Jurisprudência sobre
procuracao falsa

401 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame: Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito por falta de pressuposto processual, devido à ausência de procuração com firma reconhecida. Procuração com firma reconhecida juntada apenas em sede de recurso. ... (Continua)

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402 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de procuração e cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao advogado subscritor do agravo em recurso especial. Intimação para regularizar a representação processual. Vício não sanado. Juntada extemporânea. Impossibilidade. Substabelecimento com data posterior à do protocolo do recurso. Apelo nobre inexistente. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Verificando-se a falta de instrumento de mandato e respectiva cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao subscritor de recurso para a instância superior, nos termos do CPC/2015, art. 76 e CPC/2015, art. 932, parágrafo único, a parte deverá ser intimada para regularizar a representação processual, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 115/STJ, in verbis: «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos». ... (Continua)

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403 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao advogado subscritor do agravo e do recurso especial. Intimação para regularizar a representação processual. Vício não sanado. Juntada posterior. Impossibilidade. Apelo nobre inexistente. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Verificando-se a falta de instrumento de mandato e/ou respectiva cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao subscritor de recurso para a instância superior, nos termos do CPC/2015, art. 76 e CPC/2015, art. 932, parágrafo único, a parte deverá ser intimada para regularizar a representação processual, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 115/STJ, in verbis: «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos». ... (Continua)

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404 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso especial. Intimação para regularização. Falha não suprida oportunamente. Súmula 115/STJ. Falha do tribunal de origem. Inovação recursal. Preclusão temporal. Agravo interno desprovido.

1 - Interposto recurso por advogado sem procuração dos autos, dele não se pode conhecer, consoante o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, na hipótese em que a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não a promove no prazo que para tanto lhe foi assinado. Incidência da Súmula 115/STJ.... (Continua)

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405 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deficiência na representação processual. Intimação para regularização. Falha não suprida. Súmula 115/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - É inexistente o recurso endereçado à instância superior desacompanhado de procurações e/ou substabelecimentos que evidenciem a existência de poderes do advogado subscritor do referido recurso ao tempo de sua interposição, conforme consolidado na Súmula 115/STJ.... (Continua)

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406 - TAPR. Representação. Sociedade. Pessoa jurídica. Alegação de que a procuração outorgada ao advogado, foi por diretores que não detinham mais esta qualidade. Falta de prova, cujo ônus cabia a quem fez o argumento. Rejeição.

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407 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial e agravo em recurso especial subscritos por advogado sem procuração nos autos, na vigência do CPC, de 1973 não conhecimento. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos CPC, art. 13 e CPC, art. 37, de 1973, na instância especial. Precedentes do STJ. Suposta falha na digitalização. Hipótese não comprovada. Agravo interno não conhecido.

«I. Trata-se de Agravo interno, interposto contra decisão monocrática que julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

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408 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Falha na representação processual. Ausência de procuração. Intimação para regularização do vício. Falha não suprida. Outorga em data posterior à interposição do recurso. Súmula 115/STJ. Agravo interno não provido.

1 - «Esta Corte já assentou o entendimento de que para suprir eventual vício de representação processual não basta a juntada de procuração ou s ubstabelecimento, é necessário que a outorga de poderes tenha sido efetuada em data anterior à da interposição do recurso (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 14/3/2024).... (Continua)

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409 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Concessão da benesse legal. Admissibilidade. Ausência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade (CPC, art. 99, § 2º). Presunção legal de pobreza. Agravante pessoa física. Inteligência do art. 99, § 3º, do Diploma Processual Civil. Falta, ademais, de provas que qualifiquem a parte agravante como economicamente capaz para arcar com as custas e despesas processuais. Benefício concedido. JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO. Necessidade. Instrumento de procuração assinado eletronicamente por empresa não credenciada junto à ICP-Brasil. Requisitos estabelecidos na Medida Provisória 2.200-2/2001 não configurados. Dever da parte de atender à determinação judicial. Decisão parcialmente reformada. Agravo parcialmente provido... (Continua)

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410 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Falha na representação processual. Ausência de procuração. Intimação para regularização do vício. Falha não suprida. Outorga em data posterior à interposição do recurso. Súmula 115/STJ. Agravo interno provido.

1 - «Esta Corte já assentou o entendimento de que para suprir eventual vício de representação processual não basta a juntada de procuração ou s ubstabelecimento, é necessário que a outorga de poderes tenha sido efetuada em data anterior à da interposição do recurso (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 14/3/2024).... (Continua)

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411 - STJ. Processual civil. Agravo regimental subscrito por advogado sem procuração nos autos. Não conhecimento. Súmula 115/STJ. Suposta falha na digitalização. Hipótese não comprovada. Agravo regimental não conhecido.

