(DOC. VP 162.2724.7005.0200)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Falha na representação processual do agravante. Ausência de cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso especial. Súmula 115/STJ. Instância superior. Vício insanável. Recurso desprovido.

«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 2. No âmbito dos recursos excepcionais, a ausência da cadeia completa de procuração ou substabelecimento ao subscritor da petição recursal constitui vício insanável, não se lhe aplicando a norma inscrita no CPC, art. 13. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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