Jurisprudência sobre
procuracao falsa
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251 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Falta de juntada de cópia da procuração outorgada ao subscritor das contrarrazões ao recurso especial. Inexistência de certidão comprobatória de ausência do documento nos autos originais.
1 - Só se conhece de agravo de instrumento que esteja devidamente formalizado, com a inclusão de todas as peças enumeradas no § 1º do CPC, art. 544.... ()
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252 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo regimental. Deficiência de formação do agravo de instrumento. Ausência de procuração. Certidão.Multa. Manutenção. 1. Inocorrência, no acórdão embargado, de qualquer dos vícios elencados no CPC, art. 535, tendo sido enfrentada a questão processual central consistente na falta de cópia da procuração outorgada ao advogado subscritor das contrarrazões do recurso especial. 2. A deficiência de formação do agravo de instrumento por falta de procuração que outorga poderes ao advogado subscritor das contrarrazões deve ser sanada por certidão que informa a sua inexistência nos autos originais, providência que deve ser demonstrada no momento de interposição do recurso. 3. A insistência da parte embargante em discutir questão já devidamente debatida e pacificada na jurisprudência do STJ fundamenta a imposição da multa com base no CPC, art. 538. 3. Precedentes jurisprudenciais específicos desta corte.Embargos de declaração desacolhidos
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253 - STJ. Agravo regimental. Interposição. Súmula 115/STJ. Advogado. Mandato. Falta de procuração. Indenização por dano moral. Depósito da Lei 5.250/1967, art. 57, § 6º (Lei de Imprensa). Inexigibilidade. Dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«1. O oferecimento de recurso sem procuração nos autos atrai a censura da Súmula 115/STJ, não sendo relevada a falta diante da alegação de que, com o desapensamento de um outro feito daquele onde o tema é versado teria acarretado a omissão. Prevalece de qualquer modo a interposição do agravo regimental sem procuração. ... ()
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254 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Recurso especial não conhecido por ausência de procuração do advogado subscritor. Falha que se repete. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1 - O recurso especial foi subscrito por advogado sem procuração nos autos, circunstância que ensejou o seu não conhecimento, conforme entendimento sumulado desta Corte (Súmula 115/STJ). ... ()
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255 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame: Ação revisional de contrato. Determinação para regularização da representação processual não atendida, resultando na extinção do processo sem resolução de mérito. Apelo do autor. ... ()
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256 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -
Descumprimento dos requisitos previstos no REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 648) do STJ - Falta de pagamento da taxa administrativa - Ausência de procuração juntada no «e-mail - Suposta procuração sem reconhecimento de firma - Sentença mantida - Art. 252 RITJSP - Recurso não provido... ()
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257 - TJSP. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DIREITO PRIVADO.
Irregularidade da representação processual. Demandante que não apresentou procuração atualizada com firma reconhecida, conforme exigido. A falta de apresentação da procuração atualizada, mesmo após intimação, leva ao não conhecimento do recurso. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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258 - STJ. Tributário. Processual civil. Advogado titular do certificado digital. Falta de procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ.
«1 - É inexistente o agravo interno quando o advogado titular do certificado digital utilizado para assinar a petição eletrônica não possui procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ. ... ()
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259 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ausência de procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ. Juntada posterior. Impossibilidade.
«1. Na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. ... ()
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260 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ.
«1. A falta da procuração ou da cadeia completa de substabelecimentos impossibilita o conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 115/STJ. ... ()
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261 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Falha na representação processual. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame.... ()
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262 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Petição eletrônica. Falta de identidade entre o subscritor da petição e o titular do certificado digital. Recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 13 na via extraordinária. Agravo interno não conhecido.
