Jurisprudência sobre
procuracao falsa
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101 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso especial. Advogado substabelecente. Assinatura eletrônica. Representação processual. Falha. Procuração. Ausência. Intimação. Falta de regularização. Súmula 115/STJ.
1 - O STJ considera inexistente o recurso em que o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ). Precedentes. ... ()
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102 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Não conhecimento. Procuração da parte agravada. Falta. Peça obrigatória. Juntada posterior. Inadmissibilidade. Preclusão consumativa.
I - A cópia da procuração outorgada ao advogado da parte agravada constitui peça obrigatória na formação do agravo de instrumento, conforme explicitado no CPC, art. 544, § 1º.... ()
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103 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Não conhecimento. Procuração da parte agravada. Falta. Peça obrigatória. Juntada posterior. Inadmissibilidade. Preclusão consumativa.
I - A cópia da procuração outorgada ao advogado da parte agravada constitui peça obrigatória na formação do agravo de instrumento, conforme explicitado no CPC, art. 544, § 1º.... ()
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104 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Não conhecimento. Procuração da parte agravada. Falta. Peça obrigatória. Juntada posterior. Inadmissibilidade. Preclusão consumativa.
I - A cópia da procuração outorgada ao advogado da parte agravada constitui peça obrigatória na formação do agravo de instrumento, conforme explicitado no CPC, art. 544, § 1º.... ()
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105 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Falta de cópia da procuração outorgada pelo agravante. Súmula 115/STJ.
«1. A falta da procuração outorgada pelo agravante impede o conhecimento do agravo em razão do óbice previsto na redação antiga do CPC/1973, art. 544, § 1º. ... ()
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106 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Representação processual. Falha. Ausência de procuração. Intimação. Falta de regularização. Súmula 115/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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107 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial. Advogado substabelecente. Representação processual. Falha. Cadeia. Ausência de procuração. Intimação. Falta de regularização. Súmula 115/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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108 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Deserção. Recolhimento em dobro. Intimação. CPC, art. 1.007, § 4º. Súmula 187/STJ. Representação processual. Falha. Ausência de procuração. Intimação. Falta de regularização. Súmula 115/STJ.
1 - Não comprovado o recolhimento das custas devidas no momento da interposição do recurso especial, a parte recorrente, após intimação, deve promover o recolhimento em dobro, conforme disciplina o § 4º do CPC, art. 1.007.... ()
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109 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. FALTA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO. CPC/2015, art. 76. Constatada a ausência de procuração ao advogado do recorrente, situação não regularizada no prazo concedido, verifica-se a impossibilidade de conhecimento do recurso por falta de Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. FALTA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO. CPC/2015, art. 76. Constatada a ausência de procuração ao advogado do recorrente, situação não regularizada no prazo concedido, verifica-se a impossibilidade de conhecimento do recurso por falta de pressuposto de admissibilidade recursal. Recurso não conhecido.
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110 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Não conhecimento. Procuração da parte agravada. Falta. Peça obrigatória. Juntada posterior. Inadmissibilidade. Preclusão consumativa.
I - A cópia da procuração outorgada ao advogado da parte agravada constitui peça obrigatória na formação do Agravo de Instrumento, conforme explicitado no CPC, art. 544, § 1º.... ()
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111 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL.
Polo ativo a afirmar, em causa de pedir genérica, que desconhece os contornos mínimos da obrigação que lhe é exigida. Demanda predatória. Ordem de emenda voltada comparecimento pessoal do autor para assinatura da procuração. Possibilidade na espécie. Hipótese em que a parte não apresentou justificativa plausível para sua omissão. Parâmetros estabelecidos pelos específicos enunciados do NUMOPEDE-TJSP. Preocupação que já alçou envergadura nacional. Tema 1198 em debate no STJ. Falta de pressupostos processuais bem reconhecida. Multa por litigância de má-fé imposta ao advogado. Viabilidade na espécie, como já se fez em outros casos. Precedentes específicos da Corte em relação ao mesmo patrono. Comunicação à OAB/SP. Recurso desprovido... ()
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112 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL.