«I. Esta Corte considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos, conforme pacífica jurisprudência (Súmula 115/STJ), devendo a regularidade da representação processual ser comprovada no ato da interposição do recurso, sendo inaplicáveis, na instância especial, os CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37. Precedentes. ... (Continua)

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412 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao advogado subscritor do agravo e do recurso especial. Intimação para regularizar a representação processual. Vício não sanado. Juntada posterior. Impossibilidade. Apelo nobre inexistente. Incidência da Súmula 115/STJ. Requerimento de conversão em habeas corpus. Manifestamente incabível. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Verificando-se a falta de instrumento de mandato e/ou respectiva cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao subscritor de recurso para a instância superior, nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC, a parte deverá ser intimada para regularizar a representação processual, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 115/STJ, in verbis: «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos". ... (Continua)

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413 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Falha na representação processual. Ausência de procuração. Intimação para regularização do vício. Falha não suprida. Súmula 115/STJ. Agravo interno não provido.

1 - «Interposto recurso por advogado sem procuração nos autos, dele não se pode conhecer, consoante o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, na hipótese em que a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não a promove no prazo que para tanto lhe foi assinado. Incidência da Súmula 115/STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 13/11/2024).... (Continua)

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414 - STJ. Processual civil. Ausência de procuração outorgada à advogada subscritora das contrarrazões ao recurso especial. Não conhecimento do agravo.

1 - A ausência de procuração ou de substabelecimento conferindo poderes à advogada subscritora da petição de contrarrazões ao recurso especial fere a norma estabelecida no CPC, art. 544, § 1º.... (Continua)

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415 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Agravo regimental. Tráfico ilícito de entorpecentes. Falta de procuração. Recurso não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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416 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Agravo regimental. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Não conhecimento. Súmula 115/STJ.

«1. Hipótese em que ficou consignado: a) ausente procuração ou substabelecimento outorgado ao subscritor do Agravo Regimental, tem-se por inexistente o Recurso, nos termos da Súmula 115/STJ; b) a Corte Especial firmou o entendimento de que não se aplica a regra do CPC, art. 13, de 1973 na instância superior, descabendo qualquer diligência para suprir a falta de procuração. Desse modo, o instrumento de procuração outorgada e a cadeia de substabelecimentos devem estar completos no momento da interposição do respectivo recurso; e c) o insurgente, ao interpor o recurso em Embargos de Terceiro ou Embargos de Devedor, deveria providenciar o traslado da procuração constante no feito principal, ou então juntar nova procuração, a fim de demonstrar a regularidade da representação processual. Precedentes: AgRg no REsp 1.509.602/AL, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21/10/2015 e EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 538.963/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 11/12/2015. ... (Continua)

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417 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Advogado. Procuração ou substabelecimento. Ausência. Cadeia incompleta. Intimação. Falta de regularização. Súmula 115/STJ. CPC/2015, art. 1.017, § 5º. Inaplicabilidade.

1 - Na hipótese, a agravante não atendeu ao despacho que determinou apresentação da procuração, nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC/2015. ... (Continua)

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418 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor do apelo especial. Intimação para regularização. Falha não suprida. Súmula 115/STJ.

1 - Não se conhece do recurso especial interposto por advogado sem procuração nos autos, consoante o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC, na hipótese em que a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não a promove no prazo estabelecido. Incidência da Súmula 115/STJ. ... (Continua)

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419 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Advogado. Procuração ou substabelecimento. Ausência. Cadeia incompleta. Intimação. Falta de regularização. Súmula 115/STJ. CPC/2015, art. 1.017, § 5º. Inaplicabilidade.

1 - Na hipótese, a agravante não atendeu ao despacho que determinou apresentação da procuração, nos termos do CPC/2015, art. 76 e CPC/2015, art. 932, parágrafo único. ... (Continua)

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420 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Falta de procuração. Recurso não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

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421 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Advogado. Procuração ou substabelecimento. Ausência. Intimação. Falta de regularização. Outorga extemporânea de poderes. Insuficiência. Súmula 115/STJ. Multa. Inaplicabilidade.

1 - O STJ considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ).... (Continua)

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422 - TJSP. Apelação. Declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e danos morais. Indeferimento da petição inicial. Exigência de requerimento prévio administrativo, procuração com firma reconhecida e declaração de veracidade da autora, sob as penas da lei. Descabimento.

