(DOC. VP 241.1060.9455.3825)

STJ. Pedido de reconsideração em recurso especial. Processual civil. Prazo recursal. Recurso intempestivo. Falta de procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Não conhecimento.

I - Apesar das razões lançadas em sede de pedido de reconsideração, ora recebido como agravo interno, tem-se que o prazo para a interposição do recurso é de cinco dias. II - Considerando-se o decurso de lapso superior ao qüinqüídio legal, tem-se que o recurso foi manejado a destempo. III - A falta de procuração nos autos do processo pelo advogado subscritos de recurso conduz à inexistência do recurso, a teor da Súmula 115/STJ. IV - Agravo regimental não conhecido.

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