(DOC. VP 241.0280.5986.8381)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Falta de procuração. Não conhecimento do recurso.

I - Agravo regimental interposto por Diego Henrique Barbosa, em face de decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, objetivando a revisão dos critérios de dosimetria da pena, após condenação pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. A defesa não apresentou a devida procuração, mesmo após intimação para regularização. II - A jurisprudência do STJ estabelece que é considerado inexistente o recurso subscrito por advogado se

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