«I. Não havendo identidade entre o titular do certificado e do advogado indicado como autor da petição, deve a peça ser tida como inexistente. ... ()
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263 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de aluguéis. 1. Ausência de procuração e/ou substabelecimento da advogada subscritora do agravo em recurso especial. Intimação para regularização. Falha não suprida. 2. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «a assinatura eletrônica é a forma de identificação inequívoca do signatário, e a opção pela utilização do meio eletrônico de peticionamento implica a vinculação do advogado titular do certificado digital ao documento chancelado, que será considerado, para todos os efeitos, o subscritor da peça, não tendo valor eventual assinatura digitalizada de outro advogado que venha a constar da peça encaminhada e assinada eletronicamente, mesmo que este possua procuração» (AgRg no AREsp. 725.263, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/05/2016, DJe 27/05/2016). ... ()
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264 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de representação processual. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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265 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Petição eletrônica. Recurso especial e agravo em recurso especial. Advogado titular. Certificado digital. Procuração. Ausência. Intimação. Falta de regularização. Súmula 115/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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266 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Petição eletrônica. Recurso especial e agravo em recurso especial. Advogado titular. Certificado digital. Procuração. Ausência. Intimação. Falta de regularização. Súmula 115/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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267 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Os subscritores do agravo regimental não possuem instrumento de procuração válido nos autos em razão da falta de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento para conferir poderes aos subscritor do agravo e do recurso especial. ... ()
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268 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Advogado. Procuração ou substabelecimento. Ausência. Intimação. Falta de regularização. Súmula 115/STJ. CPC/2015, art. 1.017, § 5º. Inaplicabilidade.
1 - Na hipótese, apesar de devidamente intimada, nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC, a agravante deixou de juntar documento que comprove ter a outorgante da procuração poderes para representá-la. ... ()
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269 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação processual. Falha. Procuração. Substabelecimento. Cadeia completa. Ausência. Saneamento. Prazo. Não atendimento. Comprovação tardia. Im possibilidade. Preclusão. Súmula 115/STJ.
1 - O STJ considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ). ... ()
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270 - STJ. Agravo regimental. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Não conhecimento.
«1. A Coordenadoria da Segunda Turma do STJ certificou que não há nos autos instrumento de mandato outorgado ao advogado Dr. Saulo Baqueiro Cerejo, subscritor do Agravo Regimental de fls. 333-337, e/STJ (fl. 338, e/STJ). ... ()
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271 - STJ. Agravo regimental. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Não conhecimento.
«1. A Coordenadoria da Segunda Turma do STJ certificou que não há nos autos instrumento de mandato outorgado à advogada Dra. Cynthia da Rosa Melim, subscritora do Agravo Regimental de fls. 617-6277, e/STJ (fl. 628, e/STJ). ... ()
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272 - STJ. Agravo regimental. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Não conhecimento.
«1. A Coordenadoria da Segunda Turma do STJ certificou que não há nos autos instrumento de mandato outorgado ao advogado Dr. Joaquim Mendes Santana, OAB/SP 27.605, subscritor do Agravo Regimental (fl. 155, e/STJ). ... ()
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273 - STJ. Agravo regimental. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Não conhecimento.
«1. A Coordenadoria da Segunda Turma do STJ certificou que não há nos autos instrumento de mandato outorgado ao advogado Dr. Joaquim Mendes Santana, OAB/SP 27.605, subscritor do Agravo Regimental (fl. 166, e/STJ). ... ()
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274 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento de poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial. Súmula 115/STJ. Agravo desprovido.
1 - Na hipótese de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, se a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não o faz no prazo assinado, não se conhece do pleito recursal, de acordo com o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015.... ()
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275 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação processual. Falha. Procuração. Substabelecimento. Cadeia completa. Ausência. Saneamento. Prazo. Não atendimento. Comprovação tardia. Impossibilidade. Preclusão. Súmula 115/STJ.
1 - O STJ considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ).... ()
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276 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Representação processual. Falha. Procuração. Substabelecimento. Cadeia completa. Ausência. Saneamento. Prazo. Não atendimento. Comprovação tardia. Im possibilidade. Preclusão. Súmula 115/STJ.
1 - O STJ considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ).... ()
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277 - STJ. Agravo regimental. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Não conhecimento.
«1. A Coordenadoria da Segunda Turma do STJ certificou que não há nos autos instrumento de mandato outorgado ao advogado Dr. Marcelo Carlos Zampieri, OAB/RS 38.529, subscritor do Agravo Regimental de fls. 127/171, e/STJ (fl. 172, e/STJ). ... ()
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278 - STJ. Agravo regimental. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Não conhecimento.
