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Jurisprudência sobre
procuracao falsa

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Doc. VP 184.4050.6002.1500

351 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Petição eletrônica. Recurso especial e agravo em recurso especial. Advogados titulares. Certificado digital. Ausência de procuração. Intimação. Falta de regularização. Súmula 115/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... ()

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Doc. VP 162.2273.9002.2900

352 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Representação. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso especial e do agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 115/STJ. Regularização posterior. Impossibilidade. Recurso não provido.

«1. Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115/STJ. ... ()

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Doc. VP 162.2273.9002.3600

353 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Representação. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso especial. Incidência da Súmula 115/STJ. Regularização posterior. Impossibilidade. Recurso não provido.

«1. Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115/STJ. ... ()

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Doc. VP 250.2280.1586.6143

354 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Advogado. Procuração ou substabelecimento. Ausência. Intimação. Falta de regularização. Outorga extemporânea de poderes. Insuficiência. Súmula 115/STJ. Juntada tardia. Ineficácia. Preclusão.

1 - Considera-se inexistente o recurso cujo advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ).... ()

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Doc. VP 250.2280.1896.4349

355 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Advogado. Procuração ou substabelecimento. Ausência. Intimação. Falta de regularização. Outorga extemporânea de poderes. Insuficiência. Súmula 115/STJ. Juntada tardia. Ineficácia. Preclusão.

1 - Considera-se inexistente o recurso cujo advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ).... ()

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Doc. VP 250.2280.1964.5604

356 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Advogado. Procuração ou substabelecimento. Ausência. Intimação. Falta de regularização. Outorga extemporânea de poderes. Insuficiência. Súmula 115/STJ. Juntada tardia. Ineficácia. Preclusão.

1 - Considera-se inexistente o recurso cujo advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ).... ()

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Doc. VP 250.4290.6396.8727

357 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Advogado. Procuração ou substabelecimento. Ausência. Intimação. Falta de regularização. Outorga extemporânea de poderes. Insuficiência. Súmula 115/STJ. Juntada tardia. Ineficácia. Preclusão.

1 - Considera-se inexistente o recurso cujo advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ).... ()

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Doc. VP 250.4290.6197.2127

358 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Advogado. Procuração ou substabelecimento. Ausência. Intimação. Falta de regularização. Outorga extemporânea de poderes. Insuficiência. CCB, art. 662. Ratificação. Ato inexistente. Inaplicabilidade. Súmula 115/STJ.

1 - O STJ considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ).... ()

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Doc. VP 230.7030.9478.6701

359 - STJ. Processual civil. Advogado subscritor do recurso especial e do agravo em recurso especial sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º. Falha não suprida oportunamente. Súmula 115/STJ. Juntada da procuração. Ônus do recorrente.

1 - Ficou consignado no decisum agravado: «No caso, o recorrente, no momento da interposição do recurso, não procedeu à juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, Dr. Carlos Leonardo Pereira Segurado. Mesmo diante da intimação da parte para sanear o vício, não houve a devida regularização, uma vez que a parte deixou o prazo transcorrer in albis «. ... ()

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Doc. VP 161.5533.0002.8900

360 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso subscrito por advogado do município sem procuração nos autos. Não conhecimento. Súmula 115/STJ.

«1. Hipótese em que o advogado subscritor do Agravo Regimental (fls. 279-285, e/STJ) não se encontra regularmente constituído nos autos, uma vez que não consta, conforme certidão da Coordenadoria da Segunda Turma (fl. 286, e/STJ), instrumento de procuração/substabelecimento outorgado ao Dr. Fabiano Freire Feitosa, OAB/SE 3.173. ... ()

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Doc. VP 250.4290.6923.4648

361 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental. Ausência de procuração. Recurso n ão conhecido.

I - CASO EM EXAME... ()

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Doc. VP 250.6020.1477.6105

362 - STJ. Direito processual. Agravo regimental no agravo no recurso especial. Negativa de seguimento. Capacidade postulatória. Requisito de admissibilidade. Ausência de procuração. Intimação da parte. Juntada de procuração com data posterior à interposição do recurso. Não conhecimento. Súmula 115/STJ. Documento novo juntado em sede de agravo regimental. Impossibilidade. Preclusão temporal. Recurso náo provido.

1 - A defesa se insurge contra decisão monocrática da Presidência desta Corte Superior que não conheceu do agravo em recurso especial, com espeque no enunciado da Súmula 115/STJ.... ()

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Doc. VP 211.2171.2830.2241

363 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Falta de procuração do subscritor do recurso especial. Súmula 115/STJ.