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423 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Recurso recebido como agravo regimental. Súmula 115/STJ. Irregularidade na representação processual. Inaplicabilidade dos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37. Embargos à execução. Desapensamento. Juntada de nova procuração.

«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no tribunal. Princípios da economia processual e da fungibilidade. ... (Continua)

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424 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento outorgando poderes à advogada subscritora do recurso especial. Intimação para regularizar a representação processual. Juntada de procuração com data posterior à interposição do recurso. Não suprido o vício. Apelo nobre inexistente. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não constando dos autos instrumento de mandato e/ou respectiva cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao subscritor de recurso para a instância superior, nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do... (Continua)

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425 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimentos. Intimação da parte para a regularização. Procuração outorgada após a interposição do recurso. Não saneamento do vício de representação processual. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na

1 - vigência do CPC/2015 (CPC/2015), devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. Não constou nos autos a procuração ou cadeia de... (Continua)

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426 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXIGÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE FIRMA EM PROCURAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou extinto o feito sem resolução de mérito, sob o fundamento de ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do CPC, art. 485, IV. A sentença recorrida baseou-se na falta de apresentação, pelo autor, de procuração específica com firma reconhecida e de declaração de próprio punho, conforme exigido nas ordens de emenda proferidas pelo juízo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão central consiste em determinar se a exigência de reconhecimento de firma em procuração é legalmente embasada e se sua ausência justifica a extinção do processo sem resolução de mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) O CPC, art. 105 não exige o reconhecimento de firma como requisito para a validade da procuração, nem tampouco declaração de próprio punho, tornando desproporcional a cautela adotada pelo juízo de primeiro grau. 2) A assinatura constante na procuração é compatível com os documentos pessoais do autor, a tornar inconsistente suspeita de fraude. 3) O Comunicado CG 02/2017, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE), não estabelece a necessidade de reconhecimento de firma em procuração, nem a inclui entre as «boas práticas destinadas a coibir a litigância predatória. 4) Precedente do TJSP reafirma a desnecessidade de reconhecimento de firma em procuração, anulando a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito por ausência de interesse processual. IV. DISPOSITIVO Recurso provido... (Continua)

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427 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor do apelo especial. Intimação para regularização. Falha não suprida. Não conhecimento do recurso. Súmula 115/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não foi possível identificar o outorgante que assinou a procuração e se possuía poderes para representar a pessoa jurídica em questão, de modo que não foi sanada a irregularidade processual dos autos. Incidência da Súmula 115/STJ. ... (Continua)

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428 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Receptação e uso de documento falso. Ausência de procuração e cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao subscritor do recurso especial. Vício não sanado. Correta aplicação da Súmula 115/STJ.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, é inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Precedentes. ... (Continua)

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429 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de procuração do advogado subscritor do apelo especial e do agravo em recurso especial. Intimação para regularização. Falha não suprida. Recurso inexistente.

1 - Para suprir eventual vício de representação processual não basta a juntada de procuração ou substabelecimento, é necessário que a outorg a de poderes tenha sido efetuada em data anterior à da interposição do recurso.... (Continua)

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430 - TJSP. Agravo de Instrumento. Citação. Nulidade. Comparecimento espontâneo. Se a parte comparece aos autos, junta instrumento de procuração, pede vista dos autos, se dá por citada e apresenta defesa, não há como se acolher alegação de nulidade do ato citatório, por falta de poderes do advogado constituído, tendo em vista que a outorga de procuração posteriormente ao ajuizamento da ação ostenta o caráter de ratificação tácita dos autos praticados. CPC/1973, art. 214, § 1º. Pedido de concessão de novo prazo negado. Recurso desprovido.

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431 - STJ. Processo civil. Súmula 115/STJ. Recurso especial. Irregularidade na representação processual. Inaplicabilidade dos CPC, art. 13 e CPC art. 37.

1 - A ausência de procuração que outorga poderes ao advogado subscritor do recurso especial atrai a incidência do óbice previsto na Súmula 115/STJ.... (Continua)

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432 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Advogado titular do certificado digital. Falta de procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ.

«1. É inexistente os embargos de declaração quando o advogado titular do certificado digital utilizado para assinar a petição eletrônica não possui procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ. Precedente: AgRg no REsp 1347278/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 01/08/2013. ... (Continua)

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433 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração. Advogado titular do certificado digital. Falta de procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ.

