(DOC. VP 230.5150.9513.5645)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Advogado. Procuração ou substabelecimento. Ausência. Intimação. Falta de regularização. Súmula 115/STJ. CPC, art. 1.017, § 5º. Inaplicabilidade.

1 - Na hipótese, apesar de devidamente intimada, nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC, a agravante deixou de juntar documento que comprove ter a outorgante da procuração poderes para representá-la. 2 - O STJ considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ). 3 - O disposto no CPC, art. 1.017, § 5º, que dispensa a juntada de procuração em processos eletrônicos, não se estende ao

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