(DOC. VP 161.6244.3007.0900)

STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Recurso recebido como agravo regimental. Súmula 115/STJ. Irregularidade na representação processual. Inaplicabilidade dos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37. Embargos à execução. Desapensamento. Juntada de nova procuração.

«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no tribunal. Princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. A ausência de procuração que outorga poderes ao advogado subscritor do recurso especial atrai a incidência do óbice previsto na Súmula 115/STJ. 3. As disposições inscritas nos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37 são inaplicáveis na instância especial, sendo incabível qualquer dili

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