Polo ativo a afirmar, em causa de pedir genérica, que desconhece os contornos mínimos da obrigação que lhe é exigida. Demanda predatória. Ordem de emenda, entre outras coisas, voltada a trazer aos autos procuração com firma reconhecida e com poderes específicos, bem como comprovante de endereço. Possibilidade na espécie. Hipótese em que a parte não apresentou justificativa plausível para sua omissão, tudo a recomendar a análise administrativa pelo órgão de classe competente. Parâmetros estabelecidos pelos específicos enunciados 4 e 5 do NUMOPEDE-TJSP e pela Recomendação-CNJ 159/2024, Anexo «b, item 11. Preocupação que já alçou envergadura nacional. Tema 1198 em debate no STJ. Falta de pressupostos processuais bem reconhecida. Recurso desprovido... ()
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113 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL.
Polo ativo a afirmar, em causa de pedir genérica, que desconhece os contornos mínimos da obrigação que lhe é exigida. Demanda predatória. Ordem de emenda voltada a trazer aos autos procuração e declaração de pobreza com firmas reconhecidas. Possibilidade na espécie. Hipótese em que a parte não apresentou justificativa plausível para sua omissão. Condenação pessoal da advogada a suportar os ônus da sucumbência. Viabilidade. Inteligência do CPC, art. 104. Parâmetros estabelecidos pelos específicos enunciados do NUMOPEDE-TJSP. Preocupação que já alçou envergadura nacional. Tema 1198 em debate no STJ. Falta de pressupostos processuais bem reconhecida. Arbitramento de honorários advocatícios por conta da citação e da resposta da ré. Recurso desprovido, com observação... ()
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114 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Representação processual. Falha. Ausência de procuração. Intimação. Falta de regularização. Súmula 115/STJ.
1 - Na hipótese, a parte não atendeu ao despacho que determinou apresentação da procuração, nos termos do art. 76, c/c art. 932, parágrafo único, do CPC. ... ()
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115 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação processual. Falha. Ausência de procuração. Intimação. Falta de regularização. Súmula 115/STJ.
1 - Na hipótese, a parte não atendeu ao despacho que determinou a apresentação da procuração nos termos do CPC/2015, art. 76, c/c CPC/2015, art. 932, parágrafo único. ... ()
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116 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deserção. Recolhimento em dobro. Intimação. CPC, art. 1.007, § 4º. Súmula 187/STJ. Representação processual. Falha. Ausência de procuração. Intimação. Falta de regularização. Súmula 115/STJ. Decisão monocrática. Recurso especial. Súmula 281/STF.
1 - Não comprovado o recolhimento das custas devidas no momento da interposição do recurso especial, a parte recorrente, após intimação, deve promover o recolhimento em dobro, conforme disciplina o § 4º do CPC, art. 1.007.... ()
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117 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação processual. Falha. Ausência de procuração. Intimação. Falta de regularização. Súmula 115/STJ.
1 - Na hipótese, a parte não atendeu ao despacho que determinou a apresentação da procuração, nos termos do CPC/2015, art. 76, c/c CPC/2015, art. 932, parágrafo único. ... ()
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118 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pessoa jurídica. Representação processual. Falha. Ausência de procuração. Intimação. Falta de regularização. Súmula 115/STJ.
1 - Na hipótese, a parte não atendeu ao despacho que determinou apresentação da procuração, nos termos do art. 76, c/c art. 932, parágrafo único, do CPC. ... ()
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119 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falha na representação processual. Ausência de procuração. Intimação. Falta de regularização. Súmula 115/STJ. Honorários. Majoração.Impossibilidade.
1 - Na hipótese, a parte não atendeu ao despacho que determinou apresentação da procuração nos termos do art. 76, c/c art. 932, parágrafo único, do CPC/2015.... ()
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120 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Falta de regularização da representação processual. Recurso não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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121 - STJ. Agravo em recurso especial. Processual penal. Ausência de procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ. Recurso sem assinatura. Inexistência. Ausência de fundamentos capazes de infirmar a decisão agravada. Publicação. Equívoco causado pela defesa. Nulidade. Reconhecimento. Inviabilidade. Existência. Mera irregularidade.
