(DOC. VP 153.1120.8000.4100)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público advogado sem procuração nos autos. CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37. Inaplicabilidade nas instâncias extraordinárias. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A jurisprudência do STJ é pela não incidência dos arts. 13 e 37, ambos do CPC/1973, nas instâncias superiores, de tal modo que a falta de procuração não pode ser sanada em momento posterior a interposição do recurso. 2. Dessa forma, o recurso especial deve ser considerado inexistente, nos termos da Súmula 115/STJ, a qual prescreve: «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos». 3. Agravo regimental não provido.»

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