1 - O recurso é subscrito pelo Dr. Ricardo Antônio Remédio, OAB/SP 167.400. Todavia, não consta dos autos instrumento de procuração ou substabelecimento que lhe confira poderes para atuar como causídico da parte recorrente, ora agravante. Assim, o caso demanda aplicação do entendimento da Súmula 115/STJ. ... ()

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Doc. VP 210.8230.9883.1587

364 - STJ. Administrativo. Processual civil. Falta de procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior.

1 - Inviável a apreciação do agravo regimental subscrito por advogado sem procuração nos autos, incidindo na espécie a Súmula 115/STJ. ... ()

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Doc. VP 220.2170.1219.5656

365 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Irregularidade na representação processual. Inaplicabilidade do CPC, art. 13.

1 - A ausência de procuração que outorga poderes ao advogado subscritor do recurso atrai a incidência do óbice previsto na Súmula 115/STJ.... ()

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Doc. VP 138.5643.7000.5100

366 - STJ. Agravo regimental no agravo. Processual civil. Falta de procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior.

«1. «Na instância especial é inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). ... ()

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Doc. VP 210.8200.9413.4371

367 - STJ. Administrativo. Processual civil. Falta de procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior.

1 - Inviável a apreciação do agravo regimental subscrito por advogada sem procuração nos autos, incidindo na espécie a Súmula 115/STJ. ... ()

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Doc. VP 210.8230.5607.4152

368 - STJ. Tributário. Processual civil. Falta de procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior.

1 - Inviável a apreciação do agravo regimental subscrito por advogada sem procuração nos autos, incidindo na espécie a Súmula 115/STJ. ... ()

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Doc. VP 103.2110.5001.3800

369 - TJSP. Julgamento «extra petita. Compra e venda por procuração. Ação anulatória. Procedência. Decretação de nulidade da escritura e declaração de ser imprestável para este efeito o substabelecimento que originou o contrato viciado. Falta de pedido expresso para anular a procuração. Irrelevância. Declaração que não se confunde com a anulação do mandato. Inexistência de decisão «extra petita.

O magistrado não considerou nulos os mandatos, mas bem especificou que eram imprestáveis para o fim objetivado pelos réus, e daí a nulidade da escritura, e não dos mandatos, o que é muito diferente.... ()

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Doc. VP 936.5244.1761.9392

370 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EMPRÉSTIMO. DETERMINADA A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. COMANDO NÃO ATENDIDO. FALTA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECORRE A PARTE AUTORA SEM PROMOVER A JUNTADA DE PROCURAÇÃO VÁLIDA. PERMANECENDO A CONDIÇÃO DE IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO, INVÁVEL O CONHECIMENTO DO APELO. AUTORA QUE HÁ MAIS DE MESES FOI INTIMADA E NÃO PROMOVEU A REGULARIZAÇAO DA PROCURAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. VP 889.2525.4586.5175

371 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÍVIDA PRESCRITA. DETERMINADA A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. COMANDO NÃO ATENDIDO. FALTA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECORRE A AUTORA SEM PROMOVER A JUNTADA DE PROCURAÇÃO VÁLIDA. PERMANECENDO A CONDIÇÃO DE IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO, INVÁVEL O CONHECIMENTO DO APELO. AUTORA QUE HÁ MESES FOI INTIMADA E NÃO PROMOVEU A REGULARIZAÇAO DA PROCURAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. VP 278.3167.1153.7058

372 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CESSÃO DE CRÉDITO. DETERMINADA A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. COMANDO NÃO ATENDIDO. FALTA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECORRE A AUTORA SEM PROMOVER A JUNTADA DE PROCURAÇÃO VÁLIDA. PERMANECENDO A CONDIÇÃO DE IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO, INVÁVEL O CONHECIMENTO DO APELO. AUTORA QUE HÁ MESES FOI INTIMADA E NÃO PROMOVEU A REGULARIZAÇAO DA PROCURAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. VP 243.6529.6467.3685

373 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÍVIDA PRESCRITA. DETERMINADA A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. COMANDO NÃO ATENDIDO. FALTA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECORRE A AUTORA SEM PROMOVER A JUNTADA DE PROCURAÇÃO VÁLIDA. PERMANECENDO A CONDIÇÃO DE IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO, INVÁVEL O CONHECIMENTO DO APELO. AUTORA QUE HÁ MESES FOI INTIMADA E NÃO PROMOVEU A REGULARIZAÇAO DA PROCURAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. VP 680.7984.6702.6989