«1. Na instância especial é inexistente recurso especial interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). ... ()
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122 - STJ. Agravo regimental. Falta de peça obrigatória. Procuração outorgada ao advogado do agravante. Formação. Responsabilidade exclusiva do agravante.
1 - A procuração outorgada ao advogado do agravante constitui peça reputada obrigatória pelo § 1º do CPC, art. 544.... ()
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123 - STJ. Processual civil. Execução e embargos à execução. Ausência de procuração. Irregularidade sanável.
«1. Não se constitui em nulidade a falta de procuração nos embargos, quando está o documento nos autos da execução. ... ()
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124 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação processual. Falha. Ausência de procuração. Intimação. Falta de regularização. Súmula 115/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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125 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação processual. Falha. Ausência de procuração. Intimação. Falta de regularização. Súmula 115/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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126 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação processual. Falha. Ausência de procuração. Intimação. Falta de regularização. Súmula 115/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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127 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial. Advogado substabelecente. Assinatura digitalizada ou escaneada. Representação processual. Falha. Procuração. Ausência. Intimação. Falta de regularização. Súmula 115/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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128 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial. Advogado substabelecente. Assinatura digitalizada ou escaneada. Falha na representação processual. Ausência de procuração. Intimação. Falta de regularização. Súmula 115/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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129 - TJSP. Estelionato. Fraude no pagamento por meio de cheque. Acusado que contrata os serviços de marmoraria do ofendido, orçado em R$ 4.500,00, dando-lhe, em pagamento, sinal de R$ 1.500,00 e, ainda, três cártulas de cheque, no valor de R$ 1.000,00, as quais preencheu a assinou. Títulos de crédito que não foram compensados pelo banco sacado, sendo um deles devolvido por ausência de fundos (alíneas 11 e 12) e os outros pela alínea 20 (porque supostamente produtos de furto). Acusado, procurado pelo ofendido, que se recusa a adimplir o valor estampado nos cheques, vindo, ainda, a ameaçá-lo caso voltasse a procurá-lo. Prova hábil. Silêncio na via administrativa e decreto de revelia que em nada favorecem o acusado, o qual confessou a prática delitiva ao ensejo da realização de audiência voltada à celebração de ANPP, posteriormente revogado em razão do descumprimento das condições avençadas. Relatos extrajudiciais da vítima (que não foi localizada para prestar declarações em juízo) que encontra suporte nas provas irrepetíveis realizadas na primeira fase. Violação ao art. 155, do C. P. Penal, não evidenciada. Conclusões do laudo grafotécnico indicando que o réu havia preenchido e assinado as folhas de cheque, as quais entregou para o ofendido. Elementos colhidos no curso das investigações apontando, ainda, que o réu havia realizado comunicação falsa de crime ao providenciar, em data anterior àquela do preenchimento dos títulos, registro de falso boletim de ocorrência, no qual noticiou tivessem sido eles furtados de sua pessoa. Ofendido, ludibriado e induzido em erro que, em razão dos fatos, suportou prejuízos de R$ 3.000,00. Conduta típica. Dolo bem evidenciado. Condenação de rigor. Penas estabelecidas no mínimo. Regime aberto e sursis, com condições, não impugnados. Apelo improvido.
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130 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Irregularidade na representação do subscritor do agravo e do apelo especial. Intimação para saneamento do vício. Falha não suprida oportunamente. Súmula 115/STJ. Necessidade de traslado da documentação comprobatória dos autos principais ou juntada de nova documentação (procuração). Não cumprimento. Formalismo excessivo. Não ocorrência. Agravo desprovido. 1. Interposto recurso por advogado sem procuração dos autos, dele não se pode conhecer, consoante o teor do art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, na hipótese em que a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não a promove no prazo que para tanto lhe foi assinado. Incidência da Súmula 115/STJ. 2. Cumpre registrar que «a jurisprudência desta corte adota posicionamento no sentido de ser necessário o traslado da procuração constante no feito principal, ou então a juntada de nova procuração, a fim de que seja demonstrada a regularidade da representação processual (agint no Resp. 1.759.439/RS, relator Ministro moura ribeiro, terceira turma, julgado em 31/8/2020, DJE 2/9/2020). 3. A Lei estabelece pressupostos para a admissibilidade do recurso, cabendo à parte formulá-lo em estrito cumprimento à lei, motivo pelo qual não há falar em formalismo exacerbado pela falta de conhecimento da insurgência por irregularidade da representação, mas em incidência do princípio da segurança jurídica. 4. Agravo interno desprovido.
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131 - STJ. Recurso. Apelação. Advogado. Mandato. Procuração. Falta. Extinção do processo. Considerações do Min. Ruy Rosado de Aguiar sobre o tema. CPC/1973, arts. 13, 37, 513 e 525, I.
«Na instância ordinária, a extinção do processo por falta da procuração somente ocorre depois de oportunizado o suprimento da falta. [...] Os precedentes deste Tribunal são todos no sentido da tese exposta pelo recorrente. OCPC/1973, art. 525, lexige a apresentação da procuração dos advogados para a formação do instrumento, o que não se estende obrigatoriamente para a apelação. A eg. Câmara apresentou excelente argumentação em sentido contrário. Mas, para mim, há excesso de rigor formal no trato de tais questões, inclusive neste Tribunal, pois a toda evidência que o subscritor da petição de apelo estava agindo no interesse do apelante e só para cumprir mera formalidade é que se deve oportunizar a que juntada da procuração faltante. Se nem isso se permite, na instância ordinária, o sacrifício à forma parece-me exagerado. Não vejo nenhuma razão para interpretar com rigor extensivo a legislação já tão formalizada. Por isso, conheço, por ambas as alíneas, e lhe dou provimento, para afastar a preliminar. ... (Min. Ruy Rosado de Aguiar).... ()
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132 - STJ. Agravo regimental. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Não conhecimento.
«1. Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme a Súmula 115/STJ. ... ()
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133 - STJ. Agravo regimental. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Não conhecimento.
«1. Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme a Súmula 115/STJ. ... ()
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134 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Falta de procuração do advogado subscritor do agravo regimental. Recurso inexistente. Aplicação da Súmula 115/STJ.
«1. Considera-se inexistente o recurso subscrito por advogado que não possui procuração nos autos (Súmula 115/STJ). ... ()
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135 - TJSP. Seguridade social. Ilegitimidade «ad causam. Reclamação. Alegação de descumprimento do acórdão que obstou o bloqueio de valor relativo à aposentadoria do devedor, para pagamento do quanto devido. Irresignação apresentada pelo credor. Patente a ilegitimidade vez que a decisão reclamada seria em prejuízo do devedor, por descumprimento do acórdão. Ilegitimidade de parte evidenciada, que traz como consequência, a falta de interesse de agir. Ocorrência, ademais, de falha na representação processual, ante a não juntada da procuração outorgada ao subscritor da inicial. Reclamação não conhecida.
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136 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição de dois recursos contra a mesma decisão. Princípio da unirrecorribilidade. Súmula n.. Falta de procuração. Agravo desprovido. 115 do STJ
I - CASO EM EXAME... ()
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137 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ausência de procuração. Súmula 115/STJ.
1 - Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.... ()
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138 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ausência de procuração. Súmula 115/STJ.
1 - Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.... ()
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139 - STJ. Mandato. Advogado. Falência. Representação da falida. Falta de procuração. Declaração de revelia. Impossibilidade. Necessidade de dar oportunidade à parte sua apresentação. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 319.
«A falta de juntada de procuração pelo advogado da empresa devedora não pode ser reconhecida (com a conseqüente declaração de inexistência dos atos praticados e decreto de revelia) sem antes permitir-se a regularização da representação, especialmente porque se trata de defesa em pedido de falência.... ()
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140 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Intempestividade. Segunda-feira de carnaval. Comprovação posterior. Possibilidade. REsp Acórdão/STJ. Modulação de efeitos. Demais feriados e recessos locais. Não abrangência. Representação processual. Falha. Ausência de procuração. Intimação. Falta de regularização. Súmula 115/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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141 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA E INTERESSE DE AGIR. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação declaratória proposta sem apresentação de procuração específica e sem comprovação de pedido administrativo prévio, conforme exigido pela Corregedoria-Geral para combater a litigância predatória. ... ()
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142 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. GOLPE DO BOLETO FALSO. AUSÊNCIA DE VAZAMENTO DE DADOS POR PARTE DO BANCO. CULPA EXCLUSÍVA DO CONSUMIDOR, QUE INFORMOU SEUS DADOS PESSOAIS AO GOLPISTA E NÃO FOI CAUTELOSO. 1. Não há qualquer prova de que o autor tenha procurado algum canal oficial da ré. O autor não esclareceu nem comprovou como chegou ao número de Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. GOLPE DO BOLETO FALSO. AUSÊNCIA DE VAZAMENTO DE DADOS POR PARTE DO BANCO. CULPA EXCLUSÍVA DO CONSUMIDOR, QUE INFORMOU SEUS DADOS PESSOAIS AO GOLPISTA E NÃO FOI CAUTELOSO. 1. Não há qualquer prova de que o autor tenha procurado algum canal oficial da ré. O autor não esclareceu nem comprovou como chegou ao número de Whatsapp dos golpistas. 2. Foi o próprio autor que iniciou conversa por Whatsapp com os golpistas e informou os seus dados pessoais a eles, de modo que não se vislumbra falha de segurança no banco pelo vazamento de dados. 3. Soma-se a isso o fato de que o valor em aberto do financiamento era muito maior do que o informado pelos golpistas e que o beneficiário do boleto não era o requerido, demonstrando que houve culpa exclusiva da vítima, por falta de cautela. 4. Sentença de improcedência mantida. Recurso a que se nega provimento.
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143 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA.
Rescisão. Insurgência em face da r. sentença que julgou extinto o processo por falta de regularização da representação processual, com base nos arts. 321, parágrafo único, e 330, IV, do CPC. A parte autora não apresentou procuração válida, limitando-se a juntar substabelecimento. Alegações de decisão prematura, falta de observância aos princípios do julgamento de mérito e da não surpresa, pois não foi dada a oportunidade de complementar os documentos faltantes antes da decisão. Descabimento. Inércia da parte que, intimada por duas oportunidades, restringiu-se a juntar substabelecimento sem uma procuração que lhe dê suporte, o que não subsiste por si só. Representação processual que é um pressuposto de desenvolvimento válido do processo. A ausência de procuração válida inviabiliza o prosseguimento do feito. Ocorrência de reclusão temporal da prática, vez que a procuração foi apresentada a destempo (somente em grau recursal, após o regular indeferimento da inicial). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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144 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência nos autos de procuração outorgada pela parte recorrente ao advogado subscritor do recurso especial. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Regras dos CPC, art. 13 e CPC, art. 37 são inaplicáveis na instância especial. Recurso não provido.
«1. Na instância especial, é considerado inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, a teor da Súmula 115/STJ. ... ()
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145 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Ausência de procuração. Incidência da súmula 115/STJ.
1 - Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.... ()
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146 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de procuração. Súmula 115/STJ.
1 - Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.... ()
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147 - STJ. Agravo regimental. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Não conhecimento.
1 - Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme a Súmula 115/STJ. ... ()
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148 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso. Agravo de instrumento. Instrução deficiente. Não configuração. Petição instruída com procuração vencida. Juntada de nova procuração. Falha suprida. Inocorrência de ofensa ao CPC/1973, art. 525, I. Preliminar rejeitada.
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149 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Ausência de procuração. Súmula 115/STJ.
1 - Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.... ()
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150 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PROCURAÇÃO ASSINADA DIGITALMENTE. VÁLIDA. NULIDADE DA SENTENÇA.
O fato da parte autora ter assinado a procuração através de certificado digital com autenticação via ICP Brasil, demonstra que a parte autora tinha ciência do ajuizamento da ação, não havendo que se falar em extinção do feito por falta de instrumento de procuração válido.... ()
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