«1. É inexistente os embargos de declaração quando o advogado titular do certificado digital utilizado para assinar a petição eletrônica não possui procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ. Precedente: AgRg no REsp 1347278/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 01/08/2013. ... (Continua)

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434 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior.

«1. «Na instância especial é inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). ... (Continua)

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435 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior.

«1. «Na instância especial é inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). ... (Continua)

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436 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior.

«1. «Na instância especial é inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). ... (Continua)

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437 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos a execução. Multa administrativa aplicada pelo TCU. Julgamento antecipado da lide. Falta de procuração do advogado subscritor do agravo regimental. Não conhecimento da insurgência. Precedentes.

1 - Recurso veiculado por meio eletrônico, sem ter o titular do certificado digital procuração nos autos. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp 188.239/MG, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/11/2012, DJe 26/11/2012) ... (Continua)

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438 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Deficiência no traslado de peças obrigatórias. CPC, art. 544, § 1º.

1 - O conhecimento do Agravo de Instrumento pressupõe o traslado do inteiro teor das peças listadas no CPC, art. 544, § 1º.... (Continua)

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439 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Falta de peça obrigatória. Procuração outorgada à advogada subscritora do recurso especial. Formação. Responsabilidade exclusiva do agravante.

1 - É da responsabilidade exclusiva do agravante zelar pela correta formação do instrumento.... (Continua)

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440 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Falta de peça obrigatória. Procuração outorgada à advogada subscritora do recurso especial. Formação. Responsabilidade exclusiva do agravante. Juntada extemporânea. Impossibilidade.

1 - É da responsabilidade exclusiva do agravante zelar pela correta formação do instrumento.... (Continua)

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441 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoa natural - Deferimento - Falta de condições financeiras para pagar as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e da família - Benefício deferido. ... (Continua)

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442 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÍVIDA PRESCRITA. DETERMINADA A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. COMANDO NÃO ATENDIDO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO NÃO APRECIADO. FALTA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECORRE A AUTORA SEM PROMOVER A JUNTADA DE PROCURAÇÃO VÁLIDA. PERMANECENDO A CONDIÇÃO DE IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO, INVÁVEL O CONHECIMENTO DO APELO. AUTORA QUE HÁ MAIS DE ANO FOI INTIMADA E NÃO PROMOVEU A REGULARIZAÇAO DA PROCURAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO

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443 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÍVIDA PRESCRITA. DETERMINADA A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. COMANDO NÃO ATENDIDO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO NÃO APRECIADO. FALTA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECORRE A AUTORA SEM PROMOVER A JUNTADA DE PROCURAÇÃO VÁLIDA. PERMANECENDO A CONDIÇÃO DE IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO, INVÁVEL O CONHECIMENTO DO APELO. AUTORA QUE HÁ MESES FOI INTIMADA E NÃO PROMOVEU A REGULARIZAÇAO DA PROCURAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO

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444 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição. Assinatura eletrônica. Advogado. Falta. Procuração. Súmula 115/STJ. Manifesta inadmissibilidade.

«1. Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Inteligência da Súmula 115/STJ. ... (Continua)

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445 - STJ. Agravo regimental. Substabelecimento assinado por advogado sem poderes nos autos. Aplicação da Súmula STJ/115. Recurso inexistente.

«1.- Pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que não basta apenas a juntada de substabelecimento, é necessário que exista anterior outorga de procuração ao advogado substabelecente. ... (Continua)

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446 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Regularidade formal. Ausência de procuração do advogado subscritor do agravo interno. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que o CPC/1973, art. 37 não se aplica à instância especial, sendo descabida a posterior juntada de substabelecimento ou qualquer diligência para suprir falta de procuração. Precedente da Corte Especial. ... (Continua)

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447 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior.

«1. «Na instância especial é inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). ... (Continua)

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448 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Advogado titular do certificado digital. Falta de procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ.

«1. É inexistente os embargos de declaração quando o advogado titular do certificado digital utilizado para assinar a petição eletrônica não possui procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ. Precedente: AgRg no REsp 1.347.278/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 01/08/2013. ... (Continua)

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449 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior.

«1. «Na instância especial é inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). ... (Continua)

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450 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Advogado titular do certificado digital. Falta de procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ.

«1. É inexistente os embargos de declaração quando o advogado titular do certificado digital utilizado para assinar a petição eletrônica não possui procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ. Precedente: AgRg no REsp 1.347.278/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 01/08/2013. ... (Continua)

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