374 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DETERMINADA A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. COMANDO NÃO ATENDIDO. FALTA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECORRE A AUTORA SEM PROMOVER A JUNTADA DE PROCURAÇÃO VÁLIDA. PERMANECENDO A CONDIÇÃO DE IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO, INVÁVEL O CONHECIMENTO DO APELO. AUTORA QUE HÁ MESES FOI INTIMADA E NÃO PROMOVEU A REGULARIZAÇAO DA PROCURAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. VP 154.0204.2001.1900

375 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Falta de procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior.

«1. «Na instância especial é inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). ... ()

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Doc. VP 161.2843.7000.3800

376 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Falha na digitalização do processo. Necessidade de comprovação do fato.

«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). ... ()

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Doc. VP 161.5471.8001.0700

377 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Falha na digitalização do processo. Necessidade de comprovação do fato.

«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). ... ()

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Doc. VP 153.1120.8000.2400

378 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falha na representação processual. Ausência de poderes. Advogada substabelecente. Súmula 115/STJ. Incidência.

«1. A ausência de procuração outorgando poderes ao advogado substabelecente impede a aferição da regularidade da cadeia de representação. Incidência da Súmula 115/STJ: «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. ... ()

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Doc. VP 171.2420.5003.1100

379 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ.

«1. A falta da procuração impossibilita o conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 115/STJ. ... ()

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Doc. VP 133.8300.3001.3000

380 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Ausência de procuração para advogado subscritor do recurso especial. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Pacífico o entendimento nesta Corte Superior no sentido de que é no momento da interposição do recurso que a representação do advogado deve ser comprovada, não podendo ser suprida a falta do instrumento de procuração após ... ()

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Doc. VP 138.4240.5000.7100

381 - STJ. Agravo regimental no agravo. Processual civil. Falta de procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior.

«1. «Na instância especial é inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). ... ()

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Doc. VP 138.2525.7000.5400

382 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Falta de procuração nos autos. Súmula 115/STJ.impossibilidade de regularização posterior.

«1. «Na instância especial é inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). ... ()

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Doc. VP 180.9004.5003.1900

383 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso assinado por advogado sem procuração nos autos. Não conhecimento.

«1 - À luz do CPC/1973, a regularidade da representação processual é ônus da parte recorrente e deve ser aferida no ato de interposição do recurso, sendo incabível, após esse momento, qualquer diligência para suprir a falta de instrumento de procuração. ... ()

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Doc. VP 180.9323.3003.8400

384 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso assinado por advogado sem procuração nos autos. Não conhecimento.

«1 - À luz do CPC/1973, a regularidade da representação processual é ônus da parte recorrente e deve ser aferida no ato de interposição do recurso, sendo incabível, após esse momento, qualquer diligência para suprir a falta de instrumento de procuração. ... ()

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Doc. VP 250.6020.1377.9478

385 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deserção e falta de procuração. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME... ()

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Doc. VP 220.3301.2691.3416

386 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Irregularidade na representação do subscritor do agravo e do apelo especial. Intimação para saneamento do vício. Falha não suprida oportunamente. Súmula 115/STJ. Necessidade de traslado da documentação comprobatória dos autos principais. Não cumprimento. Formalismo excessivo. Não ocorrência. Agravo desprovido.

1 - Interposto recurso por advogado sem procuração dos autos, dele não se pode conhecer, consoante o teor do CPC/2015, art. 76, § 2º, I, c/c o CPC/2015, art. 932, parágrafo único, na hipótese em que a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não a promove no prazo que para tanto lhe foi assinado. Incidência da Súmula 115/STJ. ... ()

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Doc. VP 241.0110.6626.6406

387 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Advogado. Ausência de procuração ou substabelecimento. Intimação. Falta de regularização. Súmula 115/STJ.

1 - Na hipótese, a parte agravante não atendeu no prazo legal, ao despacho que determinou apresentação da procuração nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC.... ()

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Doc. VP 241.0110.6673.1459

388 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado. Ausência de procuração. Cadeia de substabelecimento incompleta. Intimação. Falta de regularização. Súmula 115/STJ.