«1. A Coordenadoria da Segunda Turma do STJ certificou que não há nos autos instrumento de mandato outorgado ao advogado Dr. Andre José Kozlowski, OAB/RJ 125.427, subscritor do Agravo Regimental de fls. 266/267, e/STJ. ... ()
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279 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Recurso assinado por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Ausência da completa cadeia de substabelecimento. Falta da procuração outorgada ao advogado substabelecente. Superveniente regularização. Impossibilidade.
«1. Na instância especial, é inexistente o recurso subscrito por advogado que não possui procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ. ... ()
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280 - STJ. Agravo regimental. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Não conhecimento.
«1. A Coordenadoria da Segunda Turma do STJ certificou que não há nos autos instrumento de mandato outorgado ao advogado Dr. Caue Vecchia Luzia, subscritor do Agravo Regimental de fls. 154-163, e/STJ. ... ()
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281 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração do subscritor do agravo e do apelo especial. Intimação para regularização. Falha não suprida oportunamente. Súmula 115/STJ. Decisão da presidência mantida.
1 - No caso dos autos, apesar de intimada, a parte agravante não procedeu à juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial.... ()
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282 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Advogado. Procuração ou substabelecimento. Ausência. Intimação. Falta de regularização. Outorga extemporânea de poderes. Insuficiência. Súmula 115/STJ. Juntada tardia. Ineficácia. Preclusão.
1 - Considera-se inexistente o recurso cujo advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ).... ()
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283 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Advogado. Procuração ou substabelecimento. Ausência. Intimação. Falta de regularização. Outorga extemporânea de poderes. Insuficiência. CPC, art. 1.017, § 5º. Exceção. Inaplicabilidade. Súmula 115/STJ.
1 - O STJ considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ).... ()
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284 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Advogado. Procuração ou substabelecimento. Ausência. Intimação. Falta de regularização. Outorga extemporânea de poderes. Insuficiência. CPC, art. 1.017, § 5º. Exceção. Inaplicabilidade. Súmula 115/STJ.
1 - O STJ considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ).... ()
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285 - TJSP. Direito civil e processual civil. Restituição de valores e indenização por danos morais. Levantamento de RPV por terceiro com procuração. Resolução 458/2017 do CJF. Falha na observância do requisito vigente. Dano moral reconhecido.
I. Caso em exame Recurso interposto pelo autor contra sentença de improcedência em ação de restituição de valores cumulada com indenização por danos morais. O autor, credor de RPV depositado pelo Juizado Especial Federal sob a gestão do réu, alega que terceiro, munido de procuração lavrada por instrumento público, realizou o levantamento indevido dos valores. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o réu, responsável pela administração do RPV, agiu de forma negligente ao permitir o levantamento dos valores por terceiro mediante procuração, sem observar o disposto na Resolução 458/2017 do CJF, que exigia alvará ou meio equivalente para a liberação de precatórios e RPVs nas varas estaduais com competência delegada, vigente à época dos fatos. III. Razões de decidir 3. O levantamento do RPV ocorreu em abril de 2019, quando a Resolução 458/2017 do CJF estava em vigor, exigindo alvará ou meio equivalente para a liberação de valores em situações como a do caso concreto. 4. O réu, ao permitir o levantamento apenas com a apresentação de procuração, desconsiderou o requisito legal então vigente, incorrendo em falha na prestação de seu serviço.5. A alteração promovida pela Resolução 670/2020, que permitiu o levantamento por procuração ao incluir o § 5º no art. 40 da Resolução 458/2017, não retroage para convalidar a conduta do réu.6. A falha na observância dos requisitos legais configura nexo de causalidade com os prejuízos sofridos pelo autor, ensejando o reconhecimento do dano moral, que deve ser fixado em R$ 10.000,00, valor adequado para a reparação, considerando as circunstâncias do caso. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «A falha do administrador de RPV ao liberar valores mediante procuração, sem observar os requisitos vigentes na época, gera responsabilidade por danos morais, sendo devida a indenização ao credor prejudicado. Dispositivos relevantes citados: Resolução 458/2017 do CJF, art. 40, § 3º; Resolução 670/2020 do CJF. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 318379, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 20.9.2001 TJSP; Apelação Cível 1007533-24.2019.8.26.0132; Relator (a): Nuncio Theophilo Neto; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/04/2023; Data de Registro: 18/04/202(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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286 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Advogado sem procuração nos autos. Recurso especial inexistente. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. A jurisprudência do STJ é pela não incidência dos arts 13 e 37, ambos do CPC/1973, nas instâncias superiores, de tal modo que a falta de procuração não pode ser sanada em momento posterior a interposição do recurso. ... ()
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287 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Advogado. Procuração ou substabelecimento. Ausência. Intimação. Falta de regularização. Outorga extemporânea de poderes. Insuficiência. CPC, art. 1.017, § 5º. Exceção. Inaplicabilidade. Súmula 115/STJ.
