(DOC. VP 241.1131.2611.1868)

STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto em face de decisão que negou seguimento a recurso especial. Ausência de procuração outorgada ao subscritor do recurso. Recurso considerado inexistente. Impossibilidade de regularização posterior. Incidência da súmula 115/STJ. Recurso não conhecido.

1 - Na instância especial, é considerado inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, incidindo a Súmula 115/STJ. 2 - Além disso, «o STJ já firmou entendimento de que a regra inserta no CPC, art. 37 é inaplicável na instância superior, sendo incabível qualquer diligência para suprir a falta de procuração.» (EDcl no REsp. 256.922/BA/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 7.10.2004, DJ 29.11.2004). 3 - Agravo regimental não co

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