1 - Na hipótese, a agravante não atendeu ao despacho que determinou a apresentação da procuração, nos termos do art. 76, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC.... ()

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Doc. VP 241.0280.5986.8381

389 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Falta de procuração. Não conhecimento do recurso.

I - Agravo regimental interposto por Diego Henrique Barbosa, em face de decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, objetivando a revisão dos critérios de dosimetria da pena, após condenação pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. A defesa não apresentou a devida procuração, mesmo após intimação para regularização.... ()

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Doc. VP 240.1080.1769.3438

390 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Advogado. Procuração válida. Ausência. Intimação. Falta de regularização. Súmula 115/STJ.

1 - Na hipótese, a agravante não atendeu, no prazo legal, ao despacho que determinou a apresentação da procuração nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC. ... ()

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Doc. VP 240.1080.1143.1973

391 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado. Ausência de procuração. Cadeia de substabelecimento incompleta. Intimação. Falta de regularização. Súmula 115/STJ.

1 - Na hipótese, a agravante não atendeu ao despacho que determinou a apresentação da procuração, nos termos do art. 76, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC. ... ()

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Doc. VP 240.6240.9774.4120

392 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Advogado. Procuração ou substabelecimento. Ausência. Intimação. Falta de regularização. Súmula 115/STJ.

1 - Na hipótese, a agravante não atendeu, no prazo legal, ao despacho que determinou a apresentação da procuração, nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC.... ()

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Doc. VP 230.9180.7987.1312

393 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado. Procuração. Ausência. Cadeia de substabelecimento incompleta. Intimação. Falta de regularização. Súmula 115/STJ.

1 - Na hipótese, a agravante não atendeu, no prazo legal, ao despacho que determinou apresentação da procuração nos termos do art. 76, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC. ... ()

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Doc. VP 158.0614.3002.5300

394 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de procuração do subscritor do apelo nobre. Súmula 115/STJ.

«1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, são inexistentes os recursos interpostos na instância especial ou a ela dirigidos por advogado sem procuração nos autos, à luz do disposto na Súmula 115/STJ. ... ()

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Doc. VP 241.1131.2611.1868

395 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto em face de decisão que negou seguimento a recurso especial. Ausência de procuração outorgada ao subscritor do recurso. Recurso considerado inexistente. Impossibilidade de regularização posterior. Incidência da súmula 115/STJ. Recurso não conhecido.

1 - Na instância especial, é considerado inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, incidindo a Súmula 115/STJ.... ()

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Doc. VP 241.2090.8181.8863

396 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Intimação para regularização. Falha não suprida. Súmula 115/STJ.

1 - «A jurisprudência desta Corte perfilha entendimento no sentido de que para suprir eventual vício de representação processual não basta a juntada de procuração ou substabelecimento, é necessário que a outorga de poderes tenha sido efetuada em data anterior à da interposição do recurso (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26.10.2021, DJe de 4.11.2021).... ()

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Doc. VP 241.2090.8292.7804

397 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Intimação para regularização. Falha não suprida. Súmula 115/STJ.

1 - «A jurisprudência desta Corte perfilha entendimento no sentido de que para suprir eventual vício de representação processual não basta a juntada de procuração ou substabelecimento, é necessário que a outorga de poderes tenha sido efetuada em data anterior à da interposição do recurso (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26.10.2021, DJe de 4.11.2021).... ()

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Doc. VP 241.2090.8970.3819

398 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Advogado. Ausência de procuração ou substabelecimento. Intimação. Falta de regularização. Súmula 115/STJ.

1 - Na hipótese, a parte agravante não atendeu, no prazo estipulado, ao despacho que determinou apresentação da procuração nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC.... ()

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Doc. VP 151.5810.7005.8400

399 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peça recursal subscrita por advogado sem instrumento de procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Multa do CPC/1973, art. 557, § 2º.

«1. A ausência de procuração que outorga poderes ao advogado titular do certificado digital utilizado para subscrever a transmissão eletrônica do recurso atrai a incidência do óbice previsto na Súmula 115/STJ. (AgRg no REsp 1.347.278/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 01/08/2013) ... ()

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Doc. VP 153.1120.8000.4100

400 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público advogado sem procuração nos autos. CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37. Inaplicabilidade nas instâncias extraordinárias. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A jurisprudência do STJ é pela não incidência dos arts. 13 e 37, ambos do CPC/1973, nas instâncias superiores, de tal modo que a falta de procuração não pode ser sanada em momento posterior a interposição do recurso. ... ()

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