1 - O STJ considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ).... ()
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288 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público federal. Agravo regimental no recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. A jurisprudência do STJ é pela não incidência dos arts 13 e 37, ambos do CPC/1973, nas instâncias superiores, de tal modo que a falta de procuração não pode ser sanada em momento posterior a interposição do recurso. ... ()
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289 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Advogado. Procuração ou substabelecimento. Ausência. Intimação. Falta de regularização. Outorga extemporânea de poderes. Insuficiência. CPC, art. 1.017, § 5º. Exceção. Inaplicabilidade. Súmula 115/STJ.
1 - O STJ considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ).... ()
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290 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Advogado. Procuração ou substabelecimento. Ausência. Intimação. Falta de regularização. Outorga extemporânea de poderes. Insuficiência. CPC, art. 1.017, § 5º. Exceção. Inaplicabilidade. Súmula 115/STJ.
1 - O STJ considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ).... ()
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291 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Advogado. Ausência de procuração. Cadeia de substabelecimento incompleta. Intimação. Falta de regularização. Súmula 115/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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292 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação declaratória. Falha na representação processual do agravante. Ausência de cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso especial. Súmula 115/STJ. Instância superior. Vício insanável. Agravo regimental desprovido.
«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). ... ()
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293 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Falha na representação processual do agravante. Ausência de cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo. Súmula 115/STJ. Instância superior. Vício insanável. Agravo regimental desprovido.
«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). ... ()
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294 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Agravo de instrumento subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Cópia da petição do recurso especial. Protocolo ilegível.
1 - O advogado subscritor do agravo de instrumento não tem poderes para representar a parte agravante, o que atrai a incidência da Súmula 115/STJ: «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.... ()
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295 - STJ. Agravo interno. Agravo de instrumento. Falta da cópia da procuração outorgada ao subscritor das contrarrazões ao recurso especial. Agravo desprovido.
1 - Só se conhece de agravo de instrumento que esteja devidamente formalizado, com a inclusão de todas as peças enumeradas no § 1º do CPC, art. 544.... ()
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296 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Falta de procuração. Defeito insanável nos recursos dirigidos à instância especial. Incidência da súmula 115/STJ.
1 - Não constando procuração ou substabelecimento outorgado ao subscritor do Agravo de Instrumento, tem-se por inexistente o Recurso, nos termos da Súmula 115/STJ. Ressalte-se que, à luz da regra contida no CPC, art. 544, § 1º, a outorga de procuração com poderes ad-judicia à filha do agravante, por si só, é incapaz de suprir a necessidade de substabelecimento dos poderes ao advogado que subscreve as peças recursais.... ()
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297 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de procuração. Súmula 115/STJ. Juntada posterior de peças. Impossibilidade.
1 - Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.... ()
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298 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de procuração. Súmula 115/STJ. Juntada posterior de peças. Impossibilidade.
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299 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Representação processual. Falha. Procuração. Substabelecimento. Cadeia completa. Ausência. Saneamento. Prazo. Não atendimento. Comprovação tardia. Impossibilidade. Preclusão. Súmula 115/STJ.
1 - O STJ considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ).... ()
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300 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Falha na representação processual da parte agravante. Ausência de cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso especial. Súmula 115/STJ. Instância superior. Vício insanável. Agravo regimental desprovido.
«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). ... ()
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