(DOC. VP 241.0310.7211.1487)

STJ. Agravo regimental. Falta de peça obrigatória. Procuração outorgada ao advogado do agravante. Formação. Responsabilidade exclusiva do agravante.

1 - A procuração outorgada ao advogado do agravante constitui peça reputada obrigatória pelo § 1º do CPC, art. 544. 2 - Apesar de o agravante afirmar que o causídico foi constituído no interrogatório, o que supriria a falta da procuração originária, não houve nomeação expressa do procurador, sendo inadmissível a aceitação de mandato tácito. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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