso especial e do agravo sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º. Substabelecimento sem juntada de procuração originária. Poderes não conferidos. Necessidade de traslado da procuração de processo conexo ou incidental. Falha na digitalização. Não comprovação. Incidência da Súmula 115/STJ. Pleito de análise de matéria constitucional. Descabimento. Precedentes. Agravo interno não provido.
1 - Conforme o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual.... ()
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332 - STJ. Processual civil. Falta de procuração e/ou substabelecimento do subscritor do recurso especial. Súmula 115/STJ. Recurso inexistente. Recurso especial não conhecido.
«1 - O acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC. Por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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333 - STJ. Embargos de declaração. Recurso extraordinário liminarmente indeferido. Petição eletrônica. Falta de identidade entre o subscritor da petição e o titular do certificado digital. Recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 13 na via extraordinária. Embargos de declaração não conhecidos.
«I. Não havendo identidade entre o titular do certificado e do advogado indicado como autor da petição, deve a peça ser tida como inexistente. ... ()
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334 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Princípio da fungibilidade. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo de instrumento. CPC/1973, art. 525. Peças obrigatórias. Falta de procuração da parte agravada. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.
«1. Nítido o intento infringente dos embargos de declaração, no qual nem mesmo foi indicado eventual vício autorizador, o que justifica a aplicação do princípio da fungibilidade. ... ()
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335 - STJ. Agravo de instrumento. Advogado. Substabelecimento. Ausência procuração original. Falta de peça essencial. Recurso não conhecido.
1 - A ausência de cópia da procuração outorgada ao advogado subscritor da minuta de agravo obsta o seu conhecimento, não bastando a juntada de substabelecimento sem a respectiva procuração, porquanto insuficiente para comprovar a legítima outorga de poderes. Precedentes: AgRg no Ag 794.846/PR, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 28/02/2008, DJe 13/03/2008; AgRg no Ag 949.630/RJ, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, Quarta Turma, julgado em 04/12/2007, DJ 17/12/2007 p. 212; AgRg no Ag 930.803/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 04/12/2007, DJe 03/03/2008. ... ()
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336 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Falta de procuração. Recurso não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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337 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato e uso de documento falso. Titular do certificado digital sem procuração nos autos. Inexistência de instrumento procuratório. Súmula do 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.
I - De acordo com a Súmula, 115 STJ, «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos".... ()
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338 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração do subscritor do agravo e do apelo especial. Intimação para regularização. Falha não suprida oportunamente. Súmula 115/STJ. Decisão da presidência mantida.
1 - Conforme se depreende dos autos, a parte agravante não procedeu à juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso especial e do agravo em recurso especial, no momento de sua interposição, o que torna inexistente o recurso, na linha da jurisprudência do STJ. A parte agravante, devidamente intimada, não regularizou a representação processual, uma vez que os poderes consignados na procuração foram outorgados ao advogado apenas em data posterior à interposição tanto do apelo nobre quanto do agravo em recurso especial.... ()
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339 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Advogado. Procuração ou substabelecimento. Ausência. Intimação. Falta de regularização. Súmula 115/STJ. CPC, art. 1.017, § 5º. Exceção. Inaplicabilidade.
1 - O STJ considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ).... ()
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340 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Advogado. Procuração ou substabelecimento. Ausência. Intimação. Falta de regularização. Súmula 115/STJ.
1 - Na hipótese, a agravante não atendeu, no prazo legal, ao despacho que determinou a apresentação da procuração, nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC.... ()
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341 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento de poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial. Súmula 115/STJ. Agravo desprovido.
1 - Na hipótese de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, se a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não o faz no prazo assinado, não se conhece do pleito recursal, de acordo com o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015.... ()
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342 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Advogado. Procuração ou substabelecimento. Ausência. Intimação. Falta de regularização. Súmula 115/STJ.
1 - Na hipótese, a agravante não atendeu, no prazo legal, ao despacho que determinou a apresentação da procuração, nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC. ... ()
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343 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Advogado. Procuração ou substabelecimento. Ausência. Intimação. Falta de regularização. Súmula 115/STJ.
1 - Na hipótese, o agravante não atendeu, no prazo legal, ao despacho que determinou a apresentação da procuração, nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC. ... ()
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344 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Advogado. Ausência de procuração ou substabelecimento. Intimação. Falta de regularização. Súmula 115/STJ.
1 - Na hipótese, a agravante não atendeu, no prazo legal, ao despacho que determinou apresentação da procuração nos termos do CPC/2015, art. 76 e CPC/2015, art. 932, parágrafo único. ... ()
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345 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Advogado. Procuração ou substabelecimento. Ausência. Intimação. Falta de regularização. Súmula 115/STJ.
1 - Na hipótese, a agravante não atendeu, no prazo legal, ao despacho que determinou apresentação da procuração nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC. ... ()
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346 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação processual. Falha. Procuração. Substabelecimento. Cadeia completa. Ausência. Saneamento. Prazo. Não atendimento. Comprovação tardia. Impossibilidade. Preclusão. Súmula 115/STJ. Certidão. Recurso. Não cabimento.
1 - O STJ considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ). Precedentes. ... ()
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347 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Não conhecimento. Súmula 115/STJ.
«1. In casu, no momento da interposição do Recurso Especial verificou-se que «não foi localizado nos autos instrumento procuratório conferindo poderes ao subscritor do recurso especial e do agravo, Dr. José Manuel Freitas da Silva, OAB/SC 22.582 « (fl. 651, e/STJ). ... ()
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348 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Advogado. Procuração ou substabelecimento. Ausência. Intimação. Falta de regularização. Outorga extemporânea de poderes. Insuficiência. Súmula 115/STJ. Juntada tardia. Ineficácia. Preclusão.
1 - Considera-se inexistente o recurso cujo advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ).... ()
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349 - TJSP. Direito Processual Civil. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Decreto extintivo por falta de pressuposto processual. recurso provido.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela autora contra a sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito. 2. Juízo de origem que determinação a ratificação da procuração carreada com a exordial. II. Questão em discussão 3. Análise sobre a pertinência ou não da exigência. III. Razões de decidir 4. Incidência do CPC, art. 105, que dispensa a ratificação da procuração ou mesmo de reconhecimento de firma na procuração outorgada ao advogado. 5. Exigência que merece ser dispensada na inexistência de traços objetivos que sinalizem prática predatória e considerando que os poderes constantes da procuração são específicos para o processo analisado. IV. Dispositivo e tese 6. Sentença reformada para afastar o decreto extintivo e determinar o prosseguimento do feito. 7. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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350 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Petição eletrônica. Agravo interno. Advogado titular. Certificado digital. Ausência de procuração. Intimação. Falta de regularização. Súmula 115/STJ.
«1 - Na espécie, o advogado titular do certificado digital utilizado para a assinatura digital da petição do agravo interno não possui procuração nos autos. ... ()
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