Jurisprudência sobre
procuracao falsa
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201 - TJPE. Apelação cível. Medida cautelar. Exibição de documentos. Procuração outorgada por analfabeto. Instrumento público. Imprescindibilidade. Regularização. Intimação. Descumprimento. Pressuposto processual. Recurso que se nega provimento. Por maioria de votos.
«1. A parte analfabeta, impossibilitada de assinar o próprio nome, necessária a procuração por instrumento público, lavrado por tabelião de notas dotado de fé pública, que poderá atestar que a outorgante tem conhecimento e deseja conceder os poderes de representação a determinada pessoa; ... ()
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202 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Advogado. Procuração ou substabelecimento. Ausência. Intimação. Falta de regularização. Outorga extemporânea de poderes. Insuficiência.
1 - O STJ considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ).... ()
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203 - TJSP. Recurso. Apelação. Razões subscritas por advogado sem procuração nos autos. Advogados que não protestaram pela juntada da procuração, tampouco a exibiram no prazo legal. Concessão pelo juízo de prazo para sanar a falha. Inércia dos causídicos. Ato inexistente. Artigo 37 e parágrafo único do CPC/1973. Recurso não conhecido.
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204 - STJ. Agravo regimental. Falta de peça obrigatória. Ausência da procuração outorgada do agravante.
I - - Nos termos do CPC, art. 544, § 1º, a procuração outorgada do agravante é peça obrigatória na formação do Agravo, sendo de responsabilidade do agravante a formação do instrumento. Agravo Regimental improvido.... ()
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205 - STJ. Citação. Suprimento. Comparecimento espontâneo do réu. Advogado. Procuração para o foro em geral. CPC/1973, art. 214, § 1º.
«O comparecimento espontâneo do réu, nos termos do CPC/1973, art. 214, § 1º, supre a falta de citação, ainda que o advogado que comparece e apresenta contestação tenha procuração com poderes apenas para o foro em geral, desde que de tal ato não resulte nenhum prejuízo à parte.... ()
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206 - STJ. Recurso especial. Agravo regimental no agravo de instrumento. Falta de procuração. Súmula 115/STJ. Recurso não conhecido. CPC/1973, art. 544, § 1º.
«Não se conhece do agravo de instrumento onde não consta a procuração do agravante. A alegação de que a peça encontra-se nos autos, sem a devida comprovação, não afasta o comando legal do CPC/1973, art. 544, § 1º. Incide, também, no caso, a Sumula 115/STJ.... ()
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207 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Falta de procuração do advogado subscritor do agravo regimental. Recurso inexistente. Aplicação da Súmula 115/STJ.
«1. Considera-se inexistente o recurso subscrito por advogado que não possui procuração nos autos (Súmula 115/STJ). ... ()
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208 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado subscritor do recurso especial sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Suposta falha na digitalização. Hipótese não comprovada. Decisão mantida.
1 - Considera-se inexistente nas instâncias extraordinárias o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. ... ()
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209 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Suposta falha na digitalização. Hipótese não comprovada. Decisão mantida.
«1. Na instância especial, considera-se inexistente recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). ... ()
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210 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Falta de juntada de comprovante de pagamento das custas. Intimação para regularização. Determinação não atendida tempestivamente. Deserção configurada. Ausência de procuração do subscritor do recurso especial. Intimação para regularização. Falha não suprida oportunamente. Súmula 115/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a ausência de regular comprovação do preparo, no ato de interposição do recurso, implica a incidência do § 4º do CPC/2015, art. 1.007. Quem não prova o pagamento a tempo e modo, sem o amparo de justa causa (§ 6º), nem efetua o recolhimento em dobro quando intimado (§§ 4º e 5º), sofre a pena da deserção (Súmula 187/STJ). ... ()
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211 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Irregularidade na representação da subscritora do agravo em recurso especial. Intimação para saneamento do vício. Falha não suprida oportunamente. Súmula 115/STJ. Agravo improvido.
1 - Interposto recurso por advogada sem procuração dos autos, dele não se pode conhecer, consoante o teor do CPC/2015, art. 76, § 2º, I, c/c o CPC/2015, art. 932, parágrafo único, na hipótese em que a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não a promove no prazo que para tanto lhe foi assinado. Incidência da Súmula 115/STJ. ... ()
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212 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Negativa de seguimento. Tribunal de origem. Falta de procuração. Agravo. Repetição da falta. Impossibilidade de saneamento da irregularidade na instância extraordinária. Súmula 115/STJ. Agravo regimental. Reiteração da ausência de procuração. Certificação nos autos. Manifesta inadmissibilidade. Multa.
«1. A ausência de procuração do advogado subscritor do recurso especial é, em princípio, passível de correção apenas na instância ordinária, por ocasião do juízo de prelibação, aplicando-se ao caso o CPC/1973, art. 13. ... ()
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213 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de procuração ou de cadeia completa de substabelecimento de poderes ao subscritor dos embargos de divergência. Súmula 115/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Na hipótese de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, se a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não o faz no prazo assinado, não se conhece do pleito recursal, de acordo com o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015.... ()
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214 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos dos embargos à execução. Impossibilidade de mitigar a aplicação da Súmula 115/STJ. 1.
«Ausente procuração ou substabelecimento outorgado ao subscritor, tem-se por inexistente o Recurso Especial interposto, nos termos da Súmula 115/STJ. 2. O STJ firmou o entendimento de que não se aplica a regra dos CPC, art. 13 e CPC, art. 37 na instância superior, o que inviabiliza a juntada posterior de substabelecimento ou qualquer diligência para suprir falta de procuração. ... ()
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215 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Falta de procuração. Recurso não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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216 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado. Procuração. Ausência. Intimação. Falta de regularização. Súmula 115/STJ.
1 - O STJ considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ).... ()
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217 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado. Procuração. Ausência. Intimação. Falta de regularização. Súmula 115/STJ.
1 - O STJ considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ).... ()
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218 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Falta de procuração nos autos. Aplicação da Súmula 115/STJ. 1. Inviável a apreciação dos embargos de declaração subscritos por advogado sem procuração nos autos, incidindo na espécie a Súmula 115/STJ. 2. Embargos de declaração não conhecidos.
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219 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de procuração do advogado subscritor do agravo regimental. Recurso inexistente. Aplicação da Súmula 115/STJ.
«1. Considera-se inexistente o recurso subscrito por advogado que não possui procuração nos autos (Súmula 115/STJ). ... ()
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220 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de procuração do advogado subscritor do agravo regimental. Recurso inexistente. Aplicação da Súmula 115/STJ.
«1. Considera-se inexistente o recurso subscrito por advogado que não possui procuração nos autos (Súmula 115/STJ). ... ()
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221 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de procuração do advogado subscritor do agravo regimental. Recurso inexistente. Aplicação da Súmula 115/STJ.
«1. Considera-se inexistente o recurso subscrito por advogado que não possui procuração nos autos (Súmula 115/STJ). ... ()
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222 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de procuração. Falha na cadeia de procurações e substabelecimentos. Súmula 115/STJ. Incidência.
«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). ... ()
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223 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Agravo não conhecido.
I - Agravo regimental interposto por Cassiano Barbacena da Silva, visando à reforma de decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado, que buscava o reconhecimento do privilégio da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. A decisão monocrática não conheceu do habeas corpus com base na falta de procuração nos autos, conforme previsto na Súmula 115/STJ.... ()
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224 - STJ. Agravo regimental. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Não conhecimento.
«1. A Coordenadoria da Segunda Turma do STJ certificou que não há nos autos instrumento de mandato outorgado ao advogado substabelecente Dr. Rafael Borges Santos (fl. 155, e/STJ). ... ()
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225 - STJ. Agravo regimental. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Não conhecimento.
«1. A Coordenadoria da Segunda Turma do STJ certificou não haver nos autos instrumento de mandato outorgado à advogada subscritora do Agravo Regimental, Dra. Eunice Schumann (fl. 447, e/STJ). ... ()
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226 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Advogado. Procuração ou substabelecimento. Ausência. Intimação. Falta de regularização. Outorga extemporânea de poderes. Insuficiência. Súmula 115/STJ.
1 - O STJ considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ).... ()
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227 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Advogado. Procuração ou substabelecimento. Ausência. Intimação. Falta de regularização. Outorga extemporânea de poderes. Insuficiência. Súmula 115/STJ.
1 - O STJ considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ).... ()
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228 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Advogado. Procuração ou substabelecimento. Ausência. Intimação. Falta de regularização. Outorga extemporânea de poderes. Insuficiência. Súmula 115/STJ.
1 - O STJ considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ).... ()
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229 - STJ. Agravo regimental. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Não conhecimento.
«1. A Coordenadoria da Segunda Turma do STJ certificou que não há nos autos instrumento de mandato outorgado ao advogado subscritor do Agravo Regimental de fls. 997-1.086, e/STJ. ... ()
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230 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Advogado. Procuração ou substabelecimento. Ausência. Intimação. Falta de regularização. Outorga extemporânea de poderes. Insuficiência. Súmula 115/STJ.
1 - O STJ considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ).... ()
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231 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Advogado. Procuração ou substabelecimento. Ausência. Intimação. Falta de regularização. Outorga extemporânea de poderes. Insuficiência. Ato inexistente. Inaplicabilidade. Súmula 115/STJ.
1 - O STJ considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ).... ()
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232 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Representação processual. Falha. Procuração. Ausência. Saneamento. Prazo. Não atendimento. Súmula 115/STJ.
1 - O STJ considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ). Precedentes.... ()
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233 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação processual. Falha. Ausência de procuração. Intimação. Preclusão temporal. Súmula 115/STJ.
1 - Na hipótese, apesar de devidamente intimada, nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC, a parte agravante deixou de juntar, no prazo assinalado, documento que comprove ter a outorgante da procuração poderes para representá-la. ... ()
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234 - STJ. Recurso. Agravo de instrumento. Falta de indicação de nome e endereço de advogado. Juntada de cópia da procuração. Requisito satisfeito. CPC/1973, art. 524, III.
«A juntada de cópia de procuração satisfaz a exigência do CPC/1973, art. 524, de indicação do nome e endereço do advogado. (...) A jurisprudência desta Corte já consagrou a tese de que deve o agravante cumprir os ditames necessários à correta formação do agravo de instrumento. Entretanto, seria excesso de formalismo não processar o recurso quando presentes a necessária cópia da procuração do agravado, em que constam nome e endereço tanto seu quanto de seu patrono. Nesse sentido, colaciona-se precedente desta Corte: ... (Min. Castro Meira).... ()
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235 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso especial. Não conhecimento. Súmula 115/STJ.
«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). ... ()
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236 - STJ. Processual civil. Recurso especial subscrito por advogado sem procuração nos autos. Não conhecimento. Súmula 115/STJ. Retificação posterior. Impossibilidade.
«1. Ausente procuração ou substabelecimento outorgado ao subscritor, tem-se por inexistente o Recurso Especial interposto, nos termos da Súmula 115/STJ. ... ()
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237 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Advogado titular do certificado digital. Falta de procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ.
«1. Segundos embargos de declaração opostos sem que o ilustre causídico, titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica das petições anteriores, apresente procuração nos autos. ... ()
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238 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Não conhecimento. Súmula 115/STJ. Retificação posterior. Impossibilidade.
«1. Ausente procuração ou substabelecimento outorgado ao subscritor, tem-se por inexistente o Recurso Especial interposto, nos termos da Súmula 115/STJ. ... ()
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239 - STJ. Processual civil. Inadmissibilidade do recurso especial. Ausência de procuração. Preclusão consumativa. Precedentes.
«As disposições inscritas nos CPC, art. 13 e CPC, art. 37 são inaplicáveis na instância especial, sendo incabível qualquer diligência para suprir a falta de procuração, de tal modo que a posterior juntada de procuração ou substabelecimento antes ou após o juízo de admissibilidade do Tribunal a quo não sana o defeito (EDcl no REsp 1.446.171/ES, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, Julgado em 24/11/2015, DJe de 01/12/2015.). ... ()
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240 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Falha na representação processual da recorrente. Ausência de cadeia completa de procuração conferindo poderes às subscritoras do recurso especial. Súmula 115/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). ... ()
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241 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL EXTINTA. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE AD PROCESSUM. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA NÃO ATENDIDA. OFÍCIO-CIRCULAR 077/2013-CGJ.
1. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE AD PROCESSUM. ... ()
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242 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL EXTINTA. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE AD PROCESSUM. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA NÃO ATENDIDA. OFÍCIO-CIRCULAR 077/2013-CGJ.
1. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE AD PROCESSUM. ... ()
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243 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ausência de recolhimento das custas judiciais. Deserção configurada. Súmula 187/STJ. Falta de procuração e/ou substabelecimento do subscritor do recurso especial. Súmula 115/STJ. Recurso inexistente. Agravo regimental não provido.
«1. Cuida-se de Recurso Especial (CF/88, art. 105, III, «a) interposto contra o V. Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. ... ()
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244 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de instrumento de procuração ou substabelecimento do subscritor do agravo. Súmula 115/STJ. Alegação de falha na corte de origem. Não comprovação. Agravo a que se nega provimento.
1 - Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (enunciado 115 da Súmula do STJ). ... ()
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245 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor do agravo e do recurso especial. Súmula 115/STJ. Alegação de falha do tribunal de origem. Não comprovação. Recurso desprovido.
«1. Considera-se inexistente recurso subscrito por advogado que não possui procuração nos autos (Súmula 115/STJ e CPC, art. 544, § 1º). ... ()
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246 - TJSP. Exibição de documentos. Requisitos. Ausência de comprovação de prévio requerimento administrativo não atendido em prazo razoável. Documento solicitado para ser entregue a endereço de terceiro. Necessidade de procuração específica. Ausência de comprovação de que a procuração com poderes especiais tenha acompanhado o requerimento encaminhado à requerida. Recurso repetitivo. CPC/2015, art. 1.036. Falta de interesse de agir configurada. Reconhecimento. Extinção da ação por carência da pretensão pela falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular. STJ, 2ªs, Resp 1.349.453/MS. Sucumbência exclusiva do autor. Extinção da ação de ofício. Recurso prejudicado.
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247 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Falta de juntada de cópia da procuração outorgada ao subscritor das contrarrazões ao recurso especial. Inexistência de certidão comprobatória de ausência do documento nos autos originais.
1 - Só se conhece de agravo de instrumento que esteja devidamente formalizado, com a inclusão de todas as peças enumeradas no § 1º do CPC, art. 544.... ()
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248 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo regimental. Deficiência de formação do agravo de instrumento. Ausência de procuração. Certidão.Multa. Manutenção. 1. Inocorrência, no acórdão embargado, de qualquer dos vícios elencados no CPC, art. 535, tendo sido enfrentada a questão processual central consistente na falta de cópia da procuração outorgada ao advogado subscritor das contrarrazões do recurso especial. 2. A deficiência de formação do agravo de instrumento por falta de procuração que outorga poderes ao advogado subscritor das contrarrazões deve ser sanada por certidão que informa a sua inexistência nos autos originais, providência que deve ser demonstrada no momento de interposição do recurso. 3. A insistência da parte embargante em discutir questão já devidamente debatida e pacificada na jurisprudência do STJ fundamenta a imposição da multa com base no CPC, art. 538. 3. Precedentes jurisprudenciais específicos desta corte.Embargos de declaração desacolhidos
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249 - STJ. Agravo regimental. Interposição. Súmula 115/STJ. Advogado. Mandato. Falta de procuração. Indenização por dano moral. Depósito da Lei 5.250/1967, art. 57, § 6º (Lei de Imprensa). Inexigibilidade. Dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«1. O oferecimento de recurso sem procuração nos autos atrai a censura da Súmula 115/STJ, não sendo relevada a falta diante da alegação de que, com o desapensamento de um outro feito daquele onde o tema é versado teria acarretado a omissão. Prevalece de qualquer modo a interposição do agravo regimental sem procuração. ... ()
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250 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Recurso especial não conhecido por ausência de procuração do advogado subscritor. Falha que se repete. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1 - O recurso especial foi subscrito por advogado sem procuração nos autos, circunstância que ensejou o seu não conhecimento, conforme entendimento sumulado desta Corte (Súmula 115/STJ